Questões

Em reunião de trabalho, o representante de um órgão público federal registra que foi detectado um defeito sanável em determinado ato administrativo realizado pelo órgão. Tal servidor aponta que há interesse no saneamento do ato, e, ainda que isso traga prejuízo a terceiros, se justificaria, tendo em vista um alegado interesse público envolvido, que se encontraria em situação de primazia em relação ao interesse de particulares. Pergunta-se: em tais condições, seria possível o saneamento do ato? Responda justificadamente. (10 pontos) (Mínimo 30 linhas, máximo 50 linhas)

Sabemos que os princípios básicos da Administração encontram-se previstos na Constituição Federal (art. 37) e são indispensáveis na aplicação das normas administrativas. Desta forma, explique cada um dos princípios a seguir mencionados: da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Acerca do “Princípio da Razoabilidade”, responda: A - Está consagrado em alguma norma de direito positivo como mecanismo e como critério de controle de atos administrativos? B - Em caso afirmativo, qual(is) dispositivo(s) legal(is) o consagra(m) expressamente? C - Em que aspectos desdobra-se o princípio? D - Formule exemplo de um ato administrativo desprovido de razoabilidade. (30 Linhas)

Quatro elementos característicos do regime jurídico dos bens do domínio público do Estado (bens de uso comum e bens de uso especial).

Conceitue e indique as características de cada um dos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal.

Explique qual a principal distinção entre anulação e revogação de atos administrativos. Elabore sua resposta de forma sucinta e objetiva.

Discorra sucintamente sobre o princípio da motivação.

Distinga a eficácia da eficiência e da efetividade e exemplifique com um ato administrativo em que essas três características se mostrem perfeitamente definidas. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O administrado goza do direito à revisibilidade? Justifique.

No que consistem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade?