Questões

Em decisão de caráter normativo, o Tribunal de Contas do Distrito Federal firmou entendimento divergente do assumido pelo STF em uma série de mandados de injunção impetrados por servidores públicos de diversas esferas federativas afetados por questão idêntica àquela relacionada ao funcionalismo distrital. Em meio às duas posições conflitantes, a Secretaria de Estado competente para a matéria encaminhou consulta à PGDF, solicitando orientação jurídica sobre o tema, mas fundamentalmente sugerindo interesse em alinhar-se ao posicionamento firmado pela Corte Suprema.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

a) Cabe reclamação ao STF contra a decisão normativa do Tribunal de Contas distrital?

b) Há instrumento(s) de controle abstrato de normas capaz(es) de questionar a decisão da corte de contas local?

c) Enquanto não for modificado formalmente nenhum dos entendimentos jurídicos em jogo (o do STF e o do TCDF), qual das duas orientações a administração pública distrital deverá adotar?

Com base nas normas aplicáveis ao direito empresarial, discorra sobre o uso jurídico do termo sociedade, enfocando:

a) a designação de um tipo contratual, com a indicação dos requisitos e elementos legais necessários para a identificação da existência de contrato de sociedade diante de situação fática;

b) a denominação de um conjunto de diversos tipos societários definidos em lei, com a identificação das quatro principais classes de sociedades em que esses tipos legais são distribuídos, bem como os principais critérios para agrupar os tipos legais de sociedades nessas classes, conforme organização do Código Civil brasileiro, e dê um exemplo de tipo de sociedade em cada classe.

A empresa Alfa ajuizou ação contra a empresa de telefonia Delta, com o propósito de discutir contrato de instalação de 2.000 terminais de telefones rescindido unilateralmente por Delta. No processo de conhecimento, a Alfa obteve a procedência integral da ação, com o respectivo trânsito em julgado.

Na fase executória, em liquidação por artigos, o advogado de Alfa deixou de impugnar a conta de liquidação, o que resultou em severo prejuízo para seu cliente.

Nessa situação hipotética, poderá a empresa Alfa cobrar de seu advogado o prejuízo? Justifique a resposta.

São cabíveis embargos infringentes de decisões por maioria em reexame necessário? Justifique sua resposta.

A Secretaria de Obras do DF pretende realizar obras de restauração em um prédio público tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), bem como construir outro prédio nas vizinhanças do bem tombado, para alocar parte do contingente de funcionários públicos distritais. Para tanto, formalizou consulta ao IPHAN, na qual indagou se seria possível a realização das obras de restauração bem como a edificação nas vizinhanças do prédio tombado e se haveria necessidade de autorização expressa daquele instituto para ambas as obras. Em resposta, o IPHAN informou que as obras de restauração poderiam ser iniciadas sem a necessidade de prévia autorização. Quanto às obras de construção do novo prédio, o instituto informou que apenas poderia se pronunciar após a análise do projeto, dada a possibilidade de comprometimento da visibilidade do prédio tombado.

Com base nessa situação hipotética, discorra sobre a adequação da resposta do IPHAN às normas legais que regulam o regime jurídico do tombamento, explicitando a situação jurídica que envolve a restauração e as obras de construção do novo prédio.

Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, indique os instrumentos previstos para o estabelecimento da política de ordenamento territorial, de expansão e desenvolvimento urbano do DF e discorra sobre as funções gerais de cada um desses instrumentos.

O DF levou a efeito o tombamento de determinado imóvel, alegando o seu inestimável valor histórico em razão de nele ter residido, durante anos, uma personalidade de renome internacional. Insatisfeito com as limitações decorrentes do tombamento, o proprietário propôs ação judicial para a invalidação da medida, alegando a existência de provas de que a dita autoridade jamais residira no imóvel, o que pôs em fundadas dúvidas a motivação do tombamento.

Nessa situação hipotética, deve o Poder Judiciário julgar procedente o pedido formulado na ação judicial para invalidar o tombamento? Justifique sua resposta e esclareça se é lícito ao Poder Judiciário duvidar do motivo do ato administrativo discricionário, ou seja, discorra sobre o alcance do controle jurisdicional incidente sobre os atos administrativos discricionários.

Em agosto de 2009, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou lei que criava verba de indenização de transporte para servidores distritais que, comprovadamente, utilizassem veículos próprios para realizar diligências de fiscalização, com o objetivo de ressarcir-lhes os custos daí decorrentes. A lei estabeleceu o valor de R$ 1,00 por quilômetro rodado e, paralelamente, determinou a correção monetária anual desse valor pelo INPC-IBGE. Em agosto de 2010, a Associação dos Fiscais da Receita solicitou ao governador a edição de decreto fixando o valor corrigido da verba, de modo a permitir o pleno ressarcimento dos custos incorridos por seus associados. O governador, tendo deferido o pedido, editou o decreto solicitado. Publicado o ato, o Ministério Público, com fundamento no parágrafo único do art. 21 da LRF, que considera “nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20”, ajuizou imediatamente ação para impedir a realização do pagamento com base no novo valor.

Em face dessa situação hipotética, defenda o afastamento da vedação prevista no parágrafo único do art. 21 da LRF. Em sua defesa, considere os seguintes aspectos:

a) o momento em que ocorreu o ato gerador da obrigação;

b) a natureza jurídica do acréscimo pecuniário reivindicado;

c) a classificação da verba em questão no quadro de despesas do DF, isto é, sua finalidade.

O governador do DF encaminhou à Câmara Legislativa projeto de lei que altera alíquotas do ITBI para conferir caráter progressivo ao tributo, em razão do valor venal dos bens imóveis. A justificativa apresentada para o projeto de lei sustentava a necessidade de aplicação do princípio da isonomia material em matéria tributária e da capacidade contributiva. Após a aprovação do projeto de lei pelo Poder Legislativo local, o Ministério Público do DF ajuizou ADI contra o referido diploma legislativo, suscitando a impossibilidade de aplicação do princípio da progressividade ao ITBI, dado o caráter real do imposto.

Em face dessa situação hipotética, posicione-se, com a devida fundamentação, a respeito da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

a) aplicação do princípio da capacidade contributiva;

b) aplicação do princípio da progressividade aos impostos reais;

c) possibilidade de submissão do ITBI à progressividade de caráter fiscal.

Às vésperas de comemoração cívica que seria realizada na Esplanada dos Ministérios, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República encaminhou pedido à Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF, solicitando a atuação da Polícia Militar para a retirada de manifestantes acampados nas áreas centrais daquele espaço urbano. No expediente enviado, alegava-se que os locais onde o chefe de Estado trabalha, reside, esteja ou venha, iminentemente, a estar, e adjacências, seriam áreas consideradas de segurança da referida autoridade, cabendo àquele Gabinete de Segurança adotar medidas necessárias para a sua proteção, bem como coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações. Diante da urgência da situação, a Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF encaminhou à PGDF, para análise e manifestação, minuta de decreto disciplinando, entre outras ações, o emprego da Polícia Militar na segurança pessoal do presidente da República, bem como a proibição de instalação de acampamentos em áreas públicas, além de outras medidas restritivas a manifestações.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

a) Em eventos cívicos como o mencionado, a quem compete a segurança pessoal do presidente da República?

b) Que direitos fundamentais estão em jogo? Há de se alegar proteção à liberdade de permanecer?

c) As restrições pretendidas podem ser feitas por decreto do Poder Executivo?