Questões

STJ. É válida a recusa do Ministério Público ao oferecimento de acordo de não persecução penal em razão da existência de inquéritos policiais e processos em andamento?

STJ. A necessidade de confirmação pericial da fidedignidade de dados digitais que sustentam a autoria autoriza a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas?

STJ. A concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos exige a prova inequívoca da imprescindibilidade da presença materna?

STJ. A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite legal?

STJ. A intimação via aplicativo de mensagens WhatsApp é válida para fins de posterior decreto de prisão civil do devedor de alimentos?

STJ. É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, na fase de conversão automática do mandado monitório em título executivo judicial quando o devedor permanece inerte?

STJ. O simples reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional é suficiente para afastar a condenação em honorários advocatícios?

STJ. A prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer?

STJ. A Defensoria Pública é obrigada a adiantar os honorários periciais de diligência por ela requerida quando atua como parte no processo?

STJ. Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança que objetiva a declaração de nulidade do Decreto n. 11.795/2023 e da Portaria MTE n. 3.714 sobre igualdade salarial?