Questões

Considere que a Secretaria de Estado dos Esportes do Distrito Federal tenha elaborado minuta de edital para a construção de obra pública constante da matriz de responsabilidade do governo do Distrito Federal, firmada com a União, relativa aos Jogos Copa do Mundo da FIFA 2014. Em face dessa hipótese, redija um texto dissertativo, respondendo, de forma fundamentada, às seguintes indagações. 1 - Há possibilidade de aplicação, pela administração pública do Distrito Federal, dos procedimentos previstos no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), em face de ter a Lei nº 12.462/2011 sido editada pela União e do princípio federativo? [valor: 1,30 ponto] 2 - Caso a obra pública em referência não seja, conforme cronograma previsto na minuta de edital, totalmente concluída até o final da Copa do Mundo de 2014, seria viável a utilização do RDC, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União? Em caso afirmativo, em que as circunstâncias a contração sob RDC poderá acontecer? [valor: 9,00 pontos] 3 - Em quais hipóteses será possível a adjudicação do objeto da contratação mediante critério de maior retorno econômico e maior oferta de preço? Quais são as diferenças entre os dois modelos de julgamento das propostas? [valor: 4,00 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

De acordo com o que dispõe o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, a zona rural de todo o Distrito Federal não poderá ser composta de módulos rurais com mais de dois hectares cada um e, no máximo, quatro habitações. Em atenção ao disposto no referido Plano, o governador do Distrito Federal editou decreto, determinando o imediato parcelamento ou a edificação compulsória, além da aplicação de alíquota majorada, para os imóveis considerados subutilizados, do imposto sobre a propriedade. Com base nessa situação hipotética, discorra sobre a legalidade do ato emanado e sobre a delimitação legal constante no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, atendendo, necessariamente, ao que se pede a seguir. 1 - Defina plano diretor [valor: 2,30 pontos] e delimite a sua abrangência territorial [valor: 2,20 pontos]. 2 - Esclareça se a disposição acerca da delimitação do módulo em zona rural poderia ser objeto de deliberação no plano diretor. [valor: 3,00 pontos] 3 - Indique a competência para a edição da norma que impôs o imediato parcelamento [valor: 3,50 pontos], mencionando, se for caso, a espécie normativa adequada (analise a competência constitucional e a validade do tipo legislativo utilizado) [valor: 3,30 pontos]. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Determinado ente federativo, no exercício de atividade fiscalizatória, tendo constatado a presença de construção irregular de imóvel em área pública a ele pertencente, emitiu notificação demolitória ao ocupante. O particular apresentou requerimento administrativo, com a finalidade de impedir a concretização da demolição, no qual, alegou que: 1 - O ato seria nulo, ante a ausência da indispensável autorização judicial prévia; 2 - A ocupação seria de boa-fé, embora não houvesse título expresso e válido autorizando a ocupação do imóvel; 3 - Como decorrência da boa-fé, teria posse do imóvel e o direito de retenção, de acordo com os institutos civilistas aplicáveis à matéria; e 4 - Teria direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias, caso fosse implementada a medida. Para subsidiar a apresentação de resposta ao requerimento, foi solicitado parecer ao órgão jurídico competente a respeito das argumentações apresentadas pelo autor. Em face dessa situação hipotética, elabore, na condição de procurador responsável pela análise do tema, o parecer solicitado, com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do STJ. Ao elaborar seu texto, além de enfrentar todas as alegações do autor [valor: 28,00 pontos], aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Conceito de poder de polícia; [valor: 5,00 pontos] 2 - Atributos da discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade; [valor: 15,00 pontos] 3 - meios de atuação do poder de polícia em sentido amplo. [valor: 5,00 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 55,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

O curso forçado da moeda permite ao Estado lançar mão de emissões como a de tributos inconfessados. A administração estatal das relações jurídico-econômicas deve exercitar-se com plena consciência de seus efeitos. A função jurídica, que tem a moeda, de constituir meio de pagamento sofre o impacto das flutuações de seu valor. Estão ainda diante de nós as marcas e as causas da violenta inflação brasileira da década de 55/64 do século XX, ilustrando o significado do desempenho financeiro do Estado para a relação instrumentos de troca/preços. A lição é inesquecível para a minha geração. Valendo-se discricionariamente da moeda para cumprir suas tarefas e aplicando à atividade financeira seu poder de coerção, o Estado deve considerar as consequências técnicas do que delibera sobre a relação instrumentos de troca/preços e, portanto, sobre a estabilidade das relações econômicas, sobre a segurança dos contratos, sobre a certeza com que cada cidadão e cada empresa planeja as situações futuras. Geraldo Camargo de Vidigal. Fundamentos de direito financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973, p. 185-6 (com adaptações). Considerando as informações presentes no texto acima, discorra sobre a importância das normas da Constituição de 1988 (CF) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere ao relacionamento entre o Banco Central do Brasil (BACEN) e os entes da Federação. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Competência do BACEN para emitir moeda; [valor: 4,00 pontos] 2 - Consequências do financiamento das despesas dos entes da Federação, pelo BACEN, para o controle da inflação; [valor: 6,30 pontos] 3 - Duas restrições estabelecidas pela CF (art. 164, § 1.o) e pela LRF (Lei Complementar nº 101/2000, art. 39 c/c art. 35) para o relacionamento entre o BACEN e os entes da Federação. [valor: 4,00 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Discorra sobre o tema Advocacia pública no período pós-1988: perfil constitucional e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos. 1 - A advocacia pública do Distrito Federal (DF) na Constituição de 1988 e na Lei Orgânica do DF: característica e competências centrais da Procuradoria-Geral do DF; [valor: 5,00 pontos] 2 - Entendimento do STF acerca da: 2.1 - Prerrogativa de foro dos procuradores estaduais e necessidade de apresentação de instrumento de mandato; [valor: 4,30 pontos] 2.2 - Criação de cargos de provimento em comissão para assessoramento jurídico; [valor: 2,50 pontos] 2.3 - Possibilidade de criação de procuradoria estadual especial no âmbito do Poder Legislativo/tribunal de contas. [valor: 2,50 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Discorra sobre a tributação do ICMS nas operações de importação por pessoas físicas, ressaltando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria [valor: 6,00 pontos], a ocorrência do fato gerador [valor: 4,30 pontos] e a alíquota aplicável na hipótese de o desembaraço aduaneiro ocorrer em outro estado que não o do destinatário do bem [valor: 4,00 pontos]. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Em 1987, o então governador do Distrito Federal (DF), atendendo ao pleito dos servidores públicos da Secretaria da Fazenda, resolveu editar decreto para regulamentar a remuneração desses servidores. No artigo 10 do referido ato normativo, foi estabelecido reajuste automático, vinculando a remuneração dos servidores à variação do salário mínimo, de modo a combater a perda inflacionária ocorrida com o tempo. No referido artigo, foi estabelecido como remuneração dos servidores públicos o valor referente a vinte salários mínimos. A partir da promulgação da Constituição de 1988, o governo do DF passou a entender pela inaplicabilidade do decreto em razão de sua incompatibilidade com o texto constitucional. Inconformados com esse entendimento, os servidores públicos resolveram ajuizar ação para garantir a aplicabilidade do reajuste automático. O caso deu ensejo a vários processos judiciais, alguns com concessão de liminar por juízes de primeira instância, outros com sentença e alguns já com decisões favoráveis do tribunal de justiça. Ressalte-se que nenhuma das decisões transitou em julgado, tendo todas elas sido favoráveis aos servidores, e que o STF ainda não decidiu sobre a matéria. O atual governador, de modo a resolver o problema, resolveu revogar o decreto e solicitar à Procuradoria-Geral do DF a elaboração de ação judicial para resolver o caso. Com base na situação hipotética apresentada, redija, na condição de procurador responsável pelo caso, a peça processual apta a atender ao interesse público do DF. Ao elaborar a peça, aborde todos os aspectos de direito material e processual pertinentes ao caso, observe os aspectos formais, dispense o relatório e não crie fatos novos. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 55,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Analice Silva, ocupante do cargo efetivo de Professora do ensino médio em Escola Estadual de Minas Gerais pretende aposentar-se com proventos integrais. Analise e opine quanto a pretensão da servidora em face do art. 40 da Constituição da República, com base nos seguintes dados: Idade da servidora: 53 anos; Tempo de contribuição prestado na função de Auxiliar Administrativo em Escola Municipal: 5 anos; Tempo de contribuição no cargo de Auxiliar de Biblioteca na Escola em que trabalha: 5 anos; Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo atual: 20 anos.

Aprígio Silva das Flores, servidor efetivo estável do Estado de Minas Gerais, lotado na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi regularmente processado pelo fato de ter realizado requisição irregular de transporte. A autoridade julgadora do respectivo Processo Administrativo Disciplinar determinou a aplicação da sanção de remoção do servidor para a Secretaria Estadual de Defesa Social. Inconformado, Aprígio recorre à autoridade administrativa superior competente alegando que o ato de imposição da sanção é inválido, por entender que a sanção é incompatível com a infração cometida. Analise o ato administrativo, objeto do recurso, quanto aos requisitos de validade. Fundamente a legalidade do ato ou aponte o vício porventura existente, e manifeste-se sobre a possibilidade de convalidação do referido ato pelo Governador do Estado.

Lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e sancionada pelo Governador do Estado cria uma área de proteção ambiental impondo a certos e determinados proprietários de terrenos uma série de restrições que lhes acarretaram severos prejuízos patrimoniais desde a entrada em vigor da lei. Posteriormente, a referida lei foi declarada inconstitucional. Os referidos proprietários pretendem ingressar em juízo pleiteando indenização pelos danos morais e materiais sofridos durante a vigência da lei. Analise e informe: a) o juízo competente; b) o legitimado passivo; c) a aplicabilidade do pedido em face do art. 37, § 6º da Constituição da República