Questões

STJ. Há obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, de exame realizado no exterior?

STJ. A previsão do Decreto n.º 4.680/2003, que estabelece o limite de 1% para a obrigatoriedade de rotulagem de alimentos contendo organismos geneticamente modificados (OGM), é compatível com o ordenamento jurídico?

STJ. O ex-empregado aposentado tem o direito de se manter como beneficiário em plano de saúde coletivo nas mesmas condições de cobertura e valores dos beneficiários ativos?

STJ. A cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet, a venda antecipada a um grupo específico e a limitação de formas de pagamento em plataformas on-line e por call center configuram práticas abusivas?

STJ. O militar temporário e não estável, incapaz apenas para o serviço militar devido a acidente em serviço ocorrido antes da vigência da Lei n.º 13.954/2019, possui direito à reforma ex officio?

STJ. É possível à dependente de um ex-combatente acumular a pensão especial prevista na Lei n.º 4.242/1963 com a pensão por morte de seu cônjuge?

STJ. É possível ao Poder Judiciário interferir na escolha dos membros da banca examinadora de concurso público para o cargo de professor universitário?

STF. É possível estender aos contratados temporários as gratificações e vantagens destinadas aos servidores públicos efetivos?

STF. Existe responsabilidade civil do Estado pelo adiamento de provas de concurso público em decorrência de medidas de biossegurança adotadas durante a pandemia de Covid-19?

STF. É necessária a comprovação de dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa em casos de contratação direta de advogados pela Administração Pública por inexigibilidade de licitação? O entendimento é o mesmo para os casos anteriores à Lei nº 14.230/2021?