Um cidadão promoveu ação com pedido condenatório baseado na prática de ato ilícito por um agente de trânsito municipal. O réu foi citado e apresentou defesa, que teve como um dos fundamentos a intervenção de terceiros. Seu requerimento foi rejeitado, havendo recurso. Após efetuada a instrução comprovada, restou a responsabilidade do município.
A sentença condenou o réu em valores separados pela natureza dos danos avaliados, sendo o total superior a mil salários mínimos. Além disso, fixou os honorários em quantia fixa de R$ 1.000,00. Apresentado o recurso cabível, este foi conhecido e improvido. Decorrido o prazo legal, iniciou-se a execução do julgado e foi apresentada defesa prevista.
Analise o caso exposto e proceda da seguinte forma:
a) descreva os recursos que foram apresentados.
b) apresente o modo como se deve proceder à execução.
c) defina quais são os critérios para fixação de honorários no caso em exame.
d) explique se caberia remessa necessária.
(10,0 Pontos)
A Associação Desportiva T, que é comodatária do veleiro de bandeira panamenha W, foi autuada por agentes fiscais da Receita Federal no Iate Clube do município K. À Associação foi informado o Auto de Infração e do Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, com base no Regulamento Aduaneiro. A Associação aduziu ter a referida embarcação ingressado no país por meio de regime de admissão temporária para competições esportivas. A autoridade responsável pelo ato foi o Delegado da Receita Federal. A partir desses dados, elabore um texto em que sejam abordados fundamentadamente os seguintes aspectos:
- a possibilidade ou não de a simulação ser presumida;
- a possibilidade de o contrato de comodato ter ou não alguma forma especial para ser corporificado;
- as consequências do ingresso regular, através do regime de admissão temporária;
- o procedimento a ser adotado, no caso de haver necessidade de medida judicial para defender a pretensão da Associação
(10,0 Pontos)
#Q118135 