Questões

O Município XYZ, por meio de sua Administração direta, celebrou contrato administrativo para a prestação continuada de serviços de tecnologia da informação. Durante a execução, a fiscalização solicitou à contratada que comprovasse a manutenção da equipe técnica mínima exigida pelo contrato.

Em resposta, a empresa prestou declaração formal afirmando que determinados profissionais permaneciam vinculados à execução do objeto. Posteriormente, registros oficiais e documentos apresentados pela própria contratada demonstraram que esses profissionais já haviam sido desligados antes da emissão da declaração. Para os fins desta questão, considere comprovado que a contratada, ciente do desligamento dos profissionais e sem qualquer justificativa juridicamente admissível, prestou conscientemente a declaração falsa.

Diante dos fatos, o Diretor do Departamento de Contratos propôs a aplicação imediata, sem instauração de processo de responsabilização e sem análise jurídica prévia, das seguintes sanções: declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo de 2 (dois) anos, com efeitos restritos ao Município XYZ, e multa correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do contrato, percentual previsto no instrumento contratual. O Diretor sustentou, ainda, possuir competência para aplicar ambas as sanções e afirmou que a empresa seria automaticamente reabilitada ao término do período estabelecido.

Na condição de Procurador(a) do Município XYZ, elabore parecer jurídico sobre a proposta apresentada, examinando o enquadramento da conduta da contratada; a sanção aplicável, sua duração e seu alcance; a autoridade competente e o procedimento necessário para sua aplicação; a possibilidade de cumulação e os limites da multa; e os requisitos para eventual reabilitação da empresa.

(10 pontos)

(Mínimo de 40 linhas e máximo de 80 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria Silva e Silva impetrou mandado de segurança contra o Município de Valinhos, a fim de ser nomeada para o cargo de enfermeira no Hospital Municipal da cidade, uma vez que crê ter direito à nomeação, por surgir um cargo desocupado, mesmo tendo sido aprovada fora do número de vagas. Foi concedida a liminar, a Municipalidade impetrou agravo de instrumento e este não foi recebido por decisão monocrática do relator designado sob a alegação de que não é cabível, em face do rol taxativo do Código de Processo Civil. Como procurador municipal, enfrente a última decisão judicial, apenas com os elementos ora fornecidos. (120 Linhas) (100 Pontos)