Questões

STJ. A confissão de prática de tráfico de drogas para fins de celebração de acordo de não persecução penal impede o reconhecimento do tráfico privilegiado em eventual ação penal posterior?

STJ. A entrada de policiais em imóvel desabitado e utilizado como bunker para armazenamento de drogas e armas, sem mandado judicial, é considerada uma violação ao princípio da inviolabilidade de domicílio?

STJ. Caso a parte requeira que a intimação seja realizada em nome de todos os advogados por ela indicados, o descumprimento desse requerimento ensejará nulidade?

STJ. A ausência de oferecimento de queixa-crime contra todos os autores de ofensas em contextos distintos configura renúncia ao direito de queixa por ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada?

STJ. A ausência de oferecimento de queixa-crime contra todos os autores de ofensas em contextos distintos configura renúncia ao direito de queixa por ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada?

STJ. A Justiça Militar deve adotar o sistema presidencialista de inquirição de testemunhas previsto no Código de Processo Penal Militar, ou é possível aplicar o sistema de inquirição direta previsto no Código de Processo Penal comum?

STJ. É aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando a parte interpõe apelação em vez de recurso em sentido estrito, ou vice-versa, em sede processual penal?

STJ. É possível a pronúncia do acusado para julgamento pelo Tribunal do Júri quando os indícios mínimos de autoria delitiva se baseiam apenas em testemunhos indiretos?

STJ. O ex-cônjuge, que era casado sob o regime de comunhão universal de bens à época da sucessão do seu ex-sogro, possui legitimidade e interesse para propor ação de prestação de contas contra o inventariante dos bens da herança da ex-consorte?

STJ. É possível o reconhecimento da usucapião sobre imóvel pertencente a uma sociedade de economia mista?