Questões

Agentes da Secretaria de Fazenda de Alagoas interceptaram dois caminhões de uma transportadora de carga que transportavam armas de fogo oriundas de outro estado. Questionados pelos agentes, os motoristas apresentaram documentos e notas fiscais que faziam alusão a uma operação de venda dessas mercadorias cujo destino final seria um estabelecimento comercial localizado em Alagoas, e sua destinação seria a venda ao público. Os auditores, contudo, constataram que o nome e o endereço do destinatário nesses documentos fiscais eram fictícios. Constataram, ainda, que não havia sido realizado nenhum recolhimento antecipado do ICMS.

Após os devidos exames técnicos, os auditores concluíram que esses documentos fiscais continham irregularidades que os tornavam imprestáveis para a comprovação da operação, não sendo possível descobrir o valor real da venda das mercadorias. Os agentes concluíram, ainda, que as armas de fogo provavelmente seriam ilegais e de origem criminosa. Constatou-se também que nem a empresa emissora das notas fiscais nem a transportadora possuíam estabelecimento comercial no estado de Alagoas, onde ocorreu a referida interceptação.

A partir dessa situação hipotética, redija, na qualidade de auditor da receita estadual, um texto a respeito da cobrança do ICMS no caso apresentado, considerando as disposições da Lei estadual n.º 5.900/1996 (Lei do ICMS). Em seu texto, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.

1 - Explique se, no caso apresentado, a apuração do tributo deve ocorrer por lançamento de ofício ou por arbitramento (aferição indireta). [valor: 8,50 pontos]

2 - Aborde, pelo menos, quatro parâmetros que devem ser considerados para a apuração da base de cálculo do tributo nessa situação, com a devida fundamentação. [valor: 6,50 pontos]

3 - Discorra sobre as infrações administrativas à Lei do ICMS pelas quais a transportadora poderá ser responsabilizada. [valor: 5,75 pontos]

4 - Explique se a empresa emissora das notas fiscais poderá ser responsabilizada por infração administrativa prevista na Lei do ICMS. [valor: 3,00 pontos]

(30 Linhas)

(25 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma entidade industrial, com sede no estado de Alagoas, adquiriu de um fornecedor, com sede no estado do Paraná, um equipamento para seu ativo imobilizado, destinado à utilização no processo industrial. O recebimento desse equipamento ocorreu no dia 10 de setembro de 20X1. Após dois anos exatos de uso, esse equipamento foi vendido para uma empresa prestadora de serviços, ou seja, não contribuinte do ICMS, com sede no estado do Rio Grande do Norte, porque aquela primeira entidade resolveu modernizar a tecnologia empregada no seu processo industrial. As operações realizadas não foram objeto de substituição tributária. Alguns dos produtos industrializados e vendidos por aquela entidade industrial possuem o benefício fiscal de redução de base de cálculo.

As alíquotas internas do ICMS nos estados de Alagoas e do Rio Grande do Norte são de 18%, enquanto as alíquotas interestaduais são as previstas na Resolução n.º 22/1989 do Senado Federal (nesse caso específico, a alíquota interestadual da operação da região Sul para a região Nordeste é de 7%; entre os estados do Nordeste, a alíquota interestadual da operação é de 12%).

Considerando as disposições da Lei estadual n.º 5.900/1996, discorra acerca das operações realizadas na situação hipotética apresentada, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - Princípio da não cumulatividade e direito de crédito do ICMS na operação de entrada; [valor: 6,00 pontos]

2 - A obrigação principal e as obrigações acessórias da operação de entrada; [valor: 5,25 pontos]

3 - Alíquotas do ICMS e da base de cálculo inerentes à operação de entrada e à operação de saída; [valor: 6,25 pontos]

4 - O ICMS na operação de saída do bem e tratamento do crédito de ICMS desse bem. [valor: 6,25 pontos]

(30 Linhas)

(25 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O setor de recursos humanos (RH) de determinado órgão público deseja desenvolver um sistema de informação para gerenciar os dados de seus colaboradores. O setor de TI do próprio órgão foi encarregado de modelar e desenvolver esse sistema, utilizando metodologias ágeis como o Scrum e a XP (extreme programming) e a linguagem de modelagem unificada (UML) — linguagem visual que é usada para modelar softwares baseados no paradigma de orientação a objetos e que pode ser aplicada a todos os domínios de aplicação. Em uma reunião entre o gestor da área de RH, o gerente de projeto e a equipe de desenvolvimento, composta pelos desenvolvedores, foram elencados seis tópicos, os quais foram avaliados pelo gerente de projeto. Tais tópicos e as respectivas avaliações emitidas pelo gerente de projeto encontram-se a seguir, sendo cada avaliação referente ao tópico que a antecede imediatamente.

• O gestor da área de RH informou que esse sistema de informação deve permitir somente ao chefe do RH a gestão dos dados de pagamento dos colaboradores. Além disso, o sistema deve permitir que os colaboradores e o chefe do RH realizem consulta por nome do colaborador utilizando, no mínimo, 3 caracteres na pesquisa. Avaliação I: “Isso não pode ser modelado por meio de diagrama da UML, por se tratar de requisitos não funcionais.”

• O gestor da área de RH informou que cada colaborador está alocado em somente um departamento, que um departamento possui vários funcionários (no mínimo dois), que cada departamento possui um chefe e que todo chefe é colaborador. É necessário saber quem é chefe de quem. Avaliação II: “Isso pode ser modelado por meio do MER, que consiste em um diagrama da UML voltado para modelagem de banco de dados.”

• Os desenvolvedores afirmaram que, conforme norma do órgão, o sistema deve ser desenvolvido utilizando-se Java 8 e SGBD PostgreSQL 12 em múltiplas camadas, usando-se como referência o MVC (model-view-controller) em que cada camada deve ficar em uma máquina virtual distinta. Além disso, deve-se usar a arquitetura orientada a serviços em uma plataforma web com JBOSS 7. Avaliação III: “Isso não pode ser modelado por meio de diagrama da UML, por se tratar de área de arquitetura da solução que envolve itens de hardware.”

• Os desenvolvedores solicitaram que fossem realizados testes do tipo unitário ou de unidade a partir das descrições de casos de uso. Avaliação IV: “Não é possível atender a essa solicitação, pois não cabe essa recomendação para esse tipo de teste: testes do tipo unitário ou de unidade não podem ser realizados a partir das descrições de casos de uso.”

• O gerente de projeto informou que será utilizado o Guia do Scrum 2020 para condução do desenvolvimento, mas os desenvolvedores informaram que não possuem conhecimento sobre Scrum, somente sobre XP. Avaliação V: “Nesse caso, recomenda-se solicitar ajuda ao PO (product owner), responsável pela implementação do Scrum, tal como definido no referido Guia.”

• Os desenvolvedores solicitaram a manutenção do uso da integração contínua no desenvolvimento dos sistemas. Avaliação VI: “A prática integração contínua da XP não pode mais ser utilizada, por ser incompatível com o Scrum, adotado como guia para o desenvolvimento.”

Considerando essa situação hipotética, redija, na condição de auditor, um texto analisando cada uma das avaliações emitidas pelo gerente de projeto a respeito dos tópicos apresentados e posicione-se favorável ou contrariamente a cada avaliação, tendo como referência a UML 2, o Scrum 2020 e a XP. Em seu texto, identifique a avaliação analisada (I, II, III, IV, V e VI) e informe se você concorda com a avaliação, com base nesse referencial. Em caso de concordância com a avaliação, complemente-a, informando seu ponto de vista em relação às partes mencionadas na reunião. Em caso de discordância com a avaliação, aponte o(s) aspecto(s) considerado(s) equivocado(s), justificando sua resposta.

Ao abordar as avaliações I, II e III, responda se existe diagrama da UML que modele o requisito em questão e qual seria seu objetivo e, caso não haja, explique como o requisito deve ser modelado. Ao abordar a avaliação IV, discorra sobre os objetivos dos testes do tipo unitário ou de unidade. Ao abordar a avaliação V, informe se a função em questão cabe ao PO e apresente, pelo menos, duas responsabilidades do PO, de acordo com o Guia do Scrum. Ao abordar a avaliação VI, discorra sobre o objetivo da integração contínua e informe se ela pode ser utilizada no Scrum.

(30 Linhas)

(25 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O planejamento estratégico de TI (PETI) de determinado órgão da administração pública prevê os objetivos estratégicos a serem alcançados no que diz respeito à área de tecnologia da informação e comunicação (TIC), com vistas à concretização da missão e ao alcance da visão do órgão, observando-se as diretrizes estratégicas para o período 2021-2025. Dentre esses objetivos estratégicos destaca-se o OE03 – Aperfeiçoar a governança e a gestão de TIC, aplicando-se guias de boas práticas reconhecidos no mercado.

Para atingir os objetivos estratégicos do PETI, inclusive o OE03, o referido órgão inseriu, em seu plano diretor de tecnologia da informação e comunicação (PDTIC), a necessidade de executar várias ações, organizadas em macroprocessos, entre os quais se incluem os macroprocessos MP01– Gerenciamento de conhecimento e MP02 – Gerenciamento de segurança da informação.

No mesmo PDTIC, foi estipulada a elaboração de um plano de ação para executar com êxito a ação ACAO17, que é especialmente relacionada ao objetivo estratégico OE03 e que deverá ser concluída em 2022 por meio da implantação das práticas na ITIL 4 bem como dos processos do PMBOK 6 e do COBIT 2019, tendo como diretiva os macroprocessos MP01 e MP02 do PDTIC.

Na primeira reunião para elaboração do plano para a execução da ACAO17, um dos consultores contratados do órgão emitiu as seguintes observações em relação à aplicação das práticas e dos processos.

Obs01: “Em relação ao macroprocesso MP01, o PMBOK 6 não possui processo diretamente associado à gestão de conhecimento. Da mesma forma, o COBIT 2019 não descreve qualquer processo que trate diretamente do gerenciamento de conhecimento, o que é tratado neste guia em Focus Area (área de foco). Por fim, a gestão de conhecimento, na ITIL 4, é abordada como uma de suas dimensões, não havendo prática que lide diretamente com essa gestão.”

Obs02: “Em relação ao macroprocesso MP02, o PMBOK 6 trata de gestão de segurança da informação por meio de um processo da área de conhecimento Gerenciamento dos Riscos do Projeto. Em relação à governança de TIC no COBIT 2019, não há processo específico para o MP02, pois, nesse guia, ele seria tratado como componente pertencente a Design Factors (fatores de design). Por fim, na ITIL 4, a gestão de segurança é mais voltada à governança e não há prática que lide diretamente com essa gestão, a qual é tratada por meio dos princípios orientadores que abrangem todos os elementos do Sistema de Valor de Serviço (SVS).”

Tendo como referência a situação hipotética anterior, redija, na condição de auditor responsável pela execução da ação ACAO17, um texto analisando cada uma das citadas observações emitidas pelo consultor, com base nas práticas da ITIL 4 e nos processos do COBIT 2019 e do PMBOK 6. Ao elaborar seu texto, identifique a observação analisada (Obs01 e Obs02) e esclareça se existem processos ou práticas relacionados a MP01 e MP02 em cada guia.

Em caso de concordância com a opinião do consultor, indique, pontualmente, a correção da(s) observação(ões) dele e complemente-a(s), ratificando o(s) aspecto(s) acerca das partes mencionadas pelo consultor referentes aos guias. Em caso de discordância com a opinião do consultor, exponha o(s) aspecto(s) considerado(s) equivocado(s) acerca das partes mencionadas pelo consultor referentes aos guias e, se cabível, explique, resumidamente, como processos ou práticas dos guias poderiam ajudar o órgão na execução dos macroprocessos MP01 e MP02.

(30 Linhas)

(25 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Agentes da Secretaria de Fazenda de Alagoas interceptaram dois caminhões de uma transportadora de carga que transportavam armas de fogo oriundas de outro estado. Questionados pelos agentes, os motoristas apresentaram documentos e notas fiscais que faziam alusão a uma operação de venda dessas mercadorias cujo destino final seria um estabelecimento comercial localizado em Alagoas, e sua destinação seria a venda ao público. Os auditores, contudo, constataram que o nome e o endereço do destinatário nesses documentos fiscais eram fictícios. Constataram, ainda, que não havia sido realizado nenhum recolhimento antecipado do ICMS.

Após os devidos exames técnicos, os auditores concluíram que esses documentos fiscais continham irregularidades que os tornavam imprestáveis para a comprovação da operação, não sendo possível descobrir o valor real da venda das mercadorias. Os agentes concluíram, ainda, que as armas de fogo provavelmente seriam ilegais e de origem criminosa. Constatou-se também que nem a empresa emissora das notas fiscais nem a transportadora possuíam estabelecimento comercial no estado de Alagoas, onde ocorreu a referida interceptação.

A partir dessa situação hipotética, redija, na qualidade de auditor da receita estadual, um texto a respeito da cobrança do ICMS no caso apresentado, considerando as disposições da Lei estadual n.º 5.900/1996 (Lei do ICMS). Em seu texto, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.

1. Explique se, no caso apresentado, a apuração do tributo deve ocorrer por lançamento de ofício ou por arbitramento (aferição indireta). [valor: 8,50 pontos]

2. Aborde, pelo menos, quatro parâmetros que devem ser considerados para a apuração da base de cálculo do tributo nessa situação, com a devida fundamentação. [valor: 6,50 pontos]

3. Discorra sobre as infrações administrativas à Lei do ICMS pelas quais a transportadora poderá ser responsabilizada. [valor: 5,75 pontos]

4. Explique se a empresa emissora das notas fiscais poderá ser responsabilizada por infração administrativa prevista na Lei do ICMS. [valor: 3,00 pontos]

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

(30 Linhas)

Uma entidade industrial, com sede no estado de Alagoas, adquiriu de um fornecedor, com sede no estado do Paraná, um equipamento para seu ativo imobilizado, destinado à utilização no processo industrial. O recebimento desse equipamento ocorreu no dia 10 de setembro de 20X1. Após dois anos exatos de uso, esse equipamento foi vendido para uma empresa prestadora de serviços, ou seja, não contribuinte do ICMS, com sede no estado do Rio Grande do Norte, porque aquela primeira entidade resolveu modernizar a tecnologia empregada no seu processo industrial. As operações realizadas não foram objeto de substituição tributária. Alguns dos produtos industrializados e vendidos por aquela entidade industrial possuem o benefício fiscal de redução de base de cálculo.

As alíquotas internas do ICMS nos estados de Alagoas e do Rio Grande do Norte são de 18%, enquanto as alíquotas interestaduais são as previstas na Resolução n.º 22/1989 do Senado Federal (nesse caso específico, a alíquota interestadual da operação da região Sul para a região Nordeste é de 7%; entre os estados do Nordeste, a alíquota interestadual da operação é de 12%).

Considerando as disposições da Lei estadual n.º 5.900/1996, discorra acerca das operações realizadas na situação hipotética apresentada, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1. princípio da não cumulatividade e direito de crédito do ICMS na operação de entrada; [valor: 6,00 pontos]

2. a obrigação principal e as obrigações acessórias da operação de entrada; [valor: 5,25 pontos]

3. alíquotas do ICMS e da base de cálculo inerentes à operação de entrada e à operação de saída; [valor: 6,25 pontos]

4. o ICMS na operação de saída do bem e tratamento do crédito de ICMS desse bem. [valor: 6,25 pontos]

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

(30 Linhas)

Em 10/1/2019, a empresa Alfa Ltda., atuante no segmento de comércio de produtos farmacêuticos na cidade de Maceió – AL, protocolou na SEFAZ/AL um pedido de compensação do ICMS, alegando um crédito retroativo apurado pela não cumulatividade do tributo. No entanto, as notas fiscais de entrada apresentadas pela empresa referiam-se a mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária, ou seja, com recolhimento antecipado do imposto pelo fornecedor distribuidor das mercadorias. Apesar disso, o ICMS havia sido novamente pago pela empresa Alfa quando da apuração do tributo sobre as notas fiscais de saída. Seguindo o procedimento padrão da SEFAZ/AL, o auditor exigiu a documentação comprobatória do crédito, a fim de identificá-lo pelo cotejamento do ICMS devido nas operações submetidas à substituição tributária e o declarado no documento fiscal. Após análise, a compensação foi indeferida, uma vez que apenas algumas mercadorias estavam classificadas com o correto código especificador da substituição tributária (CEST).

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto respondendo aos seguintes questionamentos, de forma justificada, com base na legislação do estado de Alagoas.

1 - A incorreta classificação das mercadorias pelo fornecedor gerou dano financeiro à empresa Alfa? [valor: 13,25 pontos]

2 - O que aconteceria se o pedido da empresa Alfa tivesse sido deferido? [valor: 10,50 pontos]

(30 Linhas)

(25 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No dia 10/6/2019, a empresa Alfa Ltda., situada no estado de Pernambuco, realizou operação de comercialização de três mil camisetas à empresa Beta Ltda., situada no estado de Alagoas e contribuinte do ICMS nesse estado, com o objetivo de que a entrega fosse realizada em até vinte dias. A empresa Alfa Ltda. produz internamente todos os insumos necessários para a fabricação das camisetas.

Na nota fiscal, constavam as seguintes informações:

• valor da mercadoria: R$ 60.000;

• valor do IPI: R$ 3.000;

• valor do frete: R$ 500;

• valor do seguro: R$ 500.

A mercadoria, que estava sujeita ao regime de pagamento antecipado do ICMS, foi retirada do estabelecimento localizado no estado de Pernambuco no dia 15/6/2019 e chegou ao estado de Alagoas em 17/6/2019, dia em que foi entregue à empresa destinatária. Em setembro de 2019, a mercadoria adquirida pela empresa Beta Ltda. foi totalmente vendida, para não contribuintes do ICMS no estado de Alagoas, no valor de R$ 120.000.

A alíquota interestadual aplicável para operações entre esses dois estados é de 12% e a alíquota interna de ICMS para camisetas em Alagoas é de 17%. Há decreto do Poder Executivo estadual especificando como 0% o percentual de agregação para fins da antecipação do ICMS para as camisetas.

Considerando essa situação hipotética, redija um texto, respondendo, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos.

1 - Em que momento se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na operação entre as citadas empresas? [valor: 7,75 pontos]

2 - Qual o valor de ICMS a ser antecipado na operação? Informe o cálculo a ser feito. [valor: 8,00 pontos]

3 - Qual o valor de ICMS a ser pago pela empresa Beta Ltda. após a venda das camisetas em setembro de 2019? Informe o cálculo a ser feito. [valor: 8,00 pontos]

(30 Linhas)

(25 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Tendo em vista os déficits primários observados no Brasil desde 2014, o governo federal começou a buscar fontes de recursos para evitar o descumprimento de disposições constitucionais e legais, bem como para manter em funcionamento importantes projetos estratégicos. Além de haver a necessidade de execução de importantes políticas públicas, que definem a plataforma política de qualquer governante democraticamente eleito, a rigidez das regras fiscais coloca adicional desafio para os operadores macrofiscais. Considerando esse desafio e o risco da não observância dos requisitos da regra de ouro no orçamento dos anos fiscais subsequentes, o governo federal determinou a realização de estudos para avaliar formas de resolver o problema em tela, inclusive aventando a possibilidade de utilização de empresas públicas.

Considerando o caso apresentado e a regra de ouro brasileira, redija um texto que atenda ao que se pede a seguir.

1 - Discorra sobre a questão do equilíbrio fiscal na ótica da obrigatoriedade de cumprimento da regra de ouro. [valor: 7,75 pontos]

2 - Exemplifique uma proposta que viabiliza a execução de importante política pública sem que ocorra a violação dos preceitos da regra de ouro. [valor: 8,00 pontos]

3 - Julgue a licitude e a conveniência da capitalização de empresa estatal não dependente para a realização de política pública do governo federal. [valor: 8,00 pontos]

(30 Linhas)

(25 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Os seguintes eventos contábeis foram registrados no primeiro exercício financeiro já encerrado de determinada entidade governamental.

• Aprovação da lei orçamentária anual (LOA) com receitas e despesas previstas e fixadas no valor de R$ 1.000.000, tendo sido 40% delas distribuídas na categoria econômica corrente e 60% distribuídas na categoria econômica de capital.

• Lançamento de impostos no valor de R$ 400.000, tendo sido arrecadados 80% desse valor.

• Empenho, liquidação e pagamento de despesas de pessoal do exercício, no valor de R$ 260.000.

• Recebimento em doação de veículo para uso nas atividades administrativas, no valor de R$ 38.000.

• Empenho e liquidação de despesas com água, luz e telefone, no valor de R$ 120.000, tendo sido 50% pagos no exercício e 50% inscritos em restos a pagar processados.

• Recebimento de depósitos restituíveis, no valor de R$ 10.000.

As demonstrações contábeis são a representação estruturada da situação patrimonial, financeira e do desempenho de uma entidade e, no setor público, devem proporcionar informação útil para subsidiar a tomada de decisão e a prestação de contas, bem como a responsabilização (accountability) da entidade quanto aos recursos que lhe são confiados. Considerando essa informação e a situação hipotética apresentada, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Informe a finalidade do balanço orçamentário e o valor do resultado orçamentário apurado no referido exercício, demonstrando como esse valor foi calculado. [valor: 4,75 pontos]

2 - Informe a finalidade da demonstração das variações patrimoniais e o valor do resultado patrimonial apurado no exercício, demonstrando como esse valor foi calculado. [valor: 8,00 pontos]

3 - Justifique por que o balanço patrimonial deve vir acompanhado de notas explicativas e cite um exemplo de nota explicativa que deverá acompanhar o balanço patrimonial da situação apresentada. [valor: 11,00 pontos]

(30 Linhas)

(25 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.