Questões

STJ. A regra do art. 49, V, da Lei n.º 9.610/1998, que limita a cessão de direitos autorais às modalidades de utilização existentes à época do contrato, pode ser aplicada a contratos celebrados antes da vigência dessa lei?

Em outras palavras: se um contrato de cessão de direitos autorais foi firmado antes de 1998 e não previa limitações específicas, a cessionária pode explorar a obra por novas formas de utilização, como o streaming, sem necessidade de nova autorização dos titulares?

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;

STJ. No caso de crime contra a honra de funcionário público, a discordância da vítima quanto à tipificação dos fatos pelo Ministério Público autoriza a propositura de ação penal privada subsidiária da pública?

STJ. O consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva quando há intimidação por parte do agente?

STJ. Ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição configuram injúria racial? Em outras palavras, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece o chamado “racismo reverso”?

STJ. O crime de corrupção ativa pode ser considerado um delito continuado quando os pagamentos da vantagem indevida ocorrem de forma parcelada?

STJ. A ausência de indicação expressa da norma complementar na denúncia torna inepta a acusação pelo crime ambiental do art. 50-A da Lei n.º 9.605/1998?

Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente:

Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

STJ. O parcelamento do crédito tributário realizado após o recebimento da denúncia suspende a ação penal por sonegação fiscal?

STJ. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica e familiar, mesmo quando a vítima for criança ou adolescente?

STJ. A apreensão de 37 gramas de maconha é suficiente para caracterizar o crime de tráfico de drogas?

STJ. A filmagem de criança no banheiro, fazendo uso do vaso sanitário, pode caracterizar tipificação da conduta de pornografia infantil?