Questões

STJ: A ausência de assinatura ou de comprovação da autoria de uma obra impede o seu criador de exercer os direitos patrimoniais dela decorrentes?

STJ. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada na dosimetria da pena, ainda que a confissão não tenha sido utilizada pelo julgador para fundamentar a condenação?

STJ. Para a configuração do crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do Código Penal), é indispensável que o empregador restrinja a liberdade de locomoção dos trabalhadores?

STJ. O dolo no crime de estupro exige, obrigatoriamente, a intenção do agente de satisfazer a própria lascívia?

STJ. No crime de ameaça, o juiz tem total liberdade para escolher entre a pena de detenção ou a de multa, ou há uma preferência legal a ser observada?

STJ. O sócio-administrador que é nomeado depositário judicial de bens da própria empresa pode ser responsabilizado criminalmente por apropriação indébita se não restituir esses bens, já que ele também é parte da sociedade?

STJ. A conduta de aliciar uma criança presencialmente, por meio de comunicação oral direta, preenche a elementar "por qualquer meio de comunicação" exigida pelo art. 241-D do ECA?

STJ. A qualificadora do homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa se estende automaticamente ao mandante do crime?

STJ. Os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, quando praticados no mesmo contexto fático, configuram concurso formal ou material de crimes?

STJ. No processo eletrônico, a prescrição da pretensão punitiva é interrompida na data da disponibilização da sentença nos autos digitais ou apenas na data da sua publicação no Diário da Justiça?