Questões

Pedro, servidor público federal, preencheu os requisitos exigidos para o recebimento de determinado benefício estatutário.

No entanto, antes de formular o respectivo requerimento, sobreveio lei que alterou a sistemática anterior e extinguiu o benefício. Apesar da nova lei, Pedro continuou achando que tinha direito ao benefício e formulou requerimento para recebê-lo, o qual foi indeferido por um órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Desse indeferimento não cabia recurso administrativo com efeito suspensivo.

Com base na narrativa acima, sob a ótica constitucional, responda aos itens a seguir.

1 - Pedro possuía direito ao benefício?

2 - Existe alguma ação constitucional para tutelar direitos individuais violados por decisão administrativa, como o que Pedro entende possuir?

3 - Perante que órgão do Poder Judiciário, dentre aqueles previstos na ordem constitucional, deveria ser ajuizada a ação?

(30 linhas)

(50 pontos)

O Município X desapropriou o imóvel de João Silva, localizado em área imprópria para habitação, por conta de elevado índice de emissão de poluentes pelas indústrias localizadas na região, o que trazia graves implicações à saúde da população, inclusive com o nascimento de crianças com malformação genética.

O ato expropriatório previa a criação de um Parque Ecológico, mas o Município, que já havia incorporado o bem ao patrimônio público, cedeu seu uso para a implantação de um centro de pesquisa para transgênicos, de grande importância para a produção agrícola municipal.

Com base na hipótese apresentada,

I - analise a atuação municipal no caso concreto;

II - discorra sobre a tredestinação do bem;

III - indique se há ou não direito de retrocessão do bem ou eventuais perdas e danos para João Silva. Justifique.

(30 linhas)

(50 pontos)