Questões

Assim dispõe a Lei n.° 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF:

(...)

“Art.65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.”

(...)

“Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.”

(...)

Com base nesses dispositivos legais, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.

a) Identifique o regime de execução de despesa pública de que trata o referido art. 68.

b) Explicite o significado de “despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação”, mencionadas no art. 68. Cite três exemplos de categorias de despesas alcançadas por esse preceito, conforme a doutrina majoritária.

c) Esclareça, com base no disposto nas normas gerais de direito financeiro, se seria juridicamente possível ao governador do DF editar, amparado nos preceitos legais acima transcritos, decreto autorizando o pagamento das passagens de ônibus dos pacientes de baixa renda que, após serem atendidos nas unidades públicas de saúde do DF, não tenham recursos para o transporte de volta às suas residências, bem como o custeio, pelo DF, dos medicamentos a eles prescritos, sempre que não houver disponibilidade dessas medicações nos estoques das referidas unidades de saúde.

Em face da discussão acerca da eficiência da execução fiscal para a recuperação do crédito tributário inscrito em dívida ativa, a administração tributária tem avaliado a utilização de meios alternativos para aumentar a eficácia da recuperação dos créditos em dívida ativa, bem como para reduzir o estoque de execuções fiscais no Poder Judiciário.

Em face desse contexto, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

a) Como método alternativo de cobrança, é possível o protesto das certidões de dívida ativa?

b) Os procuradores do DF podem participar de audiências de conciliação em matéria tributária para a realização de acordo para pagamento e (ou) parcelamento do crédito tributário?

O governador do DF ajuizou ADI perante o STF contra lei distrital oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar, por meio da qual foi concedido benefício de natureza tributária causador de renúncia de receita. Na inicial, o governador alegou ofensa ao artigo 163, I, da Constituição Federal, segundo o qual lei complementar disporá sobre finanças públicas. Segundo o governador, o legislador distrital teria ignorado o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, entre outras coisas, estabelece que “a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes”. Não obstante, o STF indeferiu a inicial, sob o argumento de que a inconstitucionalidade seria meramente reflexa, visto que decorrente do cotejo da lei distrital questionada com o referido preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com base nessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.

a) O indeferimento da petição inicial pelo STF impede que a questão seja retomada no âmbito do TJDFT, mediante o ajuizamento de outra ADI cuja base seja, por exemplo, o art. 17, § 1.º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece que “o Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União”?

b) Projetos de lei que visem à concessão de benefício de natureza tributária, com renúncia de receita, podem validamente ser oriundos de iniciativa parlamentar ou devem necessariamente partir de iniciativa do Poder Executivo?

c) Enquanto a referida lei permanecer vigente, como devem proceder o governador e a administração tributária distrital em relação aos benefícios concedidos pela lei atacada? Deverão cumpri-la ou poderão negar-lhe aplicação?

A sociedade anônima W arrendou imóvel de propriedade da sociedade limitada Z, onde esta sociedade explorava atividade empresarial consistente em um supermercado. A sociedade W continuou a explorar a mesma atividade, tendo se aproveitado das instalações já existentes no local e alterado apenas o título do estabelecimento. A sociedade limitada Z praticamente cessou suas atividades e há indícios de que ela se encontra insolvente e tem débitos inadimplidos perante a fazenda distrital, anteriores ao arrendamento.

Com base na legislação pertinente e no entendimento doutrinário majoritário, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.

a) Com base na situação hipotética acima descrita, apresente argumentos favoráveis e contrários à tese de que a fazenda pode cobrar, da sociedade W, o débito fazendário da sociedade limitada Z em razão do referido arrendamento.

b) Conceitue estabelecimento empresarial, explicitando sua classificação como objeto de direito e os elementos que o compõem.

c) Conceitue fundo de comércio, clientela, ponto comercial e aviamento, diferenciando aviamento subjetivo e objetivo.

O governo do estado A, para implantar programa social de moradia popular, resolveu lotear determinada área, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 6.766/1979. O memorial de loteamento foi submetido ao registrador imobiliário competente, que, ao examinar a documentação, apontou três exigências que deveriam ser cumpridas, de forma a permitir o registro do memorial de loteamento. O governo, contudo, não pôde solucionar uma das exigências formuladas, que estabelecia a necessidade da prévia extinção do condomínio comum existente entre o governo e um particular.

Nessa situação hipotética, o que pode fazer o governo do estado A? Justifique a sua resposta.

Considere que, embargado acórdão para se suprir determinada omissão, os embargos tenham sido rejeitados e o tribunal tenha-se recusado a manifestar-se sobre a matéria. Em face dessa situação hipotética, estabeleça a diferença de tratamento a ser dado pelo advogado por ocasião da interposição de recurso especial e de recurso extraordinário.

O Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM) licenciou empreendimento, a ser implantado no território do DF, em área de proteção ambiental instituída pela União, que causará impacto ambiental de âmbito local. Em decorrência disso, foi ajuizada contra o IBRAM ação civil pública com vistas à anulação do licenciamento, sob o fundamento de que este deveria ter sido promovido pelos órgãos ambientais do DF e da União, já que o empreendimento será implantado em unidade de conservação instituída pela União.

Em face dessa situação hipotética, apresente argumentos para afastar os fundamentos jurídicos da ação civil pública, analisando, especificamente, a competência do IBRAM para o licenciamento do empreendimento.

A outorga onerosa do direito de construir e a outorga onerosa de alteração de uso são instrumentos criados para execução da política de desenvolvimento urbano, inclusive no DF, e implicam a obrigatoriedade de pagamento de contrapartida pelos beneficiários das referidas outorgas urbanísticas. No entanto, por algum tempo, surgiram discussões ainda não resolvidas de modo definitivo, acerca da natureza jurídica dessa contrapartida, inclusive, perante o Poder Judiciário.

Desse modo, discorra sobre os dois instrumentos acima mencionados, abordando os conceitos básicos de cada um, a discussão que se estabeleceu acerca da natureza jurídica da contrapartida, às vezes exigível em dinheiro, consoante doutrina e jurisprudência brasileiras, e os posicionamentos adotados pelo TJDFT e pelo STF.

O DF procedeu à desapropriação, por utilidade pública, de um terreno baldio situado em área urbana de grande densidade demográfica, com o fim de edificar uma escola de ensino fundamental e, após anos de inércia, construiu em parte (metade) do terreno um posto de saúde, tendo cedido, fora das hipóteses legais, a parte remanescente a terceiros.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.

a) Está caracterizada a tredestinação?

b) A destinação dada ao imóvel induz retrocessão?

c) O proprietário desapropriado tem direito à devolução de todo o imóvel, somente de parte dele (a cedida a terceiros) ou somente a perdas e danos?

Em agosto de 2010, o governador do DF editou decreto determinando a contratação imediata e urgente de empresa privada para prestar serviços de reparos em determinados pontos turísticos de Brasília. A execução do contrato, no valor total de R$ 6.000.000,00 — em seis parcelas mensais de R$ 1.000.000,00 —, iniciou-se em setembro do mesmo ano e findou em fevereiro de 2011. O valor do contrato era menor que a dotação orçamentária existente para reparos dessa natureza. O contrato foi assinado e o empenho global no valor total da avença realizado.

Considerando que contratar implica contrair obrigação de despesa, para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que na situação hipotética descrita, o contrato não continha nenhum vício de ordem administrativa, faça o que se pede a seguir.

1 - Indique a condição prevista na LRF que teria possibilitado a contração da referida obrigação, considerando que o mandato do governador estava no fim.

2 - Explicite o procedimento que deveria ter sido adotado, ao final de 2010, em relação aos valores empenhados para as parcelas de janeiro e fevereiro de 2011.

3 - Aponte o tipo de recurso que deveria ter sido usado para pagar os valores relativos aos dois meses de 2011.