Questões

Considerando os princípios fundamentais que regem o direito penal, redija um texto dissertativo acerca do princípio da intervenção mínima, do princípio da proporcionalidade e do princípio da insignificância. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Conceito dos princípios propostos acima; 2 - Distinção entre os princípios de referência e sua base normativa, se houver; 3 - Efeito jurídico quando da incidência do princípio na situação concreta. (até 30 linhas)

Com base na teoria do crime, redija um texto dissertativo acerca do bem jurídico-penal e do conteúdo do injusto. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Conceito de bem jurídico-penal, objeto da conduta e função do bem jurídico-penal; 2 - Distinção entre bem jurídico e objeto da ação; 3 - Bem jurídico-penal individual e transindividual. (até 30 linhas)

Competências federativas são parcelas de poder atribuídas, pela soberania do Estado Federal, aos entes políticos, permitindo-lhes tomar decisões, no exercício regular de suas atividades, dentro do círculo pré-traçado pela Constituição da República. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios atuam na área determinada pelo constituinte originário, exercendo atribuições legislativas, administrativas e tributárias. O exercício harmônico dessas atribuições é responsável pela manutenção do pacto federativo, pois uma entidade não pode adentrar o campo reservado à outra, praticando invasão de competências. Referências: Uadi Lammêgo Bulos. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 756 (com adaptações). Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Princípio básico para a distribuição de competências; 2 - Competências em matéria administrativa, seu significado e classificação; 3 - Competências em matéria legislativa, seu significado e classificação. (até 30 linhas)

O Ministério Público, na Constituição Federal de 1988, recebeu uma conformação inédita e poderes alargados. Ganhou o desenho de instituição voltada à defesa dos interesses mais elevados da convivência social e política, não apenas perante o Poder Judiciário, mas também na ordem administrativa. Está definido como "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127). A instituição foi arquitetada para atuar desinteressadamente na persecução dos valores mais encarecidos da ordem constitucional. Referências: Paulo Gustavo Gonet Branco. Curso de direito constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 1039 (com adaptações). Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca da autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira do Ministério Público, que aborde seus significados e alcances. (até 30 linhas)

Um escrivão de polícia, no exercício de suas funções e em razão delas, constatou a ocorrência dos seguintes fatos, durante o plantão na delegacia em que trabalha: determinado delegado de polícia, ao receber e despachar as comunicações da prática de crimes registrados nos boletins de ocorrência, em especial dos crimes contra o patrimônio, antes de ordenar a instauração de inquérito policial, fazia uma prévia análise do valor dos bens envolvidos e(ou) prejuízos sofridos pelas vítimas e, sem qualquer diligência ou ato investigativo, ordenava o arquivamento de procedimentos que considerasse de pequeno valor ou de montante insignificante, sob o fundamento de que a delegacia tinha ocorrências mais importantes para investigar e, portanto, não poderia perder tempo com aquelas ninharias. Constatou-se, igualmente, que, em dois episódios ocorridos, para atender solicitação dos acusados, deixou de ordenar a instauração de inquérito policial em acusações de lesões corporais e concussão, por serem os acusados seus conhecidos e em razão da amizade e afeição que nutria pelos envolvidos, tendo estes solicitado que não fossem adotadas as medidas legais para investigação dos casos. Com referência à atuação dos agentes públicos envolvidos na situação hipotética acima descrita, redija um texto dissertativo que responda, necessariamente e de forma justificada, os seguintes questionamentos: 1 - O ordenamento jurídico acolhe o procedimento adotado pelo delegado plantonista em relação aos crimes contra o patrimônio? 2 - Ao deixar de instaurar o inquérito nos crimes de lesões corporais e concussão houve prática da infração penal? Em caso afirmativo, indique que crime(s) e quem o(s) praticou? 3 - Há dever legal por parte do escrivão de adotar alguma medida? Em caso afirmativo, indique que medida(s) e seu(s) efeito(s) no âmbito legal. (30 LINHAS)

Considerando que determinado município tenha instituído taxa de iluminação pública, e que, com o objetivo de impedir essa cobrança, por considerá-la inconstitucional, o Ministério Público (MP) tenha ajuizado ação civil pública, redija um texto dissertativo, de forma fundamentada e de acordo com a jurisprudência, que responda, necessariamente, aos seguintes questionamentos: 1 - O MP é parte legítima para propor a referida ação civil pública? 2 - Há, entre o município e o particular, relação de consumo? 3 - Há autorização legal para atuação do MP em defesa dos sujeitos passivos? 4 - A situação hipotética em questão poderia configurar defesa de interesses coletivos ou difusos?

Considerando que determinado estado da Federação tenha deixado de promover o pagamento de precatório, arguindo dificuldades financeiras e ausência de recursos para honrar os compromissos, redija um texto dissertativo que aponte as consequências jurídicas de tal posicionamento estadual à luz da Constituição Federal e que examine a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. (até 30 linhas)

O constituinte de 1988, ao redigir a Constituição Federal brasileira, estabeleceu, sob o título da Ordem Social, três direitos públicos subjetivos, quais sejam: a educação, a cultura e o desporto. Para Uadi Lammêgo Bulos, em seu Curso de Direito Constitucional (São Paulo: Saraiva, 2008, p. 1.303), trata-se de direitos públicos subjetivos, "porquanto equivalem a pretensões jurídicas de os indivíduos exigirem do Estado a execução (facere) ou a omissão (non facere) de certa prerrogativa, em virtude do que preconiza a norma jurídica. Pode ter como sujeito ativo o próprio Estado ou os particulares". Dessa forma, ocorre que, no primeiro caso, se tem a administração exigindo do administrado o cumprimento de seus deveres jurídicos, enquanto, na segunda hipótese, se depara com os particulares requerendo do Estado que mantenha aquilo que lhe foi assegurado pela norma jurídica. Nesse contexto, considere as seguintes ideias. Pela Carta de 1988, a educação qualifica-se como o processo formal, regular ou escolar. Essa é a regra. Porém, há momentos em que se abre espaço à educação informal, porque o texto constitucional não poderia ficar limitado ao regime jurídico da educação formal, já que a escolarização é apenas um tipo de educação, mas não o único. Assim sendo, há dois regimes jurídicos da educação na Constituição da República; um formal, estatuído no Capítulo III do Título VIII; e outro, informal, que fica de fora do regime escolar normatizado no referido capítulo. São exemplos de educação informal a educação ambiental (art. 225, VI), a eliminação do analfabetismo e a universalização da escola fundamental (art. 60 do ADCT). No entanto, no art. 205, a palavra educação significa educação escolarizada, isto é, o processo formal, regular ou escolar de ensino. Os motivos que justificam a opção do constituinte são: 1 - Oficializar a escola como a instituição principal do processo ensino/aprendizagem; 2 - Promover o preparo e a capacitação profissionais, surgindo daí a importância dos serviços prestados pela escola; 3 - Deixar a educação informal como a última possibilidade de fomento ao desenvolvimento intelectual do homem, pois ela nem sempre alcança os mesmos resultados do ensino regular. Tendo as informações acima como referência inicial, e considerando que o sistema educacional brasileiro é embasado em um conjunto de normas que irão tratar do processo formal de ensino — aquele priorizado pelo constituinte — e que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o seu pleno desenvolvimento, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, redija um texto dissertativo que responda, de modo justificado, os seguintes questionamentos. 1 - Em que casos os diretores das escolas de ensino fundamental deverão entrar em contato com o conselho tutelar? Existe a mesma determinação para o ensino médio? 2 - Que dever(es) cabe(m) aos pais ou ao responsável com relação ao direito à educação?

Em 10/10/2010, o promotor de justiça do estado de Rondônia em exercício na comarca X recebeu, conclusos, os autos do inquérito civil IC 0090/2008, consoante Portaria de nº 12.345/2008, instaurado pelo então membro do Ministério Público em exercício nessa comarca, com a finalidade de colher elementos informativos e complementares a respeito de dano ambiental perpetrado pelo então prefeito do município X, Sr. Alfredo, e pelo secretário municipal de obras, Sr. Pedro, em virtude de terem autorizado, no dia 10 de fevereiro de 2005, o desmatamento de 2.000 m² de área, sendo 1.200 m² de área pública de preservação ambiental permanente da Floresta Estadual do Rio São Domingos, com a finalidade de construir um complexo esportivo no município, composto, em suma, de três quadras poliesportivas, um ginásio poliesportivo coberto, uma pista de atletismo com 1.000 m de extensão e uma piscina olímpica. O custo total da construção foi de quatro milhões de reais. A obra ficou pronta em julho de 2008 e foi inaugurada em 5 de agosto do mesmo ano; desde então, vem sendo utilizada para a prática de esportes por crianças e adolescentes do município X. Os sobreditos agentes públicos deixaram o mandato eletivo e o cargo público, respectivamente, em 31 de dezembro de 2008. A apuração dos fatos revelou que não houve a necessária autorização dos órgãos ambientais de fiscalização e demonstrou que a conduta dos investigados resultou em efetiva destruição de inúmeras espécies vegetais nativas existentes na referida área. No curso da investigação, foram requisitados documentos, realizadas perícias, confeccionados pareceres técnicos ambientais, juntadas cópias dos autos de infração lavrados pelos órgãos ambientais de fiscalização, entre outros documentos pertinentes ao caso, e foram efetivadas abundantes diligências. Nas informações prestadas pelo município X, consta que, à época da inauguração do complexo esportivo, de forma voluntária, foram plantadas 150 mudas de árvores nativas na área desmatada, a título de compensação ambiental, as quais foram extintas, segundo essas informações, por circunstâncias alheias ao controle da administração, mais especificamente pela forte seca que se abateu sobre a região no período posterior ao plantio. Das informações colhidas e da documentação apresentada pelo município X, ficou evidente a regular obtenção dos recursos financeiros necessários à consecução da obra, assim como a destinação desses recursos, na forma da legislação de regência, inclusive no que se refere aos procedimentos licitatórios. Restaram evidenciadas, ainda, a ausência de autorização ambiental para o empreendimento, a falta dos estudos ambientais e a demonstração do efetivo dano ambiental causado. Com base nos elementos constantes no relatório apresentado acima, na condição de promotor de justiça do estado de Rondônia, redija a peça processual adequada ao caso e cuja finalidade seja a de cominar responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente. Em seu texto, não crie fatos novos e inclua a fundamentação legal pertinente ao caso. (até 120 linhas)

Redija, de forma fundamentada, um texto dissertativo acerca da usucapião de bem imóvel urbano. Em seu texto aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Elementos que devem estar perfeitamente configurados para que parecer ministerial seja favorável à pretensão de usucapir bem imóvel urbano; 2 - Atuação do Ministério Público nas ações de usucapião, especialmente considerando que se trata de ação em que particulares litigam sobre o direito à propriedade, de natureza disponível e patrimonial. (até 30 linhas)