Questões

Inúmeros escritores do gênero literatura de cordel atuavam no Centro Cultural do Município Alfa, tendo a sua produção literária grande influência no elevado número de turistas que diariamente circulavam pelo local. Após uma atuação contínua por quase trinta anos, foram surpreendidos com uma Portaria do Secretário Municipal de Turismo, que ressaltava a natureza pública do espaço ocupado e vedava que as narrativas abordassem temas direcionados a crianças, pois, ao seu ver, essa camada da população não deveria ter contato com uma abordagem excessivamente lúdica, que se mostrava incompatível com as disrupturas tecnológicas e com os desafios que enfrentariam na fase adulta.

João, escritor cordelista, se dirigiu ao Prefeito Municipal e solicitou a revogação da portaria sob o argumento de que seria dissonante da Constituição da República, tendo o Chefe do Poder Executivo exarado despacho dispondo sobre necessidade de ser recolhida a taxa de expediente para a análise da referida solicitação, conforme dispõe a Lei Municipal nº X.

João contratou seus serviços como advogado(a) e formulou os questionamentos a seguir.

A) O conteúdo da Portaria do Secretário Municipal de Turismo se ajusta aos balizamentos oferecidos por direitos e garantias constitucionais? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A condicionante estabelecida pela Lei Municipal nº X, invocada pelo Prefeito Municipal, está em harmonia com a Constituição da República? Justifique. (Valor: 0,60).

(1,25 Pontos)

(30 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João atuou como advogado de Maria em uma ação de reparação de danos ajuizada em face do Estado Alfa. Após longa tramitação processual, a sentença de mérito que condenou o referido ente federativo a indenizar Maria pelos danos materiais e morais que sofrera transitou em julgado. A mesma sentença condenou o Estado Alfa nos ônus da sucumbência, o que incluía o dever de pagar honorários advocatícios a João, que foram fixados em 20% do valor da condenação.

Após a adoção dos atos processuais necessários, o Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca Beta, a requerimento de João de destaque dos honorários advocatícios, requisitou, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, a expedição de precatório, visando ao recebimento do valor correspondente à condenação ao pagamento dos referidos honorários, observado o caráter alimentar do débito. O Presidente, no entanto, não reconheceu o caráter alimentar do valor a ser recebido por João, com o argumento de que a condenação sofrida pelo Estado Alfa deveria ser compreendida em sua integralidade, não de modo separado, considerando a parte atribuída a João e a parte atribuída à Maria, sendo que, esta última, não tinha caráter alimentar.

Ao ser cientificado da decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, João apresentou as irresignações administrativas cabíveis, usando como argumento o caráter alimentício dos honorários advocatícios, os quais deveriam ser concebidos em sua individualidade, tese que fora, inclusive, encampada por súmula vinculante.

As irresignações, no entanto, foram indeferidas, tendo o Presidente adotado a tese de que, como o débito do Estado Alfa para com Maria não tinha natureza alimentícia, o débito para com João, por ter natureza acessória, também não teria, não podendo ser inserido na ordem de preferência dessa espécie de débito. Deveria ser observada, portanto, a ordem cronológica geral de apresentação dos precatórios.

João, passados 150 dias da publicação da última decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, decidiu ingressar com medida judicial para que a formação do precatório que o beneficiaria tivesse o seu curso regular.

À luz desse quadro, redija a peça processual mais adequada aos objetivos de João.

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

CARLOS SILVA reside no município de Santa Maria / RS. Ocorre que CARLOS é cardiopata e necessita ingerir uma medicação específica para sua enfermidade (portador de uma doença congênita que produz gordura na veia denominada de Insuficiência Coronariana Severa e Dislipidemia (Colesterol anormalmente elevado ou gorduras no sangue)). Essa medicação custa R$ 3.000,00 (três mil reais) e corresponde a três meses de tratamento. Ocorre que CARLOS trabalha como vigilante em uma empresa privada e percebe líquido, a importância mensal aproximada de R$ 1800,00 (hum mil e oitocentos reais), o que torna inviável a aquisição do medicamento. CARLOS dirigiu-se a Farmácia Popular e lá o atendente o informou que o medicamento não havia em estoque. Preocupado com sua saúde, CARLOS procurou um profissional para que ajuizasse uma demanda (ação de fornecimento de medicamento) contra o município de Santa Maria / RS, requerendo a obtenção de uma liminar para que o Magistrado determinasse que o município lhe garantisse o medicamento por prazo indeterminado, tendo em vista que a doença é persistente. Alegou, em sua inicial, que o medicamento não está sendo fornecido pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e que não há genéricos. Requereu, caso houvesse o descumprimento de liminar concedida, o bloqueio de valores pelo município para a garantia da aquisição do medicamento, amparando seu pedido no art. 300 do Código de Processo Civil. Como pedido alternativo, a condenação do município ao pagamento de perdas e danos (danos materiais) caso haja o descumprimento do fornecimento do medicamento deferido ao autor. Atribuiu a causa o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). O ajuizamento deu-se perante a Vara da Direção do Foro de Santa Maria / RS. O Magistrado recebeu a inicial e deferiu a liminar pleiteada, determinando que o Município fornecesse o medicamento pelo tempo que o autor dele necessitar, sob pena de bloqueio de valores em ativos financeiros para o custeio do tratamento. O despacho com o deferimento da liminar, cita o Município, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento da peça cabível, com data de publicação em 14/08/24 (quarta-feira). O Município não interpôs recurso contra o deferimento da liminar. Você como Procurador (a) Jurídico (a) do município, como atuará em Juízo? Elabore a peça cabível, a datando para o último dia do prazo.

(60 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um parecer jurídico com extensão de, no mínimo 15 linhas e, no máximo, 120 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul encaminhou à Procuradoria pedido de parecer acerca de projeto de lei que busca regulamentar os concursos públicos no âmbito estadual. Entre as disposições, destacam-se as seguintes:

Art. 1º. Fica assegurada aos candidatos gaúchos residentes no Estado do Rio Grande do Sul a bonificação de 10% (dez por cento) na nota obtida nos concursos públicos.

Art. 2º. São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos estaduais os servidores públicos estaduais.

Na condição de Procurador Legislativo, redija o parecer correspondente quanto à constitucionalidade material da proposta, no bojo do processo nº 0025/2024, observando os elementos formais da peça e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Assine o parecer como “Procurador Legislativo”.

(20 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de, no mínimo, 15 linhas e, no máximo, 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

A Constituição Federal prevê as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, no limite de 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior. Determina, contudo, que metade desse percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, §9º, da CF). Seguindo tal diretriz, o Estado Zeta emendou sua constituição para fazer constar a seguinte previsão: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 2,00% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior”. Considerando a doutrina majoritária, o parâmetro constitucional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre o conceito de orçamento impositivo, bem como sobre a constitucionalidade de referido dispositivo e sua correta interpretação, abordando sua evolução normativa, a obrigatoriedade da reprodução da norma, suas características e seus limites.  

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um parecer jurídico com extensão de, no mínimo, 15 linhas e, no máximo, 120 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

Foi apresentado o Projeto de Lei nº 0000/2024, por um Deputado Estadual, fixando que todas as dívidas provenientes de Juizados Especiais da Fazenda Pública e que tenham natureza alimentícia estão dispensadas do regime de precatórios, independentemente do valor do débito. Tal projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, que solicitou parecer sobre a constitucionalidade do projeto. Na condição de Procurador Legislativo, redija o parecer correspondente quanto à constitucionalidade formal (em especial quanto à reserva de iniciativa) e material (no que tange à observância do regime e possibilidade de modificação do teto das obrigações de pequeno valor), observando seus elementos formais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Assine o parecer como “Procurador Legislativo”.

(40 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Nos termos do disposto no art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), “Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição”.

Nesse contexto, elenque quais são as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal. Por fim, caso não seja alcançada a redução no prazo estabelecido, quais as consequências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal?

(10 pontos)

(mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado Prefeito encaminhou projeto de lei à Casa Legislativa, cujo teor dispõe acerca da criação de um cadastro municipal de usuários e dependentes de drogas, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial, inclusive sobre reincidência.

De acordo com a mensagem, a proposta legislativa objetiva propiciar à administração pública municipal o conhecimento dos usuários e dependentes de drogas que residem no município e os meios legais para libertá-los do vício.

Além disso, em razão da natureza da proposta legislativa, o Prefeito solicitou a tramitação do projeto em regime (rito) de urgência, conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal.

Considerando o caso narrado, na qualidade de Procurador Legislativo, responda aos seguintes questionamentos:

a) De acordo com o entendimento da Suprema Corte, compete ao Poder Judiciário apreciar o mérito da adoção do rito de urgência em proposições legislativas?

b) O projeto de lei em análise é constitucional? Fundamente à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6561.

(10 pontos)

(mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que determinado Município editou lei municipal, de iniciativa parlamentar, com o seguinte teor:

Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais. Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.

Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas. Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens.

Art. 3º As escolas situadas nas áreas onde foram constatados os mais altos índices de violência terão prioridade na implantação do equipamento.

Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.

Insatisfeito com tal lei, pois cria despesa para a Administração, o Prefeito Municipal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o respectivo Tribunal de Justiça, o qual julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da citada lei sob o fundamento de que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pois regulamenta a organização e o funcionamento de órgãos da rede educacional da administração municipal. Inconformada com tal decisão, a Câmara Municipal interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Nesse contexto, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento da Suprema Corte, responda, de forma fundamentada, aos seguintes quesitos:

a) O recurso extraordinário interposto pela Câmara Municipal é cabível?

b) A decisão do Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade da lei municipal está correta?

(10 pontos)

(mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro, em atuação na área de controle externo de determinado Tribunal de Contas, teve acesso a alguns processos administrativos de tomada de contas que envolviam estrangeiros, o que despertou dúvidas em relação à necessidade, ou não, de observância dos direitos fundamentais consagrados pela Constituição da República. Além disso, como as decisões do Tribunal de Contas podem igualmente impactar a participação de pessoas naturais no âmbito do processo eletivo, gerando inelegibilidades, as dúvidas se estenderam à possibilidade, ou não, de os estrangeiros serem afetados nesse plano.

Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, analise a relevância do conceito de nacionalidade para a fruição de direitos fundamentais e para o exercício de direitos políticos, considerando a sistemática estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil.

Devem ser abordados os seguintes aspectos:

a) conceito de nacionalidade;

b) necessidade, ou não, de se ter nacionalidade brasileira para ter direitos fundamentais;

c) necessidade, ou não, de se ter nacionalidade brasileira para ter direitos políticos e forma de obtenção dos direitos políticos.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.