Considerando que o artigo 1.º da Constituição Federal dispõe que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, redija um texto dissertativo a respeito do Estado Federal, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 - Conceito de Estado Federal;
2 - Princípios caracterizadores da Federação;
3 - Pressupostos para a existência de um Estado Federal;
4 - Princípios limitadores da autonomia dos estados-membros de uma Federação.
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Considerando que, no âmbito dos tribunais de contas, não raras vezes, os responsáveis arrolados solicitam a suspensão ou a extinção do processo, sob a alegação de que a questão já estaria sendo discutida no Poder Judiciário, em juízos cíveis ou criminais, elabore um texto dissertativo acerca da comunicabilidade entre as instâncias administrativa, cível e penal, quando da tramitação de processos de contas ou de fiscalização de atos e contratos nos tribunais de contas, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 - Tratamento dado à matéria pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Lei n.º 15.958/2007);
2 - Princípio geral que rege a comunicabilidade entre as instâncias administrativa, cível e penal;
3 - Conexões entre as instâncias administrativa e judicial.
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Considerando que um dos objetivos do processo de tomada de contas especial é propiciar um instrumento mais ágil para a obtenção do ressarcimento de danos causados ao erário em decorrência de ilícitos praticados por gestores e outros agentes públicos, redija um texto dissertativo abordando a questão da natureza jurídica desses ressarcimentos e da prescritibilidade (ou não) de tais débitos e respectivos prazos de prescrição (se houver), com base em posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito da matéria, bem como no disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, na Lei n.º 9.784/1990 (Lei do Processo Administrativo) e no Código Civil sobre o tema, no que se refere à aplicabilidade aos
processos de contas no âmbito do TCM/GO.
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Durante um trabalho de auditoria realizado em um município do estado de Goiás, a equipe de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) verificou a ocorrência de dano ao erário municipal, decorrente de superfaturamento em um contrato de obra cujo signatário e ordenador dos pagamentos efetuados era o próprio prefeito municipal. Em sua conclusão, a equipe técnica propôs
a conversão do processo em tomada de contas especial.
No âmbito do TCM/GO, o relator solicitou o pronunciamento do Ministério Público junto ao TCM/GO a respeito da matéria, haja vista a competência atribuída, pela Constituição do Estado de Goiás, às câmaras municipais para julgar as contas prestadas pelos prefeitos, bem como a natureza política do cargo que estes ocupam.
Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a obra era financiada com recursos do Fundo de Participação dos Municípios, elabore o parecer solicitado pelo relator, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 - Possibilidade de instauração de tomada de contas ou de conversão do processo em tomada de contas especial, tendo como responsável o próprio prefeito;
2 - Possibilidade do julgamento dessas contas pelo próprio TCM/GO e de imputação de débito ao prefeito;
3 - Possibilidade de o TCM/GO, no âmbito dessas contas, aplicar ao prefeito multa proporcional ao valor do débito eventualmente imputado;
4 - Possibilidade de o TCM/GO determinar cautelarmente o afastamento temporário do prefeito do cargo, se constatados indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, ele possa retardar ou dificultar o andamento do processo;
5 - possibilidade de o TCM/GO declarar o referido prefeito inabilitado, por um período de cinco a oito anos, para o exercício de cargo público no âmbito da administração pública municipal.
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