Questões

Mévio de Tal, com quarenta e dois anos de idade, pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público, organizado pelo Estado X, tendo, inclusive, se matriculado em escola preparatória. Com a publicação do edital, é surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, vinte e cinco anos. Inconformado, apresenta requerimento ao responsável pelo concurso, que aduz o interesse público, tendo em vista que, quanto mais jovem, maior tempo permanecerá no serviço público o aprovado no certame, o que permitirá um menor déficit nas prestações previdenciárias, um dos problemas centrais do orçamento do Estado na contemporaneidade. O responsável pelo concurso é o Governador do Estado X. Não há previsão legal para o estabelecimento de idade mínima, sendo norma constante do edital do concurso. Não há necessidade de produção de provas e o prazo entre a publicação do edital e da impetração da ação foi menor que 120 (cento e vinte) dias. Na qualidade de advogado contratado por Mévio, redigir a peça cabível ao tema, observando: 1 - Competência do Juízo; 2 - Legitimidade ativa e passiva; 3 - Fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; 4 - Os requisitos formais da peça inaugural; 5 - Necessidade de tutela de urgência. (5,0 PONTOS)

A empresa W.Z.Z. Construções Ltda. vem a se sagrar vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava à licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a Administração? Teria a empresa algum direito? (1,0 Ponto)

À luz do princípio constitucional da legalidade administrativa e do teor da Súmula 473 do STF, tem amparo constitucional a teoria do fato consumado, aplicada em face da Administração Pública? (20 Pontos)

Discorra sobre a analogia no Direito Administrativo. (20 Pontos)

Dê exemplos da aplicação dos princípios gerais da segurança jurídica, da boa-fé e da aparência de direito no âmbito do Direito Administrativo.

Aborde as posições existentes acerca da prescrição do ressarcimento ao erário público. (25 Linhas) (1,0 Ponto)

Aponte 5 (cinco) princípios constitucionais da administração pública e explique o que eles representam. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Um secretário municipal, sob o argumento de reestruturar o sistema de ensino do município, removeu uma diretora de escola municipal para um bairro distante. Inconformada, a diretora recorreu ao prefeito alegando que sua remoção ocorrera unicamente porque seu marido teria tido um desentendimento com o secretário municipal. O prefeito aceitou as ponderações da diretora e prometeu resolver a questão. Indaga-se: qual a providência administrativa a ser tomada pelo prefeito para que a diretora da escola retome o seu lugar? Fundamente. (1,0 Ponto)

Discorra a respeito das premissas e método de aplicação do princípio da proporcionalidade na hipótese de colisão de direitos fundamentais.

Como se expressa a segurança jurídica subjetiva (proteção à confiança) no plano constitucional e quais as principais situações em que se manifesta como princípio do Direito Administrativo?