Questões

Em relação ao lançamento fiscal e à decadência tributária, atenda ao que se pede a seguir.

a) Defina lançamento fiscal e discorra sobre as modalidades de lançamento previstas no CTN.

b) Defina decadência e, à vista das modalidades de lançamento previstas no CTN, indique os termos iniciais do prazo decadencial para as seguintes situações:

i) crédito tributário regularmente apurado e informado pelo contribuinte, sem a realização do respectivo pagamento;

ii) crédito tributário regularmente apurado e informado pelo contribuinte, com a realização do pagamento parcial do valor devido.

Supondo que o Congresso Nacional tenha aprovado lei que disponha sobre a uniformização da tramitação de processos perante todos os tribunais de contas existentes no país, com o propósito de garantir os direitos dos respectivos jurisdicionados ao devido processo legal nessas esferas, atenda, com base na Constituição Federal, ao que se pede a seguir.

a) Discorra sobre a competência constitucional para legislar acerca da matéria.

b) Identifique o órgão ao qual cabe a iniciativa para o respectivo projeto de lei.

c) Esclareça se é juridicamente possível medida provisória (federal ou não, conforme o caso) dispor sobre o assunto.

Constatou-se negligência na elaboração das demonstrações financeiras da sociedade anônima Unificadas S.A. Transportes Coletivos, cuja análise resultou na demonstração de que mais de 70% da receita auferida com o transporte de passageiros não era contabilizada regularmente, tendo sido desviada do caixa da empresa. O desvio foi atribuído ao diretor-presidente, ao diretor-vice-presidente e ao diretor financeiro da referida sociedade e resultou em diminuição expressiva do patrimônio da companhia e do valor das ações que representam a participação acionária da sociedade. O DF é titular de 30% das ações com direito a voto dessa sociedade. Os titulares dos demais 70% das ações com direito a voto da sociedade são a RT Transportes Coletivos Ltda. e a RT Transportes Especiais Ltda., que detêm, cada uma, 35% dessas ações. A RT Participações sociedade simples é titular de 90% das quotas de ambas as sociedades limitadas.

Considerando essa situação hipotética, faça o que se pede a seguir.

a) Conceitue poder de controle e acionista controlador, nos termos da Lei n.º 6.404/1976.

b) Indique a maneira de se verificar a existência de acionista controlador nessa situação, explicitando a(s) possível(eis) relação(ões) de controle existente(s) e indicando o controlador e os controlados.

c) Esclareça se o DF pode ingressar, em nome próprio, com ação de indenização contra o diretor-presidente, o diretor-vice-presidente e o diretor financeiro da Unificadas S.A. Transportes Coletivos, visando ao ressarcimento dos prejuízos à companhia decorrentes da conduta desses diretores.

Em razão dos novos princípios contratuais introduzidos pelo Código Civil de 2002, os contratantes são obrigados a preservar os direitos inerentes a ambas as partes, como forma de preservar o conteúdo do contrato e a ética que permeia o ordenamento jurídico. Com base nessa afirmativa, atenda ao que se pede a seguir.

a) Indique a espécie de comportamento a que se refere a proposição e exponha o seu fundamento legal.

b) Discorra sobre a natureza desse comportamento em relação à obrigação principal.

A prática de ato impugnado por meio de mandado de segurança prejudica a impetração da ação? Justifique sua resposta.

O DF ajuizou ação demolitória cumulada com indenização por danos ambientais contra proprietário de complexo hoteleiro em razão de aterramento de um curso d’água e edificação de um prédio no local aterrado. Em sua defesa, alegou o proprietário do empreendimento o seguinte:

a) o aterramento do curso d’água fora promovido pelo proprietário anterior, o que afastaria sua culpa;

b) a área de proteção permanente já estava poluída havia décadas pelo lixo depositado pelas comunidades vizinhas, de modo que as obras realizadas promoveram a requalificação ambiental da área, evitando o mau cheiro e o risco de doenças.

Em face dessa situação hipotética, apresente argumentos fundamentados para afastar as alegações do proprietário, abordando especificamente:

a) os elementos da responsabilidade civil por danos ambientais;

b) a natureza das obrigações oriundas de dano ambiental;

c) a função ecológica da propriedade.

O parcelamento regular do solo urbano implica uma sequência de atos, entre os quais se incluem a aprovação do projeto pelo DF e o seu registro na serventia imobiliária, com consequências distintas para o empreendedor e para o DF.

Acerca desse assunto, esclareça quais são as etapas fundamentais a serem cumpridas por um empreendedor privado, ou mesmo público, antes de iniciada a venda das unidades imobiliárias produzidas e quais são os efeitos específicos da aprovação e do registro do projeto de parcelamento na serventia imobiliária, para o empreendedor e para o DF.

A Lei n.º 8.666/1993 enumera hipóteses em que não se realiza processo licitatório prévio à contratação, havendo, conforme o caso, “simples” procedimento interno. Está-se diante da chamada “contratação direta”. Atualmente, diversos órgãos de controle da atividade administrativa de formalização de dispensa/inexigibilidade de licitação têm verificado excessos e imprecisões, fato que tem despertado atenção sobre o tema, inclusive com desdobramentos jurisprudenciais. A presente questão tem como foco a contratação de advogados e juristas privados pelo Estado, para a realização de tarefas singulares, a exemplo da confecção de pareceres e de peças jurídicas de maior complexidade.

No que se refere à contratação direta pela administração pública, estabeleça a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação, citando exemplos de ambas as modalidades. Discorra, ainda, sobre a contratação sem licitação de advogados e juristas alheios aos quadros das procuradorias, esclarecendo os seguintes aspectos:

a) Teoricamente, a hipótese é de dispensa ou de inexigibilidade de licitação?

b) Quais são os requisitos legais dessa contratação?

c) Há objetos interditados para contratação direta?

d) Quais são as consequências de contratações diretas ilegais?

Considerando, por hipótese, que o governador do DF tenha tomado a decisão política de celebrar operação de empréstimo junto ao Banco Mundial, instituição financeira internacional, com o objetivo de obter receita para obras de infraestrutura em projetos de habitação de interesse social, responda, com fundamento na Constituição Federal e na LRF, aos seguintes questionamentos.

a) Deve o governador obter autorização da Câmara Legislativa para contratar o empréstimo? Por quê?

b) Que espécies de contragarantias pode a União, garantidora da operação junto ao Banco Mundial, exigir do DF?

c) Na falta de outros bens disponíveis do DF para a contragarantia, pode a TERRACAP ajudar o governo, ofertando bens imóveis de seu patrimônio para tal finalidade? Por quê?

O DF aprovou lei, concedendo isenção de ICMS a empresas que se instalassem em seu território, com vistas ao desenvolvimento do setor industrial e a uma maior geração de receita. Para que o contribuinte pudesse usufruir do benefício fiscal, a lei instituidora exigiu a instalação da empresa no território distrital e a utilização de mão de obra local. O referido benefício não foi submetido à ratificação do CONFAZ, de modo que não existe convênio que o ampare. O Ministério Público do DF propôs, contra a referida norma jurídica, ADI perante o TJDFT, não tendo obtido provimento cautelar para a suspensão imediata dos efeitos do ato normativo. Posteriormente, a norma foi declarada inconstitucional.

Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade de leis estaduais que disponham sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, responda às seguintes indagações.

a) Dado o fato de a isenção concedida demandar a satisfação de condições pelo contribuinte, pode o DF revogá-la a qualquer tempo?

b) Dada a declaração de inconstitucionalidade da norma jurídica e dado o fato de diversos contribuintes terem usufruído dos benefícios fiscais previstos na norma declarada inconstitucional, pode o DF exigir o pagamento dos créditos tributários não recolhidos durante o período de tramitação da ADI?