Questões

STF. É constitucional a revogação de dispositivo da Constituição Estadual que previa exigência de consulta plebiscitária como requisito para a desestatização de sociedades de economia mista estaduais?

STF. É constitucional lei estadual que proíbe a prática de rinha de galos e estabelece multas para todos os envolvidos no evento?

STJ. É possível a liberação antecipada do pecúlio para que o apenado adquira produtos de higiene pessoal, caso esses itens não sejam fornecidos pelo estabelecimento prisional?

STJ. A continuidade delitiva impede a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP)?

STJ. A decisão judicial que determina o arquivamento de inquérito, fundamentada na extinção da punibilidade ou atipicidade, faz coisa julgada material?

STJ. É possível negar o oferecimento de suspensão condicional do processo com o fundamento de que o crime de importunação sexual foi praticado contra a mulher por razões do sexo feminino, nos termos do art. 28-A, §2º, IV, do CPP?

STJ. É válida a decretação de revelia em audiência de instrução e julgamento se o magistrado intimou apenas o advogado constituído, sem intimar pessoalmente o acusado?

STJ. A nova redação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n.º 14.843/2024, que restringe o direito à saída temporária, pode ser aplicada retroativamente a condenados por crimes ocorridos antes de sua vigência?

STJ. A LEP prevê um regime especial de progressão de regime de pena para mulheres gestantes ou mães (art. 112, §3º) e um dos requisitos para sua concessão é não ter a mulher integrado organização criminosa (inciso V). No caso de uma mulher condenada por tráfico de drogas que não teve reconhecido o privilégio (art. 33, §4º, da Lei de Drogas), é possível afastar o seu direito à progressão de regime especial?

STJ. O fato de o réu ter se sentado de costas para os jurados durante a sessão de julgamento no Tribunal do Júri pode ensejar a anulação do julgamento?