Questões

STF. Os créditos tributários extintos por compensação ou transação devem ser incluídos no cálculo da transferência de receitas do ICMS para os municípios?

STF. São constitucionais as normas do Confaz que obrigam instituições financeiras a fornecerem informações aos estados sobre transferências e pagamentos eletrônicos realizados por clientes, como operações via "pix" e cartões de crédito e débito?

STF. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "e", da Constituição Federal se aplica à importação de suportes materiais produzidos fora do Brasil que contenham obras musicais de artistas brasileiros?

STJ. É possível reconhecer a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal relativo à penalidade aduaneira administrativa, não tributária?

STJ. Qual é o termo inicial do prazo decadencial para que o Fisco proceda a novo lançamento tributário, uma vez constatado equívoco formal no primeiro lançamento realizado?

STJ. O Imposto sobre Serviços (ISS) deve ser incluído na base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pelo regime de lucro presumido?

STJ. Qual é a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações (Stock Option Plan) e em que momento ocorre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre as ações adquiridas nesse regime?

STJ. A suspensão do pagamento de PIS e COFINS nas vendas previstas no art. 54, III, da Lei 12.350/2010 aplica-se também às vendas realizadas a pessoas físicas?

STJ. No julgamento do Tema 69 de repercussão geral, o STF assim decidiu: “O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e a COFINS”. Em 13/05/2021, a Corte modulou os efeitos da decisão, decidindo que ela produz efeitos a partir de 15/03/2017, data do julgamento.

Para o STJ, é cabível ação rescisória para adequar decisão transitada em julgado antes de 13/5/2021 à modulação de efeitos do Tema 69 do STF?

STJ. É possível a execução provisória de multa diária (astreintes) fixada em tutela antecipada sem confirmação por sentença de mérito?