Questões

Considere que uma empresa concessionária de serviço de telefonia efetue reparos mensais na rede de transmissão, interrompendo o serviço a de inúmeros usuários durante o período de manutenção. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, aos questionamentos que se seguem. 1-A paralisação do serviço para manutenção técnica caracteriza inadequação do serviço? 2-Em caso de inadequação de serviço prestado por concessionárias de serviço público, pode a União intervir na empresa para garantir a adequação do serviço? 3- Quais são os requisitos para a intervenção?

Considere que a União pretenda, com base no principio da eficiência e economicidade administrativa, extinguir uma entidade de administração publica federal, que possui personalidade jurídica de direito privado. Essa entidade, prestadora de serviço único, foi constituída sob a forma de sociedade aberta com maioria do capital votante público. Para substituir a entidade que será extinta, a União planeja criar outra que também possua personalidade jurídica de direito privado, mas que seja constituída sob a forma de sociedade limitada. 0 capital votante da nova entidade devera ser integralizado, em sua malaria, com bens da União e o restante, com bens de uma empresa pública estadual a de um município da Federação. Em face dessa situação hipotética, responda o que se seguem. 1 - Quais são os tipos de entidades que a União pretende extinguir a criar? 2 - Quais são os procedimentos necessárias para a efetiva extinção e criação dessas entidades.

A administração instaurou processo administrativa disciplinar contra servidor federal, que foi punido, com base nas provas dos autos, com a pena de demissão, apesar de o relatório da comissão disciplinar ter concluído pela absolvição. 0 processo disciplinar foi concluído em prazo superior ao prazo máxima fixado no art. 152 da Lei n.0 8.112/1990. 0 servidor interpôs recurso administrativo, objetivando a anulação da punição que !Fora-lhe aplicada, sob as seguintes alegações: 1) o processo administrativo disciplinar ultrapassara o prazo previsto em lei para a sua conclusão; e 2) a autoridade julgadora decidira contrariamente ao relatório final da comissão disciplinar. Em face dessa situação hipotética, pronuncie-se com base na legislação de regência, sobre a pertinência dos argumentos apresentados pólo servidor no recurso interposto.

0 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão pretende lançar edital de concurso público, com prazo de validade de um ano, para a provimento de cem cargos vagos de especialista em políticas publicas e gestão governamental. Pretende, ainda, a referido órgão que o concurso público seja realizado em três fases: prova objetiva, prova discursiva a exame psicotécnico. Para tanto, a ministra de Estado decidiu consultar previamente a Consultoria Jurídica, acerca da realização do concurso. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) as indagações seguintes. 1- É possível o estabelecimento da fase do exame psicotécnico no edital do referido concurso? 2 - Há a obrigação de nomear, no prazo de validade do concurso publico, todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital?

Cabe habeas data na justiça do trabalho?

Qual a natureza jurídica dos embargos declaratórios?

No julgamento de dissídio coletivo, na instância ordinária, a solução da controvérsia quanto à legitimidade de uma das partes faz coisa julgada? No referido julgamento, há dilação probatória no TRT?

Como se dá a liquidação da sentença em ação coletiva?

É inconstitucional o dispositivo da lei de licitações que afasta a responsabilidade da administração pública?

Cabe ação civil coletiva para impor o pagamento de verbas rescisórias?