Questões

Em nível ambiental, a prática da biopirataria é tipificada no Brasil? Em caso positivo, por meio de qual (is) tipo (s) penal (is). Resposta completa e fundamentada. (Máximo de 15 linhas). (2,0 pontos)

Aponte os fundamentos utilizados por parte da doutrina para sustentar a inconstitucionalidade dos crimes omissivos impróprios. Resposta completa e justificada. (Máximo de 15 linhas). (2,0 pontos)

No âmbito do Direito Eleitoral, considerando a doutrina e a jurisprudência dominantes do Supremo Tribunal Federal: A - Discorra sobre o direito de antena; B - Discorra sobre o critério de divisão do tempo de rádio e de televisão entre partidos políticos, de modo a abordar, inclusive, a possibilidade de sua aplicação ou não na situação de criação de um novo partido político depois da eleição de escolha dos Deputados Federais; C - aponte se o Ministério Público tem legitimidade para oferecer representação quanto à propaganda partidária irregular no rádio e na televisão e fundamente a resposta. (Máximo de 25 linhas) (2,0 pontos)

Conceitue o instituto da Parceira Público-Privada, estabelecendo, ainda: A - suas principais e marcantes características; B - dois de seus objetivos fundamentais e; C - suas modalidade; (Máximo 20 linhas) (2,0 pontos)

Explique qual é a índole da relação jurídica existente entre os titulares de cargos públicos e a Administração Pública. (Máximo 15 linhas) (2,0 pontos)

Tema: O controle de constitucionalidade das leis municipais. Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos: A - Discorra sobre os sistemas políticos e jurisdicionais do controle de constitucionalidade. B - Discorra sobre o controle abstrato e o controle difuso das leis municipais. C - Discorra sobre a possibilidade (ou não) do controle de constitucionalidade de lei municipal por violação reflexa ou indireta da Constituição da República. D - Discorra sobre o papel do Ministério Público Estadual no controle de constitucionalidade das leis municipais. (Máximo 45 linhas) (4,0 pontos)

Explique a afirmação de Ronald Dworkin (in Levando os Direitos a Sério, São Paulo: Martins Fontes, 2002), quando busca distinguir princípios de regras, de que estas últimas (regras) são aplicáveis à maneira do tudo-ou-nada.

Disserte sobre a Coisa Julgada em matéria penal, abordando: a) conceituação; b) espécies; c) comentário de um exemplo prático de cada espécie; d) o cabimento da exceção de coisa julgada; e) revisão em favor da sociedade.

Um pedido de registro de candidatura ao cargo de prefeito foi impugnado, pedindo-se o seu indeferimento, pelos seguintes motivos: 1 - Porque somente completará 21 anos no dia seguinte ao dia da votação; e, 2 - Porque foi condenado a uma pena de detenção de dois anos e seis meses pela prática do crime de homicídio culposo, do art. 121, §3º, do Código Penal, crime contra a vida, por sentença confirmada por uma Câmara Criminal do TJ/MA, embora ainda esteja pendente de julgamento um recurso extraordinário admitido, mas sem concessão de medida liminar suspensiva. Considerando provados todos os fatos alegados, e sem criar fatos novos, responda se é procedente ou improcedente cada uma das alegações, de forma fundamentada, indicando as disposições legais e/ou constitucionais aplicáveis.

Explique e defina como pode ser configurado o excesso de legítima defesa, citando as consequências jurídicas do reconhecimento de cada uma de suas espécies, bem como justifique se é possível a ocorrência de excesso de legítima defesa putativa.