Questões

A Lei n.º 14.431/2022, sancionada e publicada no Diário Oficial da União no mês de agosto, amplia a margem de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e autoriza essa modalidade de crédito para beneficiários de programas sociais do governo federal. A nova lei define em 40% a margem consignável para os celetistas, contra 35% na legislação anterior. Desses 40%, cinco pontos percentuais destinam-se a despesas e saques com o cartão de crédito. Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), os descontos e a retenção em folha podem atingir 45% dos benefícios, dos quais 5% para amortizar despesas e saques com cartão de crédito consignado e 5% para amortizar despesas e saques com cartão consignado de benefício. O segundo semestre deste ano começou com recordes de endividamento e inadimplência no país. Em relação às famílias com contas ainda a vencer, os endividados, o índice voltou a subir em julho, após dois meses de queda, e atingiu 78% dos lares brasileiros, contra 77,3% do mês anterior e 71,4% de um ano atrás. A busca por crédito durante e pós-pandemia revela tendências interessantes. Para entender esse comportamento e a percepção dos brasileiros neste cenário, foi realizado o estudo O papel do crédito em um momento de retomada, que constatou que para 63% dos brasileiros é clara a importância do crédito na retomada econômica como um todo, mesmo com a percepção de que as taxas estão mais altas no momento. Professora de economia do INSPER avalia que o endividamento da população é um entrave a mais para o desempenho da economia no próximo ano. Segundo ela, diante do quadro atual, o crédito consignado a beneficiários do Auxílio Brasil nos moldes propostos pelo governo é “colocar fogo na gasolina”. O risco é gerar um quadro maior de insolvência das famílias no país, o que prejudica o consumo. Considerando que os textos apresentados têm caráter apenas motivador, redija um texto dissertativo argumentativo acerca do seguinte tema. AMPLIAÇÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS: UMA SOLUÇÃO PARA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARCELA MAIS VULNERÁVEL DA POPULAÇÃO BRASILEIRA? Em seu texto, posicione-se claramente em relação à indagação proposta (valor 5,00 pontos) e aborde os seguintes aspectos. 1 - Causas dos desafios enfrentados pela população socioeconomicamente mais vulnerável no Brasil atual. (valor 30,00 pontos) 2 - Ampliação do acesso ao crédito: solução ou problema? (valor 30,00 pontos) 3 - Medidas de enfrentamento ao endividamento. (valor 30,00 pontos) (100,0 pontos) (30 Linhas)

O Estado democrático de direito formou-se a partir de dois conteúdos: o Estado de direito e o Estado democrático. No Estado de direito, criado pelo liberalismo, têm-se o império da lei, a distribuição do poder estatal, a previsão de direitos fundamentais e a garantia desses direitos. Portanto, o Estado de direito é aquele regido por uma Constituição contrária à concentração de poderes e defensora máxima dos direitos fundamentais como a razão de ser do Estado. No Estado democrático, cujo fundamento é a soberania popular, o vocábulo “democrático” aparece como um qualificativo do Estado. Tal conteúdo deve inspirar os atos a serem praticados não apenas no âmbito do Estado, mas também nas relações entre particulares. Considerando que o fragmento de texto anterior tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir. O EXERCÍCIO DA CIDADANIA POR MEIO DO VOTO Em seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 - o sufrágio universal como elo entre a democracia e a representação política; (valor: 30,00 pontos) 2 - obrigatoriedade do voto em face da liberdade do cidadão no Estado democrático de direito; (valor: 35,00 pontos) 3 - relações entre voto obrigatório, democracia e desenvolvimento econômico e social. (valor: 30,00 pontos) (100 Pontos) (30 Linhas)

Jonas Andrade, oficial de justiça da Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho, solicitou de Bento Vaz o pagamento de dez mil reais, garantindo-lhe que a quantia seria suficiente para que o juiz competente tomasse conhecimento dos fatos e soltasse Lara, filha de Bento, ré em processo na vara em que Jonas trabalha, sendo parte da quantia paga por Bento supostamente destinada ao juiz. As tratativas ocorreram por ligações telefônicas e pessoalmente, tendo sido parte do pagamento realizada por meio da transferência de um veículo e o restante feito em dinheiro. Bento, pessoa com pouca instrução, acreditou que esse procedimento poderia de fato resolver a situação de sua filha, pois tinha ouvido falar em fiança e acordo na justiça, e alguns conhecidos lhe tinham indicado Jonas por terem obtido êxito com seus serviços. Entretanto, após a audiência de instrução e julgamento, Lara não só permaneceu presa como foi condenada por tráfico de drogas, conforme as provas dos autos. Inconformado, Bento procurou Jonas após a audiência para tirar satisfações quando, então, o oficial de justiça o ameaçou com uma arma de fogo legalmente portada, na presença de um compadre de Bento, Aldo de Tal. Sentindo-se enganado com toda a situação, Bento resolveu recuperar o carro que havia dado a Jonas, ao ver o veículo no lava-jato ao lado do fórum. No dia seguinte, Bento foi parado em uma blitz na companhia de Aldo, tendo sido ambos conduzidos a uma delegacia para esclarecimento dos fatos. Bento detalhou à autoridade policial toda a situação processual de sua filha Lara, o acordo feito com Jonas e o motivo da subtração do veículo, fatos confirmados pelo compadre. Com base na situação hipotética apresentada, elabore, na condição de delegado de polícia, a peça procedimental cabível ao caso. Ao redigir o documento, aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso e não crie fatos novos. (40 Pontos) (90 Linhas)

Considere-se o texto original da Constituição do estado X: “Art. 150. À Polícia Civil, essencial à defesa dos indivíduos, da sociedade e do patrimônio, dirigida por delegado de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e de polícia técnico-científica, e a apuração das infrações penais, exceto as militares. § 1.º O delegado-chefe da Polícia Civil será nomeado pelo Governador do Estado e escolhido entre os integrantes da última classe da carreira de delegado de polícia.” Com base na hipótese apresentada e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, posicione-se quanto à constitucionalidade ou à inconstitucionalidade da norma prevista no § 1.º do art. 150. Em seu texto, indique os dispositivos constitucionais pertinentes e aborde os seguintes aspectos: 1 - Prerrogativa de iniciativa legislativa para tratar do tema e constitucionalidade ou inconstitucionalidade formal do § 1.º; (valor: 9,00 pontos) 2 - Constitucionalidade ou inconstitucionalidade material do § 1.º. (valor: 5,25 pontos) (15 Pontos) (10 Linhas)

Conceitue o poder de polícia administrativa, e, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, discorra acerca das quatro fases da teoria do ciclo de polícia, indicando se alguma é passível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado. (15 Pontos) (10 Linhas)

Inovação legislativa mais recente, a Lei n.º 13.964/2019, denominada de Pacote Anticrime, trouxe alterações ao Estatuto do Desarmamento e à Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos). A respeito das alterações à Lei dos Crimes Hediondos, redija um texto dissertativo referente ao caráter hediondo, ou não, do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito em face da nova legislação, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - conceituação de arma de fogo de uso restrito (valor: 3,25 pontos); 2 - posição do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito antes das inovações legislativas (valor: 4,00 pontos); 3 - posição do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito após as inovações legislativas e sua consequência jurídica em relação aos crimes cometidos anteriormente à referida legislação (valor: 7,00 pontos) (15 Pontos) (10 Linhas)

Considere-se que João foi denunciado, juntamente com Paulo, em concurso de pessoas, pela prática do crime de roubo duplamente majorado. Após a apresentação das defesas escritas, o processo foi desmembrado, e cada um passou a responder pela prática do delito em processos distintos. Paulo foi condenado, e sua defesa recorreu. Posteriormente, o tribunal a quo entendeu que a interrupção do prazo prescricional no processo de Paulo, em virtude da prolação de sentença condenatória recorrível, deveria ser estendida ao processo de João. Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça e na doutrina majoritária acerca da prescrição, a decisão do tribunal a quo foi correta? Fundamente sua resposta. (15 Pontos) (10 Linhas)

Motivado pela leitura dos textos seguintes, sem, contudo, copiá-los ou parafraseá-los, redija um TEXTO DISSERTATIVO com, no mínimo, 20 e, no máximo, 25 linhas, em modalidade e limites solicitados, em norma-padrão da língua portuguesa sobre o tema: SOMENTE ASSUMINDO SUA “FUNÇÃO SOCIAL”, A POLÍCIA RETOMARÁ O SEU CAMINHO LEGÍTIMO NA BUSCA DO FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA.   TEXTO 3 

Proposta: Depois de refletir sobre os textos apresentados a seguir, e baseado em suas próprias opiniões, defenda seu posicionamento em uma redação sobre o seguinte tema: Lei Seca: o endurecimento da lei efetivamente resolve o problema no trânsito ou o brasileiro ainda demonstra falta de consciência e continuará procurando formas de driblar a legislação? Texto 1: “Na década de 90, Nova York deixou de ser uma das cidades mais violentas do mundo para ostentar índices invejáveis de criminalidade, graças aos esforços do prefeito Rudolph Giuliani, que implantou o programa Tolerância Zero. Baseado no extremo rigor, o sistema instituiu penas mais pesadas para todos os delitos, reforçou o trabalho das corregedorias e simplesmente expurgou a banda podre da polícia. Ao fim da empreitada, quase 20% dos agentes haviam sido demitidos da corporação. Processo parecido aconteceu em Chicago nas décadas de 20 e 30, durante a vigência da Lei Seca. Dominada pelos contrabandistas de bebida, a cidade vivia em torno do crime organizado, com boa parte da lei na folha de pagamento dos bandidos (e qualquer semelhança não é mera coincidência). A solução passou também pela renovação. O agente Eliot Ness reuniu cinquenta homens de reputação inquestionável para enfrentar a Máfia liderada pelo gângster Al Capone. Alguns deles saíram direto da academia para fazer parte do grupo imortalizado como Os Intocáveis. Foi tão espetacular que, não por acaso, a história virou filme.” Texto 2: Em 19 de junho de 2008 foi aprovada a Lei nº 11.705, modificando o Código de Trânsito Brasileiro. Apelidada de “lei seca”, proíbe o consumo da quantidade de bebida alcoólica superior a 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro (ou 2 dg de álcool por litro de sangue) por condutores de veículos, ficando o condutor transgressor sujeito à pena de multa, à suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até à pena de detenção, dependendo da concentração de álcool por litro de sangue. Apesar de não ser permitida nenhuma concentração de álcool, existem valores fixos, prevendo casos excepcionais, tais como medicamentos à base de álcool e erro do aparelho que faz o teste. A concentração permitida no Brasil é de 0,2 g de álcool por litro de sangue, ou, 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro. Atualmente, a falta de fiscalização intensiva faz com que a “Lei Seca” não seja respeitada por muitos motoristas. Os 300 de Beltrame, in VEJA, 25 de nov. de 2009. Fragmento. Referências: (Fonte: Wikipédia: acesso em 18/11/2009) 

Tendo em vista a aproximação de epidemia de dengue hemorrágica, que ameaça espalhar-se por todo o estado, o Governador desse estado expede decreto autorizando, mediante utilização dos meios estritamente necessários, agentes públicos a entrarem à força em imóveis sob forte suspeita de existência de criadouros de larvas de mosquitos transmissores da doença e cujos proprietários se encontrem ausentes ou resistentes à imprescindível atividade administrativa de combate epidêmico. Emita parecer sobre o caso descrito, analisando, juridicamente, a legalidade ou não do decreto do Governador, bem como se poderá ocorrer a responsabilização da Administração.