Questões

Disserte acerca da fraude contra credores, abordando, ao menos, os seguintes pontos: conceituação, previsão legal, requisitos, ação adequada, legitimidade e efeitos.

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Disserte acerca da fraude à execução, abordando, ao menos, os seguintes pontos: conceituação, previsão legal, requisitos, instrumento processual adequado para seu reconhecimento e seus efeitos. Elenque, ainda, as principais diferenças desse instituto com relação à fraude contra credores.

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Considerando os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral), bem como os riscos identificados a partir dos fenômenos “dropsy testimony” e “testilying”, analise a validade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial com base exclusivamente na narrativa dos agentes estatais.

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Disserte acerca das fases da lavagem de dinheiro e sobre a necessidade ou não da ocorrência de todas elas para a tipificação do delito.

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Consta da denúncia que, no dia 12 de abril de 2024, por volta das 13h45, na Rua das Bromélias, nº 128, bairro Jardim Primavera, nesta cidade e comarca, THIAGO MOREIRA, agindo em comunhão de vontades com terceiros não identificados, teria, enquanto integrava organização criminosa, obtido vantagem indevida em prejuízo da vítima HELENA RAMOS, idosa de 84 anos, mediante fraude praticada com base em dados fornecidos pela própria vítima em contatos telefônicos.

Diante desses fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, atribuindo-lhe a prática dos crimes previstos no art. 171, §§ 2º-A e 4º, do Código Penal, combinado com o art. 2º da Lei nº 12.850/13, em concurso formal (art. 70 do CP). Foram arroladas as testemunhas MARCOS VINÍCIUS DA LUZ e RODRIGO SOUSA.

A denúncia foi instruída com boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo pericial, tendo sido recebida em 30 de abril de 2024.

O réu apresentou resposta à acusação, não sendo o caso de rejeição liminar ou absolvição sumária, conforme os arts. 395 e 397 do Código de Processo Penal. Na audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento da vítima, das duas testemunhas arroladas e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado.

Em juízo, HELENA RAMOS relatou que, após realizar um saque em caixa eletrônico próximo à sua residência, recebeu uma ligação telefônica de um homem que se apresentou como funcionário do banco. O interlocutor afirmou que havia sido detectada uma movimentação suspeita em sua conta e que, para evitar prejuízos, seria necessário o bloqueio imediato do cartão. Seguindo as instruções, a vítima forneceu os dados do cartão e a respectiva senha durante a ligação. Ainda naquele dia, percebeu a realização de compras não autorizadas, percebendo que havia sido vítima de um golpe.

MARCOS VINÍCIUS DA LUZ, neto da vítima, declarou que, ao ser informado da situação, acessou o aplicativo bancário da avó e identificou diversas compras realizadas no mesmo dia. Marcos acionou a polícia que já estava ciente de golpes similares.

RODRIGO SOUSA, policial militar, afirmou que foi acionado por Marcos e que vários golpes recentes haviam sido denunciados. Afirmou que já estavam investigando o réu, identificado por outras vítimas que haviam sido abordadas diretamente na agência bancária. O policial avistou o réu em atitude suspeita na frente da agente bancária da vítima, sempre falando ao telefone. Abordado, o réu apresentou documentos pessoais e estava portando máquinas de cartão, dinheiro em espécie e o cartão da vítima, além de outros cartões magnéticos em nome de terceiros. Durante revista na mochila do acusado, foram localizados papéis com anotações de senhas e, em endereço indicado pelo próprio réu, encontraram-se outros objetos utilizados para a prática de fraudes contra idosos. O réu confessou que utilizava ligações telefônicas falsas para obter dados bancários e realizar transações indevidas.

No interrogatório, THIAGO MOREIRA confessou que arquitetou o plano para se passar por funcionário bancário, se aproveitando da vulnerabilidade da vítima. Afirmou que escolhia alvos preferencialmente idosos e que agia sozinho, embora recebesse informações sobre horários de movimentação bancária de um terceiro não identificado. Reconheceu que praticou diversos saques e compras com os dados de cartão de HELENA, e que armazenava os valores e instrumentos do crime em sua residência.

Encerrada a instrução, não foram requeridas diligências complementares.

Na fase de alegações finais, o Ministério Público reiterou o pedido de condenação nos exatos termos da denúncia.

A defesa, por sua vez, alegou a nulidade de todo o procedimento criminal, sob o argumento de que não houve representação da vítima, condição de procedibilidade indispensável para o prosseguimento da ação penal. Sustentou que, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, o crime de estelionato passou a ser de ação penal pública condicionada à representação da vítima (art. 171, § 5º, do Código Penal), razão pela qual a ausência de manifestação formal de vontade por parte da ofendida Helena Ramos inviabilizaria a persecução penal.

No mérito, pugnou pela absolvição do acusado de todas as imputações.

Os autos, então, foram conclusos para sentença.

Qualificação do réu: THIAGO MOREIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 06/01/1988. Não há registro de antecedentes criminais.

Diante da situação narrada, redija sentença, dispensando o relatório. Assine como Juiz de Direito ou Juiz Substituto.

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No âmbito do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é possível a responsabilização direta de empresas? Existe algum marco normativo que trata da responsabilidade de empresas em caso de violações de direitos humanos?

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(10 Pontos)

Conceitue constitucionalismo latino-americano e relacione sua proposta com a ideia de plurinacionalidade e pluralismo jurídico. O Brasil adota este tipo de constitucionalismo?

(25 Linhas)

(10 Pontos)

No dia 04 de março de 2025, José compareceu ao atendimento da Defensoria Pública em Presidente Prudente/SP relatando que é presidente da associação do bairro onde reside e que há aproximadamente seis meses a comunidade enfrenta dificuldades decorrentes da má prestação do serviço de saneamento básico. Explicou que, a SABESP - empresa concessionária - vem despejando os resíduos do esgoto sanitário in natura, sem qualquer tipo de tratamento, em galerias pluviais próximas às residências dos moradores, o que vem causando mal cheiro, risco de contaminação por doenças, além da poluição ao meio ambiente. Ademais, apesar de não haver o tratamento e a disposição final adequada dos resíduos, a empresa realiza normalmente a cobrança aos usuários da tarifa pelo suposto serviço prestado.

Você, como Defensor Público responsável pelo atendimento, expediu ofício ao poder concedente e à concessionária com o relato das reclamações e recomendação de medidas necessárias para o aprimoramento do serviço, na tentativa de resolver o litígio de forma extrajudicial, porém não obteve êxito.

Dessa forma, proponha a medida adequada para a tutela dos direitos das pessoas que residem no bairro de José.

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(10 Pontos)

No dia 14 de março de 2025, por volta das 22h, na Rua das Palmeiras, nº 87, bairro Vila Aurora, nesta comarca, JONAS SANTOS OLIVEIRA, 28 anos, foi preso em flagrante pela Guarda Civil Metropolitana local, que realizava policiamento ostensivo e comunitário de rotina na região, após denúncias anônimas de tráfico.

Durante a abordagem, foram encontrados em poder de Jonas: 36 porções de cocaína (aproximadamente 48 gramas, embaladas em saquinhos plásticos), 12 porções de crack (totalizando 14 gramas), além de R$ 320,00 em cédulas diversas e um celular com mensagens que indicavam possível comércio de entorpecentes.

Os entorpecentes foram apreendidos e armazenados conforme procedimento padrão.

Durante o inquérito policial, foram submetidas à perícia cinco porções distintas das substâncias apreendidas. No entanto, foi verificada uma pequena irregularidade na cadeia de custódia, consistente na ausência de identificação formal do servidor responsável por uma das etapas intermediárias do acondicionamento dos vestígios. Apesar disso, o laudo pericial foi conclusivo quanto à natureza das substâncias (cocaína e crack), e não houve qualquer mistura ou substituição que comprometesse a integridade do exame toxicológico.

O Ministério Público, diante dos elementos reunidos, ofereceu denúncia com base no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Sobreveio sentença penal condenatória, proferida pelo Juízo da Vara Criminal, que condenou Jonas à pena de 5 (cinco) anos e 10 meses de reclusão, 583 dias-multa, em regime inicial fechado, negando a substituição por penas restritivas de direitos em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas e da reprovabilidade acentuada da conduta, ante a reincidência do réu.

A defesa apresentou, tempestivamente, apelação, sustentando:

Ilegalidade do flagrante, com base na tese de que a Guarda Civil Metropolitana não possui competência para realizar atividade de policiamento ostensivo, mas apenas de proteção de bens, serviços e instalações do município, nos termos do art. 144, §8º, da Constituição Federal;

Imprestabilidade das provas, alegando violação à cadeia de custódia prevista no art. 158-B do CPP, o que, segundo a defesa, acarretaria a nulidade da prova técnica e, por conseguinte, de toda a persecução penal.

Direito subjetivo do réu ao reconhecimento da figura privilegiada, regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos, nos termos da súmula vinculante 59 do STF.

A apelação foi recebida e remetida ao Tribunal de Justiça, pendente de julgamento. Na qualidade de membro do Ministério Público, apresente contrarrazões.

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Durante a madrugada, em uma rua residencial, José, inconformado com o atraso reiterado de seu inquilino no pagamento dos alugueis, resolve “fazer justiça com as próprias mãos”. Sem recorrer ao Judiciário, ele rompe o cadeado do portão e retira todos os móveis do imóvel, colocando-os na calçada, à vista de vizinhos, para forçar a desocupação imediata. A vítima, acuada, abandona o local. A polícia é acionada e prende José em flagrante.

Considerando a narrativa acima, responda, de forma discursiva e fundamentada, aos itens seguintes (máximo de 30 linhas): a) qual(is) delito(s) foram cometidos por José; b) classificação do(s) delito(s); c) respectiva ação penal; d) procedimento realizado pelo Delegado de Polícia.

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