Questões

STJ. É válida a cláusula contratual que condiciona a cessão de crédito de cota de consórcio à anuência da administradora, mesmo que a cota esteja cancelada?

STJ. É possível a desindexação de resultados de notícias desabonadoras em provedores de pesquisa na internet quando o nome do indivíduo for o único critério de busca?

STJ. O Presidente do Tribunal pode alterar índices de correção monetária de precatório sob o pretexto de corrigir erro material?

STJ. O fato de a União suceder sociedade de economia mista permite a alteração da natureza da relação jurídica para aplicar o regime de juros de mora de direito público?

STF. A modulação de efeitos da ADI 7.490 permite que candidatas reprovadas em etapas anteriores do certame avancem para a nomeação após a queda da restrição de gênero?

STJ. A compensação tributária via eSocial de créditos de PIS e COFINS deve observar as restrições do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007?

STJ. Débitos tributários com vencimento posterior à publicação da Lei n. 14.740/2023 podem ser incluídos no PAI?

STJ. Na hipótese de omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual do IRPF, qual regra deve ser aplicada para a contagem do prazo decadencial?

STJ. A ausência de exame de corpo de delito impede a incidência do aumento de pena por lesão corporal no crime de violência contra superior se não houver justificativa para a não realização da perícia?

STF. O membro do Ministério Público estadual processado por crime comum não relacionado ao exercício do cargo possui foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça?