Em 2016, Ricardo adquiriu um imóvel de 100 hectares na área rural do município de Boa Vista – RR. Dois meses depois da aquisição, um raio caiu na propriedade e provocou um incêndio, que destruiu toda a vegetação nativa de cerrado do imóvel. Em razão da destruição de área, a Procuradoria Municipal de Boa Vista ajuizou, em 2019, uma ação civil pública com o objetivo de obrigar Ricardo a recuperar a área devastada. Em contestação, Ricardo afirmou que não tem responsabilidade para reparar o dano, já que a destruição havia ocorrido por evento da natureza; e alegou, ainda, que a competência para o ajuizamento da ação civil pública seria exclusiva do Ministério Público estadual.
Considerando essa situação hipotética, responda, de forma justificada e com fundamento na legislação aplicável e no entendimento do STJ, aos seguintes questionamentos.
1 - A Procuradoria Municipal de Boa Vista deteria legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública? [valor: 1,00 ponto]
2 - Qual é a área mínima do imóvel que deveria ser preservada a título de reserva legal? [valor: 1,00 ponto]
3 - Ricardo poderá ser responsabilizado pelo dano causado à vegetação nativa do seu imóvel? [valor: 2,75 pontos]
(30 linhas)
Em 2014, foi criado o marco regulatório das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A Lei nº 13.019/2014, nesse contexto, estabeleceu o regime jurídico aplicável a tais parcerias, que devem observar as diretrizes que visam à mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
Considerando a referida norma, redija um texto abordando os seguintes aspectos:
1 - As entidades que são consideradas organizações da sociedade civil, para os fins da referida lei; [valor: 1,75 ponto]
2 - Os três instrumentos que podem ser celebrados entre o poder público e as organizações da sociedade civil [valor: 1,00 ponto] e as hipóteses previstas pela lei em questão para cada um deles; [valor: 1,00 ponto]
3 - Hipótese legal em que a referida lei autoriza a celebração de convênio. [valor: 1,00 ponto]
(30 linhas)
Considerando as disposições legais do Código Tributário Nacional (CTN), redija um texto acerca de lançamento tributário, atendendo ao que se pede a seguir.
1 - Defina lançamento tributário. [valor: 1,35 ponto]
2 - Identifique e classifique as quatro modalidades de lançamento tributário existentes no CTN, indicando as modalidades principais e as subsidiárias (ou supletivas). [valor: 0,60 ponto]
3 - Explique cada uma das modalidades de lançamento, indicando as atribuições do fisco e do contribuinte em cada uma delas. [valor: 2,80 pontos]
(30 linhas)
No dia 20/3/2019, um forte temporal no município de Boa Vista – RR deixou vários habitantes desabrigados. Em decorrência disso, no dia seguinte a esse acontecimento, uma escola pública municipal dessa capital foi invadida por três famílias afetadas pela tragédia, constituídas das seguintes pessoas: Sérgio, Amélia — sua esposa — e três filhos menores; Cláudio, Vanessa — sua esposa — e um filho menor; e Francisco e sua esposa, Maria. Essas três famílias não deixaram nenhuma pessoa ingressar no imóvel desde então, de modo que atualmente ocupam a escola sozinhas.
Após ser informado da ocupação, o secretário municipal de educação de Boa Vista foi ao local para dialogar com essas famílias, mas não conseguiu convencê-las a sair da escola; elas argumentaram que somente sairiam do bem público se recebessem um imóvel capaz de abrigá-las. Nesse contexto, o referido secretário solicitou à Procuradoria do Município de Boa Vista que tomasse as providências judiciais cabíveis.
Considerando essa situação hipotética, elabore, na qualidade de procurador do município de Boa Vista, a peça processual adequada à situação apresentada, abordando toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso. Fundamente sua explanação e não crie fatos novos.
(120 linhas)
Em virtude da necessidade de aumentar a arrecadação, um estado da federação resolveu conceder benefício fiscal aos contribuintes que efetuassem o pagamento de seus débitos tributários, referentes ao ICMS, por meio de um programa que diminuía a cobrança da multa moratória em 50% do seu valor, diminuindo, por consequência, o valor do crédito tributário a receber.
Considerando o tratamento constitucional da concessão de benefício fiscal por um estado em relação ao tributo de ICMS, redija um texto dissertativo que responda aos questionamentos seguintes, relativos à situação hipotética acima apresentada.
1 - É possível a concessão do benefício proposto? Que benefício seria esse e qual a sua natureza jurídica? Fundamente sua resposta.
2 - Se possível a concessão, que requisitos constitucionais devem ser observados? Fundamente sua resposta.
Antônio, servidor público municipal, lotado na seção de licitação e contratos de uma prefeitura municipal, coordenador do departamento de compras, licitação e contratos do referido ente municipal, no regular exercício da função pública, dispensou licitação em diversas compras no período de janeiro a agosto de 2009, fora das hipóteses legais de dispensa e com inobservância das formalidades pertinentes ao procedimento administrativo licitatório, ensejando um prejuízo de R$ 90.000,00 aos cofres do município. Além disso, em concurso material, solicitou significativa quantia para célere liberação de pagamento a fornecedores e devassou sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, para beneficiar falsificação de documentos públicos e, com isso, ocultar algumas práticas ilegais. Por fim, no curso da apuração administrativa, Antônio retardou a prática de ato de ofício para satisfazer interesse e sentimento pessoal. Todos esses fatos restaram provados nos autos de inquérito policial que, concluso, foi encaminhado ao Ministério Público, o qual denunciou Antônio, desencadeando ação penal que se encontra em curso.
Considerando a situação hipotética narrada acima, redija um texto dissertativo que atenda, necessariamente, de forma justificada e com o devido fundamento, as seguintes determinações:
1 - Comente sobre a possibilidade de habilitação do município na condição de assistente de acusação;
2 - Informe que medida processual penal garantirá o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela administração;
3 - Comente sobre os efeitos penais da sentença condenatória no tocante ao cargo público do servidor;
4 - Elenque as infrações penais praticadas pelo servidor.
Phitofarma, empresa com sede no município de Boa Vista – RR, especializada na manipulação de receitas médicas, sofreu a cobrança de ISS sobre os produtos farmacêuticos manipulados por encomenda vendidos desde 2005.
Inconformada, ajuizou demanda visando à declaração de ilegitimidade da incidência do tributo, com o argumento de que o bem da vida buscado pelo consumidor, no caso, é o medicamento, e não o serviço de manipulação prestado, o qual é apenas meio para obtenção do produto. Além disso, por vender seus produtos farmacêuticos exclusivamente na cidade vizinha de Alto Alegre, sustentou que, caso fosse procedente a incidência de ISS, caberia a este município a legitimidade para cobrança, e não ao município de Boa Vista.
A demanda foi julgada procedente, levando o município de Boa Vista a interpor a apelação cabível, a qual restou desprovida no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, com base nos seguintes argumentos:
(a) o fato de a empresa confeccionar, manipular e transacionar medicamentos, agregando outros elementos aos sais básicos, demonstra que ela produz um bem móvel, que constitui uma mercadoria;
(b) portanto, há circulação de mercadoria e, consequentemente, cabe incidência de ICMS;
(c) ad argumentandum, ainda que fosse cabível a incidência do ISS, a municipalidade competente para realizar a cobrança do tributo seria a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do imposto.
Acerca dessa situação hipotética, na condição de procurador do município de Boa Vista, interponha o recurso cabível, defendendo a incidência do ISS no caso, bem como ser desse município a competência para a cobrança.
Considere, ainda, no recurso, o conflito entre a incidência de ICMS e ISS. Ao elaborar o seu texto, contemple, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 - o art. 156 da Constituição Federal de 1988 atribui competência aos municípios para cobrança de ISS sobre serviços de qualquer natureza, enquanto o art. 155 prevê a incidência de ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; bem como sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;
2 - os serviços farmacêuticos constam do item 4.07 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que arrola os serviços sujeitos à incidência do ISS;
3 - o município de Boa Vista tem legitimidade para cobrança do ISS, por expressa disposição legal;
4 - os tribunais superiores têm posição firmada sobre a matéria, a qual deve ser apontada na peça recursal.
Um servidor público, conduzindo um veículo a serviço da prefeitura do município de Boa Vista, atropelou, de forma culposa, Felipe — menor, com quinze anos de idade, oriundo de família de baixa renda, estudante —, que faleceu em virtude do acidente. Felipe deixou como familiares vivos apenas seus pais, sendo a mãe a curadora do pai, reconhecido judicialmente como absolutamente incapaz. Cinco anos após o acidente, os pais ajuizaram conjuntamente ação indenizatória contra o município de Boa Vista, pleiteando indenização por danos morais e materiais, em decorrência do óbito de Felipe.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija texto que contenha análise fundamentada em jurisprudência e disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil dos seguintes aspectos:
1- prescrição da pretensão indenizatória dos genitores;
2- cabimento de pedido de indenização por dano moral e por dano material cumulados na mesma ação;
3- possibilidade de o município denunciar à lide o servidor que dirigia o veículo.
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