Questões

STJ. É possível substituir o regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da prisão civil por dívida alimentar, em razão da falta de vagas no sistema carcerário?

STJ. Em ação de cobrança de indenização securitária, de quem é o ônus de comprovar as causas excludentes de cobertura?

STJ. É legítima a remoção de conteúdo por um provedor de aplicação de internet, com base em seus termos de uso, mesmo sem ordem judicial? Como essa prática se relaciona com o Marco Civil da Internet e a proteção à liberdade de expressão?

STJ. O art. 406 do Código Civil dispõe: “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Qual é o percentual dos juros legais previsto neste dispositivo?

STJ. A maioridade civil e a capacidade de sustento próprio são suficientes para extinguir a obrigação alimentar?

STJ. O herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário possui legitimidade e interesse processual para ajuizar ação de usucapião?

STJ. A causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal é aplicável ao motorista de van escolar que comete o crime de estupro de vulnerável contra criança ou adolescente sob sua vigilância?

Art. 226. A pena é aumentada:

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela;

STJ. Em caso de dolo eventual, é possível o reconhecimento de concurso formal impróprio?

STJ. Se o tribunal de segunda instância decide afastar uma circunstância judicial negativa que havia sido reconhecida na sentença, em recurso exclusivo da defesa, é obrigatória a redução da pena?

STJ. É necessária a comprovação do dolo para a configuração do crime de comercialização de combustíveis em quantidade inferior à indicada na bomba medidora, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991?