Questões

STJ. Existe presunção legal em relação à capacidade para testar?

STJ. A dispensa do dever de colação de bem doado por ascendente a descendente pode ser presumida a partir do comportamento do doador ou exige manifestação expressa e formal?

STJ. A seguradora, ao se sub-rogar nos direitos do segurado após o pagamento da indenização, pode usufruir das prerrogativas processuais conferidas ao consumidor, como a escolha do foro prevista no art. 101, I, do CDC?

STF. A pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de cargas e mercadorias está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal?

STJ. O pensionista de militar falecido antes da vigência da Lei n.º 13.954/2019 tem direito à assistência médico-hospitalar pelo Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) independentemente de comprovação de dependência econômica?

STJ. As disposições da Lei n.º 14.230/2021 sobre a tutela provisória de indisponibilidade de bens são aplicáveis aos processos em curso iniciados anteriormente à sua vigência?

STJ. A Retribuição por Titulação (RT), calculada com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), pode ser estendida a servidores aposentados antes da Lei n.º 12.772/2012?

STJ. A Lei das Estatais (Lei n. 13.303/2016) incide sobre empresas supranacionais, como a Itaipu Binacional?

STJ. É possível a utilização conjunta da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) como fundamento de uma única ação civil pública?

STF. É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social? O controle judicial dessas exigências é admitido?