Questões

Em virtude da crise financeira ocorrida por volta dos anos 80 do século passado, o processo orçamentário brasileiro sofreu forte influência internacional, com vistas a, sobretudo, conferir aos governos uma administração pública enxuta, mais efetiva e eficiente como forma de garantir a mínima governabilidade e proceder a uma ampla reforma do aparelho do estado burocrático para o modelo gerencial. Com relação ao orçamento público brasileiro, a Constituição Federal de 1988 introduziu várias mudanças significativas nos instrumentos orçamentários, salientando a sua obrigatoriedade na elaboração do plano plurianual (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Abreu et. al. Orçamento público brasileiro: em busca de enigmas decisórios. Textos para Discussão, n.º 5. Secretaria do Tesouro Nacional, 2012 (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do modelo orçamentário brasileiro e seus instrumentos normativos. Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 duas funções do PPA; [valor: 6,00 pontos]

2 duas características do PPA; [valor: 4,50 pontos]

3 três funções da LDO; [valor: 9,00 pontos]

4 dois elementos de integração entre o PPA e as leis orçamentárias. [valor: 9,00 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em face de danos ao meio ambiente provocados pela supressão de vegetação nativa e edificação irregular de comércio em área de preservação permanente, foi ajuizada ação civil pública requerendo a reparação da área degradada, a compensação ambiental, a indenização em dinheiro e a abstenção de uso e de nova lesão. Em suas alegações, o réu defendeu que a cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar configura bis in idem e que a possibilidade técnica e futura de restabelecimento in natura afasta o dever de indenizar. O juiz, sob o entendimento de que não procedem as alegações do réu, julgou o pedido procedente. Considerando essa situação hipotética, redija um texto dissertativo apontando, de forma fundamentada, se a decisão do juiz foi correta conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).