Questões

Considere o seguinte caso hipotético. Por ocasião da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Porto Ferreira, Vereador Municipal propõe projeto de lei de aumento a todos os servidores do Executivo e do Legislativo, no total de 16,71%. O projeto é devidamente aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo então Prefeito Municipal, cujo mandato estava em vias de término, aos 29 de dezembro de 2016, aperfeiçoando-se a Lei Municipal nº 3.332/16. O Prefeito eleito assume e, considerando o aumento muito superior ao que deveria ser, correspondente à simples reposição inflacionária e tendo em vista que a arrecadação municipal encontra-se em declínio, verifica que não terá recursos para o pagamento das remunerações reajustadas. O Prefeito recém-empossado, então, decide não aplicar os novos valores e manter os pagamentos sem o reajuste. Um grupo de 30 (trinta) servidores contrata um advogado e impetra um mandado de segurança, obtendo liminar que determina que a Prefeitura Municipal pague, imediatamente, os valores mensais de remuneração com o reajuste de 16,71%. A Procuradoria do Município recorre da decisão, mas o Agravo de Instrumento é extinto, sem julgamento de mérito, por decisão monocrática do Relator no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Faltam apenas 5 (cinco) dias para a data do pagamento e a Prefeitura Municipal não conta com disponibilidade em caixa para o pagamento das remunerações nos termos fixados pela decisão judicial. O Prefeito solicita que seja tomada a providência jurídica cabível para que o valor não tenha que ser desembolsado pela Municipalidade na próxima folha de pagamento. Na qualidade de Procurador Jurídico do Município de Porto Ferreira, apresente a peça processual adequada. INFORMAÇÕES Lei Municipal nº 3.331/16 estimou a receita orçamentária de Porto Ferreira em R$ 179.064.620,87 (cento e setenta e nove milhões, sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e sete centavos) para o exercício de 2017. O Portal da Transparência informa que no Executivo estão ativos 1.449 servidores públicos e que, no exercício de 2016, a despesa total de pessoal foi de R$ 71.956.072,55 (setenta e um milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).

Sr. A, residente no Município B, possuidor de plano de saúde particular, foi levado ao hospital municipal de sua cidade com fortes dores e com um quadro de infecção grave no membro superior direito. Após sua entrada no pronto atendimento, o Sr. A permaneceu por cerca de 24 horas no corredor do hospital, recebendo soro e analgésico. Alegam seus familiares que, em virtude da demora na administração de antibiótico e da não realização de tratamento cirúrgico para limpeza da área infectada, o Sr. A foi a óbito. Diante de outros casos semelhantes ocorridos no Município B, e visando adotar medidas de melhorias no atendimento à saúde, o órgão municipal C solicitou um parecer à Assessoria Jurídica do Município, com a finalidade de ser analisada a possibilidade jurídica de eventual responsabilidade do ente municipal em casos como o ocorrido com o Sr. A. Na qualidade de Assessor Jurídico do Município B, elabore um parecer, devidamente fundamentado na legislação de regência e nos elementos doutrinários e jurisprudenciais aplicáveis, abordando os seguintes pontos levantados pela consulta municipal: a) Como é estabelecida a competência material e legislativa, em relação à saúde pública, na Constituição Federal? b) Na hipótese de um paciente possuir plano de saúde particular e ser levado a um hospital municipal, é possível haver recusa de seu atendimento pelo Sistema Único de Saúde? c) O município pode ser responsabilizado por óbito de paciente ocorrido dentro de um hospital municipal? Em caso afirmativo, quais os requisitos para sua responsabilização? Pode haver responsabilização do ente municipal caso a morte de paciente ocorra exclusivamente por negligência médica? d) Em caso de responsabilização municipal por danos morais em virtude de óbito de paciente, são devidos juros de mora? Em caso afirmativo, a partir de que momento?