Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Francisca, enfermeira, exerceu o cargo de secretária municipal de saúde em determinado município nas últimas três gestões, permanecendo nessa atividade pelo período aproximado de 5 anos e 8 meses, não tendo exercido qualquer outra atividade que a enquadrasse na condição de segurada obrigatória dos regimes geral ou próprio de previdência social durante esse período. Em virtude de sua aprovação em concurso público, em janeiro de 2023, Francisca passou a ocupar cargo efetivo em uma autarquia federal. A partir da situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos: 1 - Francisca manteve vínculo com algum regime previdenciário durante o período em que exerceu o cargo de secretária municipal de saúde? 2 - Caso tenha havido vínculo previdenciário durante o exercício do cargo na secretaria municipal, é possível que Francisca obtenha o reconhecimento desse vínculo junto ao seu atual regime previdenciário?

Considere a seguinte situação hipotética: Em determinada ação movida por um particular contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), foi proferida decisão parcial de mérito, favorável parcialmente tanto à ANTT quanto à parte autora. Dessa decisão a ANTT interpôs recurso, e a parte autora ingressou com recurso adesivo, por ter transcorrido in albis o prazo para se insurgir contra a decisão parcial de mérito. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 - Qual é a natureza jurídica da decisão e qual é o recurso cabível? Pela interpretação literal do Código de Processo Civil, é possível a interposição adesiva do recurso pela parte autora? 2 - Interpretando-se teleologicamente o dispositivo aplicável à espécie, é possível, em tese, admitir a interposição do recurso adesivo na forma narrada, dada a sistemática atual imposta pelo Código de Processo Civil?

Considere a seguinte situação hipotética: Um imóvel público de titularidade da União foi cedido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para uma concessionária de serviços aeroportuários. A cessão foi por prazo determinado, mediante prévia licitação. A concessionária é uma empresa de natureza privada, e o bem vem sendo explorado para atividade de cunho eminentemente econômico. Com base na situação hipotética apresentada, e considerando o entendimento atual e majoritário do STF, discorra a respeito da incidência do IPTU sobre o bem em questão, respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 - O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel ou a pessoa que está na sua posse direta? 2 - Segundo o STF, o fato de o imóvel da União estar cedido para um ente privado atrai a incidência do IPTU, ou o bem se submete à imunidade tributária recíproca?

Considere a seguinte situação hipotética: Um servidor cedido cometeu falta disciplinar cuja apuração deu-se na fundação onde se encontrava em exercício, vinculada a Ministério distinto do órgão cedente, tendo sido sugerida a aplicação da penalidade de demissão. A autoridade máxima da fundação remeteu o processo à autoridade máxima da autarquia federal cedente, para manifestação acerca da competência para julgar e aplicar a pena ao servidor cedido. O processo foi enviado à procuradoria federal da autarquia, para análise e manifestação jurídica. Considerando a situação hipotética acima, discorra a respeito da competência para julgar e aplicar penalidade a servidor cedido a outro ente da administração indireta, da competência hierárquica da administração, de acordo com o entendimento do STF e do STJ, bem como do correto encaminhamento do processo. Esclareça se, nesse caso, a existência de portaria de subdelegação alteraria o entendimento.

Conceitue as comissões parlamentares de inquérito (CPI), indicando suas principais características, seus poderes de investigação e a possibilidade de aplicarem sanções. Sobre o funcionamento das CPI, explique sobre a possibilidade de: (a) elas serem prorrogadas; (b) elas poderem investigar atos adicionais aos citados no requerimento inicial; e (c) o(s) requerente(s) terem direito à instalação da comissão. Sobre os poderes de investigação das CPI, explique se elas podem: (a) obrigar quaisquer autoridades a prestar depoimento; e (b) determinar atos de investigação restritivos de direitos fundamentais na mesma extensão que os juízes. Justifique suas respostas com base na Constituição Federal de 1988 e no entendimento do STF.

Considere a seguinte situação hipotética: Roberto contribuiu para o regime geral de previdência social (RGPS) como contribuinte individual por 12 anos consecutivos, quando, então, passou a cumprir pena de reclusão, de 18 anos e 7 meses, em regime fechado. Como Roberto não foi considerado um segurado de baixa renda, os seus dependentes não fizeram jus ao auxílio-reclusão. Decorridos 6 anos e 11 meses sem exercer atividade remunerada durante o cárcere, Roberto foi orientado a contribuir para o RGPS e ampliar o seu tempo de contribuição para efeito de uma possível aposentadoria no futuro. Com relação à situação hipotética apresentada, discorra, com fundamento na legislação aplicável, sobre os seguintes aspectos. 1 - Possibilidade de Roberto manter o vínculo com o RGPS durante o período de encarceramento. 2 - Possibilidade de se fazer, caso seja possível a filiação durante o cárcere, a inscrição retroativa à data do início do encarceramento.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinada ação movida por um particular contra o ICMBio foi julgada procedente por sentença. Ao longo da marcha processual, não foi debatida matéria relativa à ilegitimidade passiva do ICMBio. Em recurso de apelação, o ICMBio não suscitou a ilegitimidade passiva, tendo o acórdão do órgão fracionário do tribunal mantido a sentença pelos próprios fundamentos. Contra o referido acórdão, o ICMBio interpôs recurso especial, trazendo à tona a questão da ilegitimidade passiva para apreciação do Superior Tribunal de Justiça, apontando violação a questão de ordem pública. Sobre a situação hipotética acima, discorra a respeito: 1 - do efeito translativo no recurso; 2 - dos limites ao efeito translativo dos recursos na hipótese narrada, indicando a forma de revisão da decisão proferida no caso.

Considere a seguinte situação hipotética: Em 1.º de dezembro de 2020, o presidente da República editou uma medida provisória alterando parte das regras aplicáveis à definição da base de cálculo do imposto de renda (IR). A referida medida provisória foi convertida em lei em 3 de maio de 2021, sem que o texto tivesse sofrido qualquer alteração na sua tramitação no Congresso Nacional. A norma foi sancionada e promulgada no dia seguinte. Com base na situação hipotética acima, esclareça, fundamentadamente, a partir de quando a medida provisória em questão pôde entrar em vigor e produzir efeitos. Ainda, sobre o imposto de renda, responda também, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - O imposto de renda incide sobre o quê? 2 - A que tipo de anterioridade o imposto de renda está submetido? 3 - Nesse caso, o prazo da anterioridade é contado a partir da edição da medida provisória, da sua conversão em lei ou da sua promulgação?

Considere a seguinte situação hipotética: Um procurador federal recebeu um processo em que havia requerimento de um administrado arguindo a suspeição do dirigente máximo de uma autarquia federal para decidir processo administrativo de seu interesse. O administrado alegou a existência de nulidade pelo fato de aquela autoridade ter dado entrevista à imprensa sobre fatos constantes no processo administrativo, embora tivesse preservado o nome do interessado e dados que pudessem identificá-lo. Ainda argumentou que o primo do dirigente da autarquia tinha inimizade notória consigo. A partir da situação hipotética acima, discorra a respeito: 1 - da distinção entre impedimento e suspeição, à luz dos conceitos constantes na Lei n.º 9.784/1999; 2 - do cabimento ou não da suspeição em face dos requisitos legais; 3 - da nulidade ou não do processo por causa da entrevista, em face de entendimento do STJ.

Considere a seguinte situação hipotética: O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) formulou consulta à procuradoria federal especializada, questionando a constitucionalidade de greve deflagrada pelos seus servidores públicos, que reivindicavam reajuste salarial e melhoria nas condições de trabalho. O INSS alega que não há lei específica que discipline o direito de greve dos servidores públicos federais e que a paralisação geraria um grande prejuízo na implementação das políticas públicas daquela autarquia. Por fim, acrescenta que o sindicato dos servidores públicos impugnou a possibilidade da realização de convênio com os estados para dar continuidade às atividades da autarquia, sob a alegação de que esvaziaria a eficácia do direito de greve. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, com base no atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, aos seguintes questionamentos. 1 - É cabível a realização de greve pelos servidores públicos federais, independentemente da existência de lei específica que confira aplicabilidade e operatividade ao texto constitucional? 2 - É devido o pagamento de remuneração ao servidor público durante o período de greve? 3 - É cabível a realização de convênio com os estados, o Distrito Federal ou os municípios para dar continuidade à atividade da autarquia?