Questões

STJ. Em caso de acidente com arma de fogo defeituosa fornecida pela Administração Pública, o policial militar que a utilizava pode ser equiparado a consumidor para fins de responsabilização do fabricante e aplicação do prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor?

STJ. Os créditos decorrentes da emissão de letras de crédito imobiliário podem ser classificados como créditos com direito real de garantia no processo falimentar?

STJ. Quando a alienação de bem imóvel estiver expressamente prevista no plano de recuperação judicial homologado, é necessária nova manifestação da assembleia de credores ou autorização judicial específica para a realização da venda?

STF. As guardas municipais podem exercer atividades de policiamento ostensivo e comunitário, à luz da Constituição Federal?

STF. Lei estadual pode prever a precedência da remoção sobre a promoção por antiguidade na magistratura?

STF. É constitucional norma de Constituição estadual que define infrações político-administrativas de conselheiros de Tribunal de Contas e as submete ao julgamento da Assembleia Legislativa, com previsão de afastamento do cargo?

STF. A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas no prazo constitucional impede o julgamento das contas do chefe do Executivo pelo Poder Legislativo?

STF. Prefeitos que atuam como ordenadores de despesa devem prestar contas perante o Tribunal de Contas?

STF. O regime de subsídios é compatível com o pagamento de gratificações por exercício de função de confiança?

STF. É constitucional norma estadual que exclui verbas remuneratórias do cômputo do teto constitucional de remuneração?