Questões

Em decorrência de ter sido bem sucedida em suas aplicações financeiras, uma determinada Fundação instituída e mantida pelo Poder Público Estadual tem disponibilidade de caixa, sem previsão de gastos. O Estado, por outro lado, precisa equilibrar seu orçamento, e quer emprestar pare si esse numerário da Fundação. E possível a contratação desse empréstimo? — Em caso positivo, justifique e responda: (i) incide o controle pelo Ministério da Fazenda previsto no artigo 32 da Lei Complementar 101/2000?(ii) ha necessidade de lei autorizativa? — Em caso negativo, aponte as razoes impeditivas da operação.

Em relação ao instituto da Governança Corporativa nas sociedades anônimas. a. Explique o conceito. b. Indique pelo menos 3 (três) de seus objetivos. C. Indique pelo menos 3 (três) exemplos concretos de sua adoção numa empresa. d. Analise a possibilidade de sua aplicação nas sociedades de economia mista, considerando os princípios norteadores da Administração Pública.

Para compensar a inferioridade econômica do empregado em relação ao empregador, o Direito do Trabalho é orientado pelo principio protetor (tutelar ou da proteção), que prevê que o empregado deve receber um tratamento jurídico superior ao conferido ao empregador. Ao abordar o principio protetor, a doutrina trabalhista costuma dividi-lo em três vertentes (ou subprincípios): aplicação da norma jurídica mais favorável, observância da condição mais benéfica e in dubio pro operário. No que diz respeito a identificação da norma mais favorável, indique três teorias existentes sabre o assunto, especificando suas características.

É permitida a equiparação salarial de trabalho intelectual? Justifique mencionando os requisitos previstos em lei e na jurisprudência para a ocorrência da equiparação salarial entre empregados.

Fornecedor de serviço de telefonia celebra acordo com grupo expressiva de consumidores para reembolso de quantia cobrada indevidamente com base em clausula contratual abusiva, que é eliminada do contrato padrão. Posterior aplicação de sanções administrativa pelo PROCON, em razões deste mesmo fato, caracteriza bis in idem? Justifique.

Explique quais os limites da atuação do Poder Judiciário ao efetuar o controle dos julgamentos que, no âmbito do Congresso Nacional, determinam a perda do mandato de parlamentares por conduta incompatível com o decoro parlamentar, examinando, inclusive, os seguintes pontos: A) A competência da Casa Legislativa respectiva caso a conduta imputada como indecorosa tenha ocorrido anteriormente ao inicio do mandato parlamentar; B) A tramitação de denuncias por conduta indecorosa oferecidas por partidos políticos e blocos parlamentares, bem como o cabimento de pedidos de desistência; C) A competência da respectiva Casa Legislativa para aplicar penalidade mais branda em face da conduta praticada; D) A relação entre os poderes instrutórios dos Conselhos de Ética que integram as Casas Legislativas e a constitucionalidade na ordenação da apresentação do conjunto probatório.

Explique o que é função social da posse e indique duas hipóteses, sem paralelo na Constituição Federal de 1988, de exteriorização deste princípio no Código Civil, pontuando as principais características de cada instituto.

Projeto de lei estadual de origem parlamentar que criou um programa social, no Âmbito da Administração Estadual, não foi vetado pelo anterior Governador do Estado e assim se converteu em lei. Com base nessa premissa, responda de forma fundamentada: A - Essa lei é constitucional? B - Pode o atual Governador do Estado propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou há impedimento, nos termos da Sumula 5 do Supremo Tribunal Federal? Obs.: A Súmula 5 do Supremo Tribunal Federal assim esta editada: "A sanção do projeto supra a falta de iniciativa do Poder Executivo".

Os pressupostos constitucionais de urgência e relevância das medidas provisórias editadas pelo Presidente da Republica podem ser analisados pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade concentrado? Explique.

Pode a Administração pública exonerar ad nutum servidora gestante ocupante exclusivamente de cargo em comissão? Responda a questão a luz da Constituição Federal e coteje com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.