Questões

STJ. Para configuração do animus domini, requisito da usucapião, basta que se exerça a detenção sobre o bem?

STF. É constitucional lei estadual que prevê a utilização de precatórios estaduais para quitar saldos devedores de ICMS?

STF. É constitucional a incidência da alíquota fixa de 25% de Imposto de Renda retido na fonte sobre aposentadorias e pensões pagas a pessoas físicas residentes no exterior?

STF. A repristinação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS pelo Decreto nº 11.374/2023 está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal?

STF. A aplicação das alíquotas de 0,65% e 4% de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, repristinadas pelo Decreto nº 11.374/2023, está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal?

STF. É constitucional a norma que autoriza o Poder Executivo federal a definir o percentual de ressarcimento no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)?

STJ. Em ação de compensação por danos morais decorrentes de ofensa à imagem, é possível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade?

STJ. Em julgamento virtual assíncrono de recursos, no qual apenas julgadores participam, caso haja a retirada de pauta a pedido da parte para a realização de sustentação oral, é obrigatória a renovação de intimação?

STJ. É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial em execução provisória?

STJ. Em uma ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual, a abrangência da coisa julgada se estende a todos os integrantes da categoria profissional, inclusive aqueles que estejam fora da base territorial do sindicato?