Questões

STJ. O prazo decadencial de seis meses para o oferecimento de queixa-crime pode ser suspenso ou prorrogado em razão de alteração da capitulação jurídica dos fatos?

STJ. O Tribunal de Justiça pode desclassificar um crime doloso contra a vida na fase de pronúncia realizando análise exauriente do dolo ou da culpa?

STJ. O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar portadores de cargos vitalícios pela prática de crimes sem relação com o exercício da função pública?

STJ. A demora injustificada e prolongada na conclusão de inquérito policial de baixa complexidade pode afastar a justa causa para o recebimento da denúncia?

STJ. O fato de a mãe estar em outro Estado no momento da prisão em flagrante afasta o seu direito à prisão domiciliar quando presentes os requisitos do art. 318-A do CPP?

STJ. O juiz pode desconsiderar laudo pericial em matéria de alta complexidade técnica com base em suposições?

STJ. É cabível ação rescisória para desconstituir sentença que se limita a homologar acordo firmado entre as partes?

STJ. O arresto prévio do art. 830 do CPC é admissível mesmo quando a tentativa frustrada de citação ocorre pelos correios, sendo dispensada a atuação do oficial de justiça?

STJ. É admissível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o magistrado induz o jurisdicionado em erro?

STJ. O espólio ou os herdeiros possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito de imposto de renda por doença grave mesmo que o falecido não tenha formulado requerimento administrativo em vida?