Questões

A respeito da união estável responda fundamentadamente:

a) Quais são os seus requisitos legais? É possível a relativização de algum deles?

b) É possível afastar a configuração da união estável através de um contrato de namoro?

(25 Linhas)

(10 Pontos)

Pedro Antônio foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, sob o fundamento de que, no dia 05 de outubro de 2023, teria subtraído o celular de Maria que estava dentro do seu carro, mediante o arrombamento da porta do veículo para o sucesso da empreitada criminosa.

Durante a instrução criminal, a acusação baseou-se exclusivamente no depoimento de um vigilante que afirmou ter visto Pedro Antônio nas proximidades do local. No mais, não foram produzidas outras provas, sendo certo que a defesa de Pedro Antônio, à época, não arrolou testemunhas, sequer formulou pedido de diligências complementares.

Ao final, o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória/ES proferiu sentença condenatória, fixando a pena de 05 (cinco) anos de reclusão em regime inicial semiaberto. A sentença transitou em julgado no dia 20 de fevereiro de 2024, tendo sido iniciado o cumprimento da pena.

Contudo, no dia 18 de agosto de 2025, chega à Defensoria Pública do Estado uma carta escrita de próprio punho por Pedro Antônio relatando que tomou conhecimento da existência de uma testemunha que poderia atestar que estava trabalhando em outra cidade na data e horário do fato. Além disso, o vigilante que prestou depoimento na fase judicial firmou uma declaração pública reconhecendo que se equivocou quanto à identificação do acusado, esclarecendo que tal afirmação decorreu de semelhança física com o verdadeiro autor do crime.

O Defensor Público responsável pelo recebimento da carta promoveu e concluiu a devida justificação criminal, sendo os autos encaminhados a você para dar prosseguimento, redigindo a medida jurídica apta a reverter a situação do apenado.

(120 Linhas)

(10 Pontos)

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra Ramiro Mendes pela prática do crime de tráfico de drogas, em trâmite perante a Vara Criminal da Comarca de Delta/MG.

Após regular instrução criminal, na qual foram colhidos os depoimentos dos policiais militares e das testemunhas arroladas, e realizada a oitiva do réu sob o crivo do contraditório, o Juízo da Vara Criminal de Delta/MG proferiu sentença condenatória. O juiz julgou procedente a pretensão punitiva, aplicando a causa de diminuição do § 4º, e fixou a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa.

Inconformada com a condenação, a defesa de Ramiro Mendes interpôs Recurso de Apelação, requerendo a absolvição, sob a alegação de ser o réu apenas usuário de drogas e que a autoria não restou comprovada, uma vez que a prova se resume aos depoimentos dos policiais militares. Subsidiariamente, pleiteou a isenção das custas processuais, sob alegação de hipossuficiência.

Na qualidade de Promotor(a) de Justiça, com base nos autos, promova a manifestação judicial adequada no prazo legal.

(80 Linhas)

(10 Pontos)

A Lei n.º 15.272/2025 promoveu alterações significativas no Código de Processo Penal (CPP), incluindo o § 5º no Art. 310 e os §§ 3º e 4º no Art. 312. O § 5º do Art. 310 elenca circunstâncias que recomendam a conversão do flagrante em preventiva na Audiência de Custódia.

Discorra sobre a importância e a natureza jurídica (taxativa ou exemplificativa) dos incisos do § 5º do Art. 310 do CPP. Em seguida, elencando e analisando quatro (4) das hipóteses previstas, demonstre como tais circunstâncias se relacionam e concretizam os pressupostos materiais da prisão preventiva, dispostos no Art. 312, especialmente os novos critérios de periculosidade (Art. 312, § 3º).

(30 Linhas)

(10 Pontos)

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a constitucionalidade da realização de revista íntima vexatória, praticada de forma generalizada e sistemática, para ingresso de visitantes em estabelecimentos prisionais. A tese fixada estabeleceu um prazo para o aparelhamento das unidades com tecnologia e definiu os limites de legalidade para a revista íntima excepcional.

Diante dessa decisão, analise a tese jurídica firmada pelo STF sobre a revista íntima vexatória, justificando seu caráter inadmissível com base nos princípios constitucionais violados e detalhando as condições de legalidade estabelecidas para a realização excepcional desse procedimento.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

O Banco Credicar S.A ajuizou ação de busca e apreensão contra Juca Loteiro, em maio de 2025. Alega a parte autora que o réu deixou de adimplir as parcelas n. 61 e 62 do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, celebrado para a aquisição do veículo Honda Civic LX, ano 2019, cor prata, placas BRA-12345, cujo pagamento foi avençado em 64 prestações. Sustenta ter constituído validamente a mora do devedor mediante notificação extrajudicial e protesto do título, apresentando demonstrativo de débito no valor total de R$ 4.000,00, correspondente às quatro últimas parcelas (61 a 64), consideradas vencidas antecipadamente em razão do inadimplemento.

A liminar de busca e apreensão foi deferida e cumprida em 25 de maio de 2025.

O réu apresentou contestação afirmando ter realizado, em 30 de maio, o depósito de R$ 2.000,00, correspondente apenas às parcelas 61 e 62 em atraso. Requereu, por isso, a extinção da ação e a imediata restituição do bem, ao argumento de que teria purgado a mora. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento do adimplemento substancial do contrato, com o fim de impedir a consolidação da propriedade e a retomada definitiva do veículo. Requereu ainda o reconhecimento da usucapião extraordinária, alegando exercer posse sobre o automóvel.

Em preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o contrato não foi devidamente registrado em cartório, conforme exige o art. 1.361, § 1º, do Código Civil.

Os autos vieram conclusos.

Dispensado o relatório, profira a sentença cabível.

(180 Linhas)

(10 Pontos)

Considerando a tutela do consumidor como parte vulnerável da relação de consumo, discorra sobre o princípio da equivalência negocial no âmbito do Direito do Consumidor quanto aos seguintes pontos:

1 - Conceito.

2 - Análise da relação com o princípio da boa-fé objetiva.

3 - Demonstração da aplicação prática do princípio no controle do conteúdo contratual.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

O debate contemporâneo sobre a legitimidade da atuação do Poder Judiciário, especialmente no contexto do ativismo judicial e da judicialização de políticas públicas, tem gerado propostas de limitação da atividade jurisdicional, como a doutrina do minimalismo judicial. Esta teoria, desenvolvida por Cass Sunstein, propõe uma "terceira via" entre o ativismo e a autocontenção, orientando uma postura judicial mais restrita na resolução de controvérsias.

Diante do exposto e com base nos fundamentos da teoria constitucional:

Conceitue minimalismo judicial, mencionando o contexto em que foi desenvolvido.

Explique as duas características essenciais que, segundo Sunstein, devem nortear as decisões judiciais minimalistas (estreitas e rasas).

Indique as principais vantagens dessa postura para a democracia e para o sistema judicial.

Analise a adequabilidade do minimalismo judicial ao sistema constitucional brasileiro, considerando a vedação ao “non liquet”.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

A Defensoria Pública possui legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo? Fundamente a sua resposta.

(25 Linhas)

(10 Pontos)

João Antônio, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Regina desde o ano de 2019, faleceu no dia 03/05/2024 aos 55 anos.

Deixou como patrimônio um imóvel avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), adquirido em 18/07/2017 em copropriedade com terceiro. Além disso, deixou um veículo adquirido em 13/09/2021 e avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

João possuía 04 filhos, dois dos quais são fruto de um relacionamento anterior com Joana.

No curso da ação de inventário, um dos herdeiros tomou conhecimento da existência de patrimônio digital deixado por João Antônio ao ser informado que o“de cujus” realizava investimentos no mercado financeiro, administrando seus recursos por meio de plataformas digitais. Entretanto, o herdeiro não possui acesso às referidas contas, uma vez que desconhece as senhas necessárias para acesso aos aplicativos.

Diante da situação narrada, responda fundamentadamente:

a) Regina é herdeira necessária de João Antônio? Em caso positivo, qual a sua quota-parte sobre os bens da herança?

c) Regina terá direito real de habitação sobre o imóvel deixado por João Antônio?

d) A respeito do patrimônio digital deixado pelo “de cujus”, qual o procedimento a ser adototado a fim de acessar os dados digitais e trazer à partilha os ativos financeiros eventualmente deixados?

(25 Linhas)

(10 Pontos)