Questões

A seguridade social deve ser financiada por fontes de custeio. Algumas dessas fontes estão expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), como a contribuição incidente sobre a Folha de salários (art. 195, I, a, CF), e outras que, embora não estejam expressamente previstas no corpo do texto constitucional, poderão ser instituídas. Considerando a dicotomia existente entre fontes de custeio para a seguridade social previstas e não previstas na CF, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir. 1 - O que é fonte de custeio para o direito da seguridade social e de qual princípio da seguridade social deriva a necessidade de sua previsão? (valor: 4,00 pontos) 2 - Quais são os requisitos para a válida instituição de uma contribuição para a seguridade social cuja fonte de custeio esteja expressamente prevista na CF? (valor: 5,60 pontos) 3 - Quais são os requisitos para a válida instituição de uma contribuição para a seguridade social cuja fonte de custeio não esteja expressamente prevista na CF? (valor: 5,60 pontos) (20 pontos) (15 linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O prefeito do município X pretende apresentar à câmara municipal, no último semestre de segundo ano de seu mandato, um projeto de lei que concede reajuste salarial aos profissionais da área de saúde do respectivo município, de forma parcelada, nos seguintes percentuais: 5% a partir do exercício financeiro seguinte; 5% a partir do segundo exercício financeiro seguinte; e 5% a partir do terceiro exercício financeiro seguinte. No relatório de gestão fiscal do município, os limites de despesa com pessoal do Poder Executivo totalizam 47% da receita corrente liquida municipal. Após os reajustes, estima-se que as despesas com pessoal do Poder Executivo municipal correspondam à cinquenta por cento da receita corrente líquida municipal. Com base na situação hipotética apresentada, analise, na condição de procurador jurídico municipal, a legalidade do mencionado projeto de lei e eventuais medidas para sanar ilegalidades, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), abordando os seguintes aspectos: 1 - (im)possibilidade da concessão de reajuste salarial de forma parcelada, conforme proposto pelo prefeito; (valor: 7,60 pontos) e 2 - (im)possibilidade de concessão do reajuste, tendo em vista os limites de despesa com pessoal. (valor: 7,60 pontos) (20 pontos) (15 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Procuradoria-Geral do Município do Recife foi consultada a respeito da possibilidade de a secretaria de educação do município firmar termo de colaboração com a organização da sociedade civil (OSC) "Educação para todos", a fim de implantar um novo projeto educacional inclusivo em suas creches e pré-escolas. De acordo com a consulta encaminhada, já havia um plano de trabalho com a descrição detalhada do objeto da parceria, além de previsão de remuneração de pessoal próprio da organização e colaboração em rede com outras entidades parceiras da OSC celebrante. Com base nessa situação hipotética, elabore um parecer, orientando a administração pública a respeito da possibilidade de conclusão direta da referida parceria. Em seu texto, aborde, de forma fundamentada, os seguintes aspectos: 1 - A regime jurídico aplicável; (valor: 8,00 pontos) 2 - necessidade, ou não, de instauração de chamamento público; (valor: 11,60 pontos) 3 - requisitos exigidos da organização em questão; (valor: 8,00 pontos) 4 - possibilidade, ou não, de remunerar pessoal próprio da OSC; (valor: 10,00 pontos) 5 - possibilidade, ou não, de atuação da OSC em rede com outras entidades equiparadas. (valor: 8,00 pontos) (60 pontos) (120 linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O problema das enchentes na cidade do Recife é recorrente. Inúmeros são os fatores que contribuem para isso, por exemplo, falta de planejamento urbano, o que resulta em ocupação desordenada do solo, coleta insuficiente de lixo e entulho, além de sistemas ineficientes de escoamento das águas pluviais e de saneamento básico. Por isso, as regras de parcelamento do solo urbano devem ser observadas de forma rigorosa. Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, discorra sobre o parcelamento do solo urbano como medida preventiva a enchentes e deslizamentos na cidade do Recife. Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir. 1 - Conceitue loteamento e desmembramento (valor: 4,70 pontos) 2 - Informe quais são os documentos que devem acompanhar o registro do loteamento ou do desmembramento (valor: 7.00 pontos); 3 - Explique qual prazo deve ser observado para a submissão da documentação necessária ao registro imobiliário e a consequência de sua não observância (valor: 3,50 pontos). (20 pontos) (15 linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). responda, de modo justificado aos questionamentos a seguir. 1 - É possível o controle abstrato de constitucionalidade de lei estadual que desmembra e cria determinado município? (valor: 4,50 pontos) 2 - A ausência de consulta prévia às populações interessadas no desmembramento e na criação de município, na forma exigida pela redação originária da CF, é passível de convalidação por meio de emenda constitucional (EC)? (valor: 4,50 pontos) 3 - A previsão, inserida no texto constitucional pelo constituinte derivado pela EC n.° 15/1996, no sentido de que a criação e o desmembramento dos municípios devem ocorrer no intervalo de tempo definido em lei complementar federal. a teor do artigo 18, §4.°, CF, é compatível com o conteúdo do texto constitucional? (valor: 6,20 pontos) (20 pontos) (15 linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa Y ajuizou ação ordinária anulatória de lançamento tributário, tendo em vista a cobrança de ISSQN pelo município de Recife. A empresa, sem efetuar qualquer tipo de depósito em juízo, alegou no mérito que já havia pagado o montante do principal devido, esse, por sua vez, tinha sido declarado pela própria empresa em 15 de abril de 2020, razão pela qual seria incabível o lançamento de ofício efetuado pela fazenda pública municipal. A referida empresa alegou, ainda, que realizou denúncia espontânea porque havia pagado a dívida antes de sua inscrição em dívida ativa, a qual ocorreu em 15 de novembro de 2020 e foi decorrente de procedimento fiscal instaurado formalmente em seu estabelecimento no dia 15 de março do mesmo ano, do qual resultou o lançamento de ofício em 20 de março de 2020. Por esse motivo, alegou serem incabíveis os juros de mora e a multa punitiva. Em sentença, o juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Recife refutou a alegação da procuradoria municipal de que era necessário o depósito preparatório correspondente ao valor da dívida e entendeu como improcedente a alegação de nulidade do lançamento pela declaração do crédito tributário pela parte autora. O juízo acolheu totalmente o pedido autoral quanto ao pagamento do principal da dívida, visto que tinha sido cabalmente demonstrado pela documentação acostada aos autos e que os juros de mora e a multa punitiva eram descabidos pela configuração da denúncia espontânea, razão pela qual deu provimento ao pedido, condenando a fazenda pública municipal a desconstituir o lançamento, ressarcir as custas processuais e pagar os honorários advocatícios, arbitrados em 10 por cento sobre o valor atribuído à causa. Intimada a procuradoria municipal, os autos foram encaminhados para a apreciação do procurador do município oficiante. Com base nessa situação hipotética e assumindo a condição de procurador do município oficiante, sem a necessidade de transcrição dos fatos nem de identificação pessoal , redija uma peça com os necessários fundamentos para resguardar os interesses da fazenda pública municipal. Ao elaborar sua peça, aborde os seguintes aspectos: 1 - requisitos formais: (valor: 5,50 pontos) 2 - cabimento, ou não, da ação anulatória sem o correspondente depósito: (valor: 8,50 pontos) 3 - cabimento, ou não, do lançamento de ofício pela fazenda municipal: (valor: 9,50 pontos) 4 - configuração, ou não, da denúncia espontânea no caso concreto; (valor: 9,50 pontos) 5 - correção, ou não, da sentença quanto à exoneração do pagamento dos juros de mora e da multa punitiva (valor: 12,60 pontos) (60 pontos) (120 linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

As comissões parlamentares de inquérito constituem importante instrumento de controle e fiscalização atribuído ao Poder Legislativo. Nos termos do texto constitucional, essas comissões serão criadas "mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo", bem como "terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais". Analise o regime constitucional das comissões parlamentares de inquérito, examinando especificamente os seguintes aspectos: A) Legitimidade de prorrogação do "prazo certo" definido para o inquérito parlamentar. B) Funcionamento e composição da comissão em face da omissão dos representantes (líderes) das bancadas partidárias majoritárias em indicar parlamentares para integrá-la. C) Legitimidade e condicionantes para obtenção de informações cobertas por segredo de justiça e sigilo fiscal.

Antero Vaz, administrador de empresas, paulista em férias, nadava na praia de Boa Viagem quando foi atacado por um tubarão, perdendo dois dedos da mão direita. Ficou internado por 10 dias, propondo ação contra a Municipalidade do Recife, na qual pediu e obteve liminarmente a antecipação tutelar, para o fim de, nos termos do seu pedido inicial, ser indenizado por danos materiais - discriminados e consistentes em gastos hospitalares e lucros cessantes, pelo tempo não trabalhado -, morais e estéticos. Alegou falta de sinalização do perigo que corria, naquele trecho de praia, bem como ausência de guarda vidas que o houvesse alertado e impedido de nadar além dos recifes da praia, local do ataque. Afirmando a responsabilidade objetiva do Estado, que independeria de culpa, o juiz da causa concede antecipadamente os danos materiais, morais e estéticos, respectivamente nos valores de R$ 10.000,00, R$ 150.000,00 e R$ 160.000,00; considerou ainda as peculiaridades do caso e as provas dos autos para conceder pensão vitalícia para o autor por perda parcial permanente da capacidade laborativa que intuiu pelo só fato da perda dos dedos. Como Procurador Judicial da Municipalidade do Recife, interponha o recurso pertinente à defesa judicial de seus interesses.

O Município do Recife recebeu em doação um imóvel no qual funcionava um posto de gasolina. Após oito anos, constatou-se vazamento de gasolina existente em um dos tanques externos, provocando a contaminação das águas de um rio pertencente ao sistema de abastecimento de água da cidade, sem que houvesse, contudo, contaminação do solo. Neste cenário, o Município é responsável pela reparação dos danos ambientais materiais e morais decorrentes do vazamento narrado? Fundamente sua resposta.

Sobre as duas espécies de empresas estatais reconhecidas pelo ordenamento jurídico vigente, esclareça: a) a natureza jurídica e o enquadramento das mesmas no âmbito da Administração Pública; b) as características comumente presentes nessas espécies e em razão das quais elas se assemelham e se diferenciam entre si e em relação a outras espécies da Administração descentralizada; c) na condição de procurador judicial do município, como se posicionaria quanto à aplicação ou não da regra de imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, da CF) em um caso envolvendo a cobrança de imposto municipal de sociedade de economia mista estadual que tem suas ações negociadas em bolsa de valores; d) o(s) regime(s) de responsabilidade extracontratual aplicável(is) a essas empresas estatais.