Questões

STJ. A realização de oitiva informal de adolescente pelo magistrado, fora dos autos e sem a presença de advogado, gera nulidade absoluta do processo?

STJ. A experiência prévia em prostituição e o conhecimento dessa condição pela vítima adolescente podem afastar a configuração do crime de favorecimento à prostituição?

STJ. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, qual é o peso da palavra da vítima?

STF. O art. 19 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941) permanece válido?

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.

STJ. É possível a cobrança retroativa de ICMS sobre subvenção advinda da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) após alteração de prática reiterada da administração tributária que antes não exigia o tributo?

STJ. No âmbito da Justiça Militar, aplicam-se as disposições da Lei n. 9.099/1995 e as medidas despenalizadoras nela previstas?

STJ. Pode o Juízo da Execução Penal estabelecer condições não previstas no acordo de colaboração premiada durante a sua execução?

STJ. Há litispendência em ações penais distintas quando há diligências policiais em comum, mas os fatos investigados são diferentes?

STJ. É cabível a celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, se ausente confissão do réu até aquele momento?

STJ. Nos casos em que desembargador pratica crime sem relação com suas funções, qual órgão possui competência para julgá-lo?