Questões

Um cidadão promoveu ação com pedido condenatório baseado na prática de ato ilícito por um agente de trânsito municipal. O réu foi citado e apresentou defesa, que teve como um dos fundamentos a intervenção de terceiros. Seu requerimento foi rejeitado, havendo recurso. Após efetuada a instrução comprovada, restou a responsabilidade do município.

A sentença condenou o réu em valores separados pela natureza dos danos avaliados, sendo o total superior a mil salários mínimos. Além disso, fixou os honorários em quantia fixa de R$ 1.000,00. Apresentado o recurso cabível, este foi conhecido e improvido. Decorrido o prazo legal, iniciou-se a execução do julgado e foi apresentada defesa prevista.

Analise o caso exposto e proceda da seguinte forma:

a) descreva os recursos que foram apresentados.

b) apresente o modo como se deve proceder à execução.

c) defina quais são os critérios para fixação de honorários no caso em exame.

d) explique se caberia remessa necessária.

(10,0 Pontos)

O Ministério Publico ofereceu representação em face do adolescente A.S.S., porque, em 11/02/2015, o representado, contando com 14 anos, teria adquirido, em proveito proprio, um telefone celular, sabendo tratar-se de produto de crime. A representação foi recebida em 15/09/2015: e, ao final do processo, após sua regular tramitagdo, por força de sentença de procedência da representação, proferida em 08/09/2017, ao adolescente A.S.S. foi imposta medida socioeducativa de prestação de serviços 4 comunidade, pelo período de 1 mês, a razão de 4 horas semanais. Em 11/09/2017, A.S.S. e sua genitora comparecem a Defensoria Publica manifestando seu interesse em recorrer da sentença prolatada, portando a renúncia do advogado por eles constituído e que atuou na defesa do adolescente até a sentença. Tendo sido deferida vista dos autos na mesma data, o Defensor Publico constatou que, intimado da sentença, o Ministério Publico expressamente manifestou que não interporia recurso, renunciando ao prazo recursal, bem como que, durante a tramitação do processo, sobreveio aos autos a informagdo de que A.S.S. cumpriu medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas, em razao da pratica de ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, cometido em 15/09/2016, tendo sido a medida extinta, porque atingida a sua finalidade, em 24/04/2017. Responda de forma justificada, apontando os fundamentos legais: A - Excetuados os embargos de declaração, qual a medida processual cabivel visando a impugnagao da decisão proferida? B - Qual o prazo maximo para a interposição e a sua forma de contagem? C - Quais argumentos devem ser suscitados? (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas) (1,0 Ponto)

Demandada a Câmara Municipal, em ação popular, por ter o prefeito deixado de prestar contas, no devido tempo, ao órgão próprio, foi proferida decisão determinando a inversão do ônus da prova, para que a ré se incumbisse de comprovar se o autor da demanda seria ou não parte legítima ativa, com a demonstração de ser cidadão, sem que tenha fundamentado a decisão. Entendendo que o ônus cabe ao autor e que a ação não era juridicamente possível, apresente a PEÇA PROCESSUAL adequada para a reforma da decisão, considerando que o magistrado da causa não deu à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Em agosto de 2018, fora prolatada sentença em um processo julgando procedente o pedido de determinado Requerente. Insatisfeito, o Requerido interpôs Embargos de Declaração no sexto dia útil após a intimação da sentença com o intuito de sanar eventual omissão do julgado. Meses depois, após certificação feita pelo cartório e sem que a outra parte fosse sequer ouvida, o Juízo não conheceu os embargos de declaração aduzindo sua intempestividade. No segundo dia após ciência da decisão sobre o não conhecimento dos Embargos Declaratórios, o Requerido interpôs Apelação, a qual não fora admitida pelo Juízo, sob o argumento que a sentença já havia transitada em julgado quinze dias úteis após a sua prolação, uma vez que os Embargos Declaratórios não foram sequer conhecidos, aduzindo portanto, a preclusão temporal. No caso retratado, agiu corretamente o Juízo de primeiro grau ao inadmitir a Apelação? Justifique e fundamente. Qual princípio ou quais princípios a ausência de intimação da parte contrária para se manifestar acerca dos Embargos Declaratórios opostos ferem? Acerca da preclusão, quais são as suas formas de ocorrência em relação às partes? Quais são os recursos cabíveis em tese contra a decisão que não admitiu a Apelação? Fundamente e justifique sua resposta.

Na hipótese de suspensão do processo em razão da sistemática dos recursos repetitivos, repercussão geral, incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, haverá a possibilidade de julgamento antecipado parcial de mérito pelo juiz? Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

O Ministério Público (MP) iniciou procedimento de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em face de uma sociedade limitada, condenada durante a fase de conhecimento do processo. Na sua defesa (impugnação), a sociedade limitada alegou, tão somente, a ocorrência de prescrição da pretensão discutida na fase de cognição. O MP, por sua vez, requereu a desconsideração da personalidade jurídica, com base, apenas, na dissolução irregular da sociedade. O juiz de primeiro grau proferiu uma decisão judicial em que: (i) negou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ao argumento de que a dissolução irregular não é causa, por si só, para justificar o deferimento de tal medida; e, (ii) acolheu a prejudicial de mérito arguida pela sociedade limitada, extinguindo o procedimento de cumprimento de sentença. Diante do caso acima, pergunta-se: (A) Qual é o recurso cabível para o Ministério Público interpor para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)? (B) O juiz acertou ao acolher a prescrição? (C) O juiz acertou ao indeferir o pleito de desconsideração da personalidade jurídica? (D) Por fim, o TJMG negou provimento ao recurso do MP, que, por sua vez, foi obrigado a interpor recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. Nessa Corte, o recurso não foi conhecido por decisão não unânime, ao argumento de que o recurso foi interposto um dia após o termo final do prazo. O MP, então, interpôs embargos de declaração e juntou uma certidão que comprovava a existência de feriado local, o que faria com que o recurso fosse tempestivo. Com base nessa certidão apresentada, o recurso especial será conhecido (pelo menos com base na sua tempestividade)? Instruções: 1 - Todas as respostas deverão estar juridicamente fundamentadas e em harmonia com o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Os questionamentos deverão ser respondidos na ordem correta (letras ‘a’ a ‘d’), sendo necessário escrever, antes de cada resposta, a letra à qual corresponde a resposta que será apresentada. (25 Linhas) (2,0 Pontos)

O Ministério Público (MP) ajuizou ação civil pública em face de três companhias aéreas visando coibir a cobrança abusiva que vem ocorrendo por cada quilo excedente nas bagagens despachadas, violando-se, assim, na visão do MP, o princípio da proporcionalidade, bem como alguns dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como os arts. 6º, IV, 39, V, 51, IV, 51, § 1º, III, e, ainda, o art. 187 do Código Civil. Foi requerida pelo MP, expressamente, a concessão de tutela de urgência para que, até o julgamento do mérito, essas três companhias aéreas cobrassem, por cada quilo excedente, apenas o valor proporcional ao que elas mesmas cobram a cada bagagem de 23 (vinte e três) quilos despachada, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma que descumprir o comando judicial. A tutela de urgência foi deferida de forma fundamentada, as partes não recorreram e apenas uma das companhias aéreas descumpriu a referida decisão interlocutória. As partes foram devidamente citadas e apresentaram as suas contestações tempestivamente. O MP, intimado, impugnou todas elas. Todas as partes peticionaram, no momento oportuno, e requereram julgamento antecipado do feito e afirmaram que não tinham o intento de produzir qualquer outro tipo de prova, além, claro, da prova documental já acostada nos autos. O juiz, de ofício, e de forma fundamentada, determinou a produção de prova pericial e o depoimento pessoal dos presidentes das companhias aéreas. Ao final, o pedido foi julgado procedente e apenas uma das companhias aéreas apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). O objetivo do recurso era, tão somente, eliminar ou reduzir a multa aplicada pelo descumprimento da tutela de urgência, uma vez que girava em torno de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Diante do caso acima, pergunta-se: (A) Pode o juiz, com base na letra fria da lei, determinar a produção ex officio de provas, mesmo indo de forma contrária ao desejo das partes? Quais seriam os fundamentos jurídicos para defender essa possibilidade? (B) Quais seriam os argumentos jurídicos para defender a impossibilidade de o magistrado determinar, de ofício, a produção de provas? (C) Quais seriam os meios processuais que as partes poderiam utilizar, caso quisessem reverter a decisão judicial sobre a produção de provas determinada pelo juiz? Cite 3 (três) meios, em tese cabíveis, explicando, de forma breve, qual seria o fundamento jurídico para o cabimento e/ou admissibilidade de cada um deles. (D) Se os três desembargadores do TJMG quiserem seguir o posicionamento adotado pela jurisprudência que predomina no Superior Tribunal de Justiça, a apelação poderá ser provida? Explique e, ao final, de forma sucinta, dê a sua opinião pessoal sobre esse tema. Instruções: 1 - Todas as respostas deverão estar juridicamente fundamentadas. 2 - Os questionamentos deverão ser respondidos na ordem correta (letras ‘a’ a ‘d’), sendo necessário escrever, antes de cada resposta, a letra à qual corresponde a resposta que será apresentada. (25 Linhas) (2,0 Pontos)

O Ministério Público, no uso de suas atribuições, propôs ação civil pública em desfavor do Município de VACABRAVA, requerendo, em sede de tutela antecipada, a suspensão do pagamento dos vencimentos de três secretários de governo que estavam afastados de suas funções em razão de outro processo judicial, mas que continuavam a receber seus vencimentos. No mérito, o Órgão Ministerial requereu a confirmação da tutela. O magistrado, então, recebeu a inicial e foi determinada a citação do Município de VACABRAVA para manifestar-se, deferindo-se, também, a tutela requerida. Os três secretários, então, interpuseram agravo de instrumento em face do deferimento da tutela de urgência. O relator do recurso, no entanto, negou seguimento aos agravos de instrumento sob o argumento de que eles seriam partes ilegítimas para tanto, por não figurarem no polo passivo da ação. Ao fim do regular processamento da referida ação civil pública, o juiz julgou procedente o pedido ministerial e suspendeu o pagamento dos subsídios dos secretários. Dado o contexto apresentado, responda as seguintes indagações de forma fundamentada: A) O relator agiu corretamente ao não conhecer dos agravos de instrumento dos secretários? Cabe recurso da sua decisão? B) Com o julgamento de mérito pelo juiz de primeiro grau, aos secretários caberia algum recurso? Em qual(is) efeito(s) será(ão) recebido(s)? Se se considerar que não haverá efeito suspensivo, qual o meio processual mais adequado e eficiente para obtê-lo? C) Sendo os secretários representados por advogados e escritórios distintos, teriam eles prazo em dobro para interpor o eventual recurso? D) Caso ao recurso interposto contra a decisão de mérito, proferida pelo juiz de primeiro grau, seja negado provimento por maioria de votos, qual será a sequência procedimental esperada e, ainda, como você defenderia o cabimento de nova sustentação oral? Instruções: 1 - Todas as respostas deverão estar fundamentadas e em harmonia com o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (se for o caso), sendo necessária a indicação dos dispositivos legais cabíveis (dispensa-se a transcrição da lei). 2 - Os questionamentos deverão ser respondidos na ordem correta (letras ‘a’ a ‘d’), sendo necessário escrever, antes de cada resposta, a letra à qual corresponde a resposta que será apresentada. (25 Linhas) (2,0 Pontos)

Ajuizada ação de execução de nota promissória no valor de R$ 25.000,00, o réu foi citado e deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário. Não foi possível encontrar bens penhoráveis, tendo o Magistrado determinado, a requerimento do exequente, que fosse suspensa a CNH e o bloqueio dos cartões de crédito em nome do executado, até o pagamento da dívida. Diante do caso: qual a medida que deve ser tomada para a tutela dos direitos do executado, considerando que este não possui bens a oferecer à penhora, sendo certo que é taxista e seu veículo encontra-se financiado, e quais os argumentos que devem ser utilizados na sua defesa. Fundamente. USE UMA PÁGINA PARA A REPOSTA DE CADA QUESTÃO. RESPOSTA EM NO MÁXIMO 25 LINHAS.

Ana Flávia dirigia seu carro em direção à sua casa de praia quando, no caminho, envolveu-se em um acidente grave diante da imprudência de outro veículo, dirigido por Sávio, que realizou ultrapassagem proibida. Como consequência do acidente, ela permaneceu no hospital por três dias, ausentando-se de seu consultório médico, além de ter ficado com uma cicatriz no rosto. Como apenas o hospital particular da cidade oferecia o tratamento adequado e ela não possuía plano de saúde, arcou com as despesas hospitalares. Ciente de que o automóvel de Sávio está segurado junto à seguradora Fique Seguro Ltda., com cobertura de danos materiais, Ana Flávia ajuizou ação em face de ambos. Sávio e a seguradora apresentaram contestação, esta alegando a culpa exclusiva de Ana Flávia e a impossibilidade de figurar no polo passivo. Em seguida, o juízo determinou a exclusão da seguradora do polo passivo e o prosseguimento da demanda exclusivamente em face de Sávio. Tendo em vista o caso exposto, responda aos itens a seguir. A) Qual o recurso cabível contra a decisão? Qual o seu fundamento? (Valor: 0,65) B) Além do prejuízo material, quais outros danos Ana Flávia poderia ter pedido para garantir a maior extensão da reparação? (Valor: 0,60)