Questões

No que se refere à recuperação judicial, atenda ao que se pede a seguir.

a) Identifique seu objetivo e os modos legais que viabilizam o seu atingimento.

b) Explique, consoante a atual jurisprudência do STJ aplicável à matéria, os efeitos processuais e materiais da recuperação judicial em relação à cobrança de créditos da fazenda pública em situação em que o referido privilégio empresarial seja deferido ao devedor.

Considere que Alberto, detentor dos direitos sobre determinado lote e sobre a casa nele construída, em condomínio irregular no DF, avaliada em R$ 200.000,00, e Bernardo, detentor dos direitos sobre outro lote com a respectiva casa, no mesmo condomínio, avaliada em R$ 350.000,00, desejam trocar os referidos imóveis.

Nessa situação hipotética, qual seria o contrato mais adequado para a realização do negócio jurídico?

Justifique sua resposta.

Caso o Estado não seja corretamente intimado de decisão que tenha negado recurso especial e extraordinário em ação em que figure como réu, é possível que a questão seja suscitada ao longo do processo de embargos à execução a serem oferecidos pelo Estado por ocasião da execução da sentença? Justifique sua resposta e indique o momento em que isso ocorre.

Joaquim adquiriu um imóvel em área rural com apenas 10% da cobertura vegetal preservada. Ao requerer o registro da propriedade na matrícula do imóvel, foi informado pelo oficial do cartório de registro de imóveis de que a reserva legal deveria ser averbada sobre a área de 20% do imóvel, percentual previsto em lei.

Joaquim cumpriu a determinação. Passado algum tempo, o órgão ambiental competente vistoriou a propriedade e constatou que a reserva legal averbada não correspondia à área coberta por vegetação, tendo lavrado auto de infração ambiental contra Joaquim, que, em sua defesa administrativa, alegou o seguinte:

a) fora induzido pelo oficial do cartório de registro de imóveis a averbar a reserva legal de 20% da área total do imóvel, embora este só apresentasse 10% de área ainda preservada;

b) a responsabilidade pela remoção da vegetação nativa não era sua, mas do proprietário anterior;

c) o proprietário anterior recebera, à época, autorização do órgão ambiental para desmatar 90% de sua propriedade.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.

a) Joaquim poderia ter averbado a reserva legal do seu imóvel em área inferior ao mínimo legal, considerando-se que já adquirira o imóvel em tais condições?

b) Joaquim pode ser responsabilizado pela remoção da vegetação promovida pelo proprietário anterior?

c) A autorização para a retirada de vegetação concedida pelo órgão ambiental antes da averbação da reserva legal afasta a responsabilidade pela recuperação da área desmatada?

Considerando a função social da propriedade urbana, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

a) A obrigatoriedade do licenciamento urbanístico para, por exemplo, parcelar o solo urbano reflete uma limitação ou uma delimitação do direito de propriedade por meio das normas urbanísticas?

b) Obtida a licença para construir, terá o proprietário assegurado o direito definitivo de construir exatamente como licenciado (direito adquirido), ou poderá o direito ser restringido por meio de norma urbanística superveniente que impeça a construção ou a limite a novos parâmetros? Qual tem sido a orientação predominante na jurisprudência brasileira?

Em consonância com entendimento doutrinário, os contratos celebrados pela administração podem ser agrupados em: a) contratos administrativos clássicos, regidos pelo direito público, como o contrato de obras, o de compras e as concessões; b) contratos regidos parcialmente pelo direito privado, também denominados contratos semipúblicos, como a locação; e c) figuras contratuais recentes, regidas precipuamente pelo direito público, como os convênios, os contratos de gestão e os consórcios públicos.

Indique, pelo menos, três características dos contratos administrativos clássicos, celebrados com a administração pública, com ênfase nas denominadas cláusulas exorbitantes, precisando-lhes o conceito e a tipologia legal (Lei n.º 8.666/1993, art. 58). Posicione-se, ainda, a respeito de serem tais cláusulas prerrogativas ou privilégios, mormente a partir da leitura contemporânea do direito administrativo justo e democrático.