Questões

STF. Os Estados e o Distrito Federal podem estabelecer prazos superiores a 5 dias para a licença-paternidade de seus servidores públicos? É constitucional diferenciar a duração da licença-maternidade de mães adotantes conforme a idade da criança adotada? O prazo da licença-maternidade pode ser estendido a pais solo?

STF. É constitucional a exigência, prevista em Constituição estadual, de edição de lei complementar para regulamentar a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público? As leis estaduais que autorizam a contratação temporária para a execução de atividades técnicas especializadas, quando estas possuem caráter permanente, respeitam o princípio do concurso público?

STF. É constitucional a exigência de estabilidade como requisito para que servidores públicos integrem uma determinada carreira ou ocupem cargos de direção e funções gratificadas?

STF. É constitucional a Emenda Constitucional n.º 19/1998, que revogou a obrigatoriedade de instituição de regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas?

STF. É possível estender aos contratados temporários as gratificações e vantagens destinadas aos servidores públicos efetivos?

STJ. Nos casos em que há alegação de ilegibilidade do carimbo de protocolo em um recurso, de quem é o ônus de comprovar a data de protocolo? De que forma deve ser comprovada a tempestividade?

STJ. O condômino, de forma isolada, possui legitimidade ativa para propor ação de prestação de contas contra o síndico?

STJ. É abusiva a cláusula contratual que prevê a retenção de valores devidos ao lojista em razão de contestação de compra (chargeback) julgada procedente pelos participantes dos arranjos de pagamento?

STJ. Em caso de falecimento do alimentando, é possível a transferência de alimentos vencidos e não pagos aos herdeiros?

STJ. É possível presumir a maternidade da mãe não biológica de criança gerada por inseminação artificial "caseira" em união estável homoafetiva?