Questões

Tomando como base o conteúdo jurídico dos princípios do contraditório (sob a perspectiva “dinâmica”), da congruência e da fundamentação das decisões jurisdicionais, DISCORRA de forma crítica sobre a seguinte assertiva: Não está o magistrado obrigado a refutar, de maneira individualizada, todos os argumentos invocados pelos litigantes ao longo do procedimento, quando, por meios alternativos que lhe sirvam de convicção, encontre fundamento satisfatório para solucionar o conflito de interesses. As proposições das partes poderão ou não ser enfrentadas de forma explícita pela autoridade decisora, que fundamentará seu agir baseando-se no seu livre convencimento, amparado nas circunstâncias inerentes à hipótese sub judice e com apoio na norma que entender aplicável ao caso. (30 linhas)

Suponha-se que um imóvel de propriedade da Infraero está localizado em Contagem / MG e foi cedido onerosamente para uma pessoa jurídica de direito privado que atua livremente no mercado e visa ao lucro. Nos termos da lei local, há previsão de incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), tendo o cessionário como sujeito passivo. Houve o lançamento do IPTU e a cessionária do imóvel, pessoa jurídica de direito privado, consta como contribuinte. Irresignada, a Empresa, cessionária, ingressa em juízo e pede liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob o fundamento de que o imóvel, de propriedade da União, seria imune, motivo pelo qual não seria possível se exigir IPTU. O juiz, antes de apreciar a liminar, abre vista para que a Fazenda Municipal apresente manifestação prévia em 48h. Na condição de procurador(a), DESCREVA os fundamentos jurídicos que seriam articulados para defender os interesses do Município. Observação: desnecessário elaborar resposta em formato de peça jurídica e tampouco trazer questões processuais, sendo o objeto de correção os argumentos jurídicos específicos do Direito Tributário material. (30 linhas)

Considere o caso hipotético a seguir. Após aprovação em concurso de provas e títulos, no Município de Contagem, Fulana tomou posse no cargo efetivo A, em março de 2012. Ainda no exercício regular do cargo A, Fulana prestou novo concurso para o Município de Contagem, tendo sido aprovada em primeiro lugar no cargo efetivo B. Em junho de 2016, Fulana tomou posse no cargo efetivo B, imediatamente após seu desligamento no cargo efetivo A, sem qualquer interrupção de suas atividades. Ao fim do estágio probatório, após ser reprovada na avaliação de desempenho, Fulana foi exonerada de ofício do cargo efetivo B. Inconformada, Fulana apresentou, junto ao Município de Contagem, requerimento administrativo pretendendo: 1 - O reconhecimento da nulidade de sua exoneração, uma vez que não houve prévio processo administrativo; 2 - A revisão do ato de sua exoneração, invocando direito de contagem do tempo de serviço no cargo efetivo A, o que afastaria a necessidade de submissão ao estágio probatório no cargo efetivo B; 3 - Seu retorno ao cargo efetivo A. Na qualidade de procurador municipal do município de Contagem, de forma fundamentada, CONCLUA pela procedência ou não dos pleitos 1, 2 e 3, avaliando, respectivamente, cada um dos três pontos abordados pela servidora. (30 linhas)

Além dos Direitos Fundamentais, desenvolveram-se estudos sobre os Deveres Fundamentais que fazem parte de uma denominada nova “Era dos Deveres Fundamentais”. DISCORRA a respeito dos Deveres Fundamentais a partir do conhecimento das Garantias Fundamentais previstas na CRFB/1988. (30 linhas)

Analise o caso hipotético a seguir. Um membro da Procuradoria Municipal de Contagem assumiu recentemente suas atribuições institucionais perante a Superintendência de Atividades Tributárias e Execução Fiscal. Ao receber sua primeira carga processual, se deparou com o seguinte caso concreto: Em 19 de março de 2016, o Município de Contagem ajuizou execução fiscal contra a empresa Maverick Ltda, visando à cobrança de crédito tributário de ISSQN inferior ao valor de alçada previsto na Lei de Execução Fiscal (50 ORTN). A petição inicial foi recebida e determinou-se a citação da executada. Garantida a execução, opôs a massa falida de Maverick Ltda embargos, sustentando que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que a dívida foi calculada de forma excessiva, em desconformidade com a legislação pertinente. Recebidos os embargos, o Juízo competente cientificou o Município por meio de mandado de intimação, direcionado à Prefeitura de Contagem, para retirada dos autos em secretaria e apresentação de impugnação no prazo de 30 dias. Diante da ausência de manifestação do exequente no prazo assinalado, o Juízo proferiu sentença, extinguindo a execução fiscal, com base nos seguintes argumentos: 1 - Carece o Município de Contagem de interesse de agir para ajuizar execução de crédito fiscal de valor ínfimo, tendo em vista que o custo do processo suplanta a própria dívida tributária e a Fazenda Municipal dispõe de meios administrativos eficazes para realizar a cobrança; 2 - Não instrui a petição inicial termo de inscrição da empresa contribuinte na dívida ativa e nem demonstrativo de cálculo do débito; 3 - Não há na petição inicial indicação do CNPJ da empresa Maverick Ltda; 4 - Constatada a falência da pessoa jurídica devedora, na data de 14 de dezembro de 2015, revela-se inviável o prosseguimento da execução. Por fim, condenou-se o Município de Contagem ao pagamento de custas processuais. A sentença foi impugnada por meio de embargos infringentes, os quais foram conhecidos, porém desprovidos pelo Juízo competente, inexistindo prequestionamento de matéria constitucional. Interpostos embargos de declaração, o recurso foi também conhecido e desprovido. Na qualidade de Procurador(a) Municipal responsável pelo caso, APRESENTE, com exposição dos fundamentos jurídicos pertinentes, a(s) medida(s) processual(is) adequada(s), ficando dispensada a apresentação de relatório fático. Não acrescente novos fatos. (150 linhas)