Questões

O Supremo Tribunal Federal julgou em 2018, após dezessete anos de tramitação, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.332/DF, que questionava dispositivos do Decreto–lei n.º 3.365, de 1941, inseridos pela Medida Provisória n.º 2.027-43, a respeito de juros compensatórios e honorários advocatícios nas ações de desapropriação. O entendimento adotado no julgamento da ADI foi completamente oposto ao que havia sido dado quando da concessão da medida cautelar, o que representou uma grande vitória para a administração pública federal, haja vista, em especial, as condenações milionárias até então existentes em desfavor do INCRA. Após diversos questionamentos quanto à modulação dos efeitos da decisão, a ADI n.º 2.332/DF transitou em julgado em 10 de junho de 2023. Considerando a situação apresentada e o entendimento do STF quanto ao controle concentrado das normas e a modulação dos efeitos das decisões, discorra, de forma fundamentada, sobre: 1 - os efeitos e a eficácia da decisão final proferida nas ações diretas de inconstitucionalidade; 2 - a natureza dúplice da ação direta de inconstitucionalidade; 3 - a modulação dos efeitos na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, correlacionando esse aspecto ao caso apresentado.

Considere a seguinte situação hipotética: Vera, de 23 anos de idade, contribui para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como empregada há 5 anos e, há 2 anos e 8 meses, contraiu núpcias com Lúcia, de 45 anos de idade. Lúcia é mãe de Fábio, de 2 anos de idade, que se encontra sob dependência econômica e convive na companhia do casal. Lúcia está em gozo do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente concedida pelo INSS. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de modo fundamentado na legislação previdenciária, se é cabível o recebimento de benefício previdenciário por Lúcia e(ou) Fábio no caso de Vera vir a óbito. Em sua resposta, aborde o benefício cabível e o tempo de sua duração.

Considere a seguinte situação hipotética: Sindicato de empresas do setor aéreo (constituído há menos de um ano) impetrou mandado de segurança coletivo com pedido de tutela provisória, a fim de evitar pagamento de taxa prevista em lei federal e regulamentada pela ANAC. O juiz de primeiro grau de jurisdição indeferiu a liminar. O sindicato interpôs o recurso cabível e o relator do TRF concedeu tutela provisória recursal, garantindo a todas as empresas a isenção da referida taxa, que teria o impacto de R$ 600 milhões nos cofres públicos, além de ocasionar problemas no setor regulado, notadamente a remuneração dos serviços aeroportuários. A ANAC propôs a suspensão de segurança no tribunal competente. Discorra sobre o caso hipotético apresentado, com fundamento na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, abordando necessariamente: 1 - aspectos do mandado de segurança coletivo: legitimidade, necessidade de autorização dos sindicalizados e efeitos da decisão; 2 - suspensão de segurança e de liminar: legitimidade, órgão competente e duração dos efeitos da suspensão, caso deferida

Considere a seguinte situação hipotética: Um município solicitou a sua exclusão do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN) sob a alegação de que não teria sido previamente comunicado do débito. O caso chegou ao procurador federal responsável, que foi informado pelo apoio administrativo que a inscrição em questão se referia à reativação de um débito existente junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), feita em razão de o município ter deixado de pagar algumas parcelas de um parcelamento solicitado pelo ente devedor, em decorrência de uma dívida anterior. Com base na situação hipotética apresentada, identifique as providências cabíveis à procuradoria federal, respondendo especificamente aos seguintes questionamentos. 1 - É necessário comunicar a existência do débito ao devedor antes de se fazer a inscrição no CADIN? 2 - Considerando a jurisprudência do STJ, a reativação do registro no CADIN exige que o devedor seja notificado?

Considere a seguinte situação hipotética: O procurador-chefe de uma autarquia federal expediu portaria contendo critérios de promoção para os recém-ingressos na carreira de procurador federal, ato no qual regulamentou a produção acadêmica e cursos a serem realizados no primeiro ano de carreira, incluindo publicações de artigos acadêmicos, os quais serviriam para fins de pontuação no concurso para remoção para outras unidades da Procuradoria-Geral Federal, a qual foi informada da edição da portaria por ofício encaminhado pelo procurador-chefe da autarquia no dia de sua publicação. Com base nessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada no entendimento jurisprudencial do STJ e do STF, se o ato administrativo tem amparo legal, considerando vícios e nulidades.

Considere a seguinte situação hipotética: Foi apresentada denúncia anônima na Corregedoria da Procuradoria-Geral Federal contra Maria José, procuradora federal, por ela exercer concomitantemente o cargo de procuradora federal e o de professora na Universidade Estadual de Londrina. A denúncia enfatiza que a acumulação dos cargos pela servidora é inconstitucional por dois motivos: 1 - o vínculo dos cargos públicos exercidos se dá perante entes federativos distintos; e 2 - a soma das remunerações recebidas pela procuradora federal supera o teto constitucional. Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise a denúncia apresentada, abordando, de forma fundamentada, os seguintes aspectos: 1 - a possibilidade de acumulação de cargos públicos conforme a Constituição Federal de 1988 e seus requisitos; 2 - a incidência do teto remuneratório na acumulação dos cargos; 3 - a procedência ou não da denúncia apresentada.

Considere a seguinte situação hipotética: No ano de 2021, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da empresa X, no intuito de cobrar determinados créditos tributários inscritos em dívida ativa. No curso do feito executivo, antes de qualquer ato constritivo, houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa X. Nada obstante o novo status de empresa recuperanda, o juízo prosseguiu com o curso regular da execução fiscal, tendo sido penhorados os bens da empresa X. A partir da situação hipotética narrada, observando a Lei n.º 11.101/2005, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - Qual(is) a(s) finalidade(s) da recuperação judicial? 2 - Qual(is) a(s) consequência(s) do deferimento do processamento da recuperação judicial em relação às obrigações/cobranças oponíveis ao devedor? 3 - A conduta do juízo da execução fiscal, ao prosseguir com o feito executivo mesmo após o deferimento da recuperação judicial, foi acertada?

Considere a seguinte situação hipotética: A administração pública, visando à construção de um hospital infantil, apresentou projeto básico que prevê salas lúdicas e interativas para entretenimento das crianças, além das salas a serem equipadas com todos os equipamentos médicos e cirúrgicos necessários. A administração pública pretende que o particular contratado entregue o hospital “pronto e acabado”, em condições de ser prontamente utilizado pelos profissionais da área médica e pelos usuários do serviço. Considerando a complexidade da obra, a administração pública não realizou a pesquisa de preços para obter a estimativa do valor da contratação, determinando que o orçamento será sigiloso, de modo que os interessados deverão apresentar suas propostas levando em consideração o projeto básico fornecido. Em relação à situação hipotética apresentada, responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - Qual(is) o(s) possível(is) regime(s) de execução para a realização da obra? 2 - O procedimento para adoção do orçamento sigiloso é adequado ao caso apresentado?

**Excerto 1** “Proponho-me a discutir, numa série de artigos, os interessantes tópicos que se seguem: a utilidade da União para a vossa prosperidade política — a insuficiência da atual Confederação para preservar essa União — a necessidade, para a consecução dessa meta, de um governo pelo menos tão vigoroso quanto o proposto — a conformidade da Constituição proposta com os verdadeiros princípios do governo republicano — sua analogia com vossa própria constituição estadual — e, finalmente, a segurança adicional que sua adoção proporcionará à preservação dessa espécie de governo, à liberdade e à propriedade. (...) Ou bem se adota a nova Constituição, ou haverá um desmembramento da União. Será útil, portanto, começar pelo exame das vantagens dessa União, os males inevitáveis e os perigos prováveis a que cada Estado estará exposto com sua dissolução. Assim, este será o tema de meu próximo artigo.” (Publius, 1787-1788). **Excerto 2** Por meio da PEC n.º 45/2019, propõe-se a unificação da tributação do consumo numa mesma base de incidência, com a substituição de IPI, PIS/COFINS, ICMS e ISS pelo imposto sobre bens e serviços (IBS). O novo tributo seria instituído por meio de lei complementar, em projeto de iniciativa do presidente da República, encaminhado para apreciação do Congresso Nacional no prazo de 180 dias da promulgação da emenda à Constituição. A partir da leitura dos textos apresentados, atenda ao que se pede a seguir. 1 - Responda de que obra foi retirado o Excerto 1 e quem foram os autores que escreveram sob o pseudônimo “Publius”. 2 - Aponte duas distinções entre Federação e Confederação. 3 - Indique a diferença entre o Federalismo estadunidense e o Federalismo brasileiro quanto à formação histórica ou quanto à origem. 4 - Discorra sobre a esquematização geral da repartição de competências legislativas, de competências materiais e de competências tributárias na Constituição Federal de 1988. 5 - Responda, justificadamente, se seria possível a alteração das competências tributárias mediante eventual aprovação da PEC n.º 45/2019, mencionada no Excerto 2, no que se refere à substituição de diversos tributos por apenas um, ou se, de outro lado, a Federação implica uma imutabilidade das competências tributárias definidas pela redação original da Constituição Federal de 1988.

Considere a seguinte situação hipotética: O COAF recebeu comunicações de determinada instituição financeira que alertavam a existência de transações de clientes nas quais havia indícios de lavagem de dinheiro. Buscando elaborar o relatório de inteligência, o COAF requisitou da instituição financeira dados que identificassem os clientes envolvidos nas transações. O banco forneceu as informações juntamente com os extratos bancários relativos apenas às operações suspeitas. De posse dos documentos, o COAF, após análise dos dados, concluiu haver indício da ocorrência da lavagem de dinheiro e compartilhou os relatórios de inteligência com o Ministério Público. A partir desses relatórios, o Ministério Público colheu provas, que revelaram a prática da lavagem de dinheiro. A partir da situação narrada, considerando a disciplina atinente ao COAF, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir. 1 - Qual é a finalidade do COAF? Discorra acerca da autonomia do COAF e sua vinculação administrativa. 2 - A instituição financeira agiu corretamente ao fornecer ao COAF as informações necessárias à identificação dos clientes e ao enviar apenas os extratos parciais relativos às operações suspeitas? O COAF pode quebrar o sigilo bancário e fiscal de clientes envolvidos em operações supostamente ilícitas? 3 - O compartilhamento direto dos relatórios de inteligência pelo COAF com o Ministério Público enseja nulidade das provas que vierem a ser obtidas pelo Parquet?