2 questões encontradas
#Q144140 Os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após 1988 e que já estavam no exercício de mandato eletivo quando do advento da EC 45/2004 possuem direito à reeleição? Explique.
(2,50 pontos)
(10 linhas)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
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#Q144139 Considere que o Prefeito de uma capital brasileira, em razão da qualificação técnica e experiência de seu irmão que é médico o tenha nomeado para o cargo de Secretário Municipal de Saúde. A referida nomeação viola os preceitos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal que dispõe sobre o nepotismo na Administração Pública? Explique.
(2,50 pontos)
(10 linhas)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
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