Questões

Analise a denominada “cláusula de barreira” sob o prisma dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e da funcionalidade dos partidos políticos. Resposta fundamentada. (50 Pontos)

Discorra sobre o poder normativo do Conselho Nacional do Ministério Público. Resposta fundamentada. (50 Pontos)

Uma associação de catadores de lixo reciclável tem faturamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por ano e emprega 1.000 (mil) trabalhadores, afigurando-se, desta feita, como um importante agente econômico da cidade. Um credor locatício ingressa com pedido de falência em face da associação, instruindo o pedido com o contrato de locação protestado, cujo aluguel mensal é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sua defesa, realizando o depósito elisivo, a associação alega não ser possível o requerimento de falência. Encaminhado o processo à Promotoria de Massas Falidas, manifeste-se sobre todos os itens da questão. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

“A” e “B” são sócios de uma sociedade limitada por longo período. Com o falecimento de “A”, responda: a) Os herdeiros de “A” ingressarão no quadro societário? b) A partir de que momento a sociedade poderá ser considerada como unipessoal? c) Após o evento morte, por quanto tempo o sócio “B” poderá figurar regularmente como único sócio da sociedade limitada? d) Configurada a unipessoalidade qual será o destino da sociedade? Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

O Ministério Público, por meio de um Promotor de Justiça, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Estado, na pessoa do respectivo Governador, visando à conclusão de obras já iniciadas para o atendimento hospitalar pediátrico, cominando multa diária em caso de descumprimento. Como esse ajuste foi celebrado no decorrer de um inquérito civil, o procedimento investigatório encerrou-se e foi remetido ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação. Quatro anos depois de sua celebração, verificando o descumprimento parcial do TAC, o Ministério Público iniciou a execução de obrigação de fazer e por quantia certa em face do Estado e por quantia certa em face do Governador. Pode o Colegiado pronunciar-se sobre o conteúdo do referido termo? Qual o prazo inicial da eficácia desse TAC? Analise objetivamente as demais questões procedimentais e processuais relacionadas à constituição do TAC e à sua execução. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

O Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa em face de três agentes públicos. Após o oferecimento de defesa prévia, nos termos do art. 17, §7º, da Lei no 8.429/92, o Juiz proferiu decisão nos seguintes termos: “Recebo a inicial em face do primeiro Réu, eis que presentes indícios suficientes da autoria e da materialidade do ato de improbidade administrativa que lhe é imputado". "No entanto, em relação ao segundo Réu, a análise da prova dos autos revela que o mesmo evidentemente não praticou o ato de improbidade administrativa que lhe foi imputado na inicial, motivo pelo qual julgo extinto o processo em relação a ele, por ilegitimidade ad causam, nos termos do art. 267, VI, do CPC". "Finalmente, quanto ao terceiro Réu, verifico que houve o decurso do prazo prescricional previsto no art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa, motivo pelo qual, desde logo, rejeito a pretensão em relação ao mesmo”. Sob o aspecto processual, incorreu a decisão judicial em algum equívoco? Qual(is) o(s) recurso(s) eventualmente cabível(is) em face da decisão acima reproduzida? Se por algum motivo não houvesse interposição de recurso em face da referida decisão, seria cabível ação rescisória em face da mesma? Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

João, maior e capaz, filho de Joana, que era caseira do sítio pertencente a Dalva, propõe, 20 (vinte) anos após o falecimento desta, ação de usucapião extraordinária em face de seu espólio. Alega, na inicial, que reside no local desde que nasceu, tendo lá permanecido, sem oposição dos herdeiros da proprietária, após a morte de sua mãe, ocorrida 8 (oito) anos antes do ajuizamento da ação. Sustenta também ter ampliado as construções já existentes no imóvel, a fim de abrigar um número maior de familiares. Como representante do Ministério Público, opine sobre a pretensão de João, dispensada a forma de parecer. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Distinga, exemplificando cada qual, obrigação propter rem, obrigação com eficácia real e ônus reais. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Caracterizado o abuso de poder político e econômico praticado por candidato ao cargo de Governador, durante a campanha eleitoral, responda: a - Qual a ação judicial cabível? Qual o prazo e o rito a ser adotado? b - Esclareça acerca da atribuição do Ministério Público para oferecimento da referida ação e o juízo competente. c - Qual o bem jurídico tutelado e quais as sanções cabíveis? d - Indique os integrantes do polo passivo. Resposta objetivamente fundamentada. (60 Pontos)

Caracterizado ato de propaganda eleitoral extemporânea, em ano de eleição para o cargo de Deputado Federal, responda: a - O Promotor de Justiça, investido em função eleitoral em Comarca de Juízo único, possui atribuição para notificar o(s) beneficiário(s) da propaganda irregular, visando a sua cessação? E para ajuizar eventual representação? b - Indique o prazo para o ajuizamento da referida representação e o Juízo competente para apreciá-la. Resposta objetivamente fundamentada. (40 Pontos)