Questões

O cabo Davi, da Aeronáutica, foi condenado por sentença transitada em julgado à pena de dois anos de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica previsto no art. 312 do Código Penal Militar, sob a acusação de que, no exercício de sua função como controlador de patrimônio, ele havia inserido declarações falsas em documentos públicos, tendo gerado dano ao erário.

Um ano depois da transição em julgado da sentença condenatória, a defesa de Davi ingressou com pedido de revisão criminal sustentado na ausência de dolo em sua conduta e na existência de suposta nova prova, um documento que indicaria que os erros nos registros patrimoniais teriam sido cometidos por outro militar. Contudo, tal documento já havia sido citado e juntado como anexo em habeas corpus impetrado antes da sentença condenatória, tendo sido, inclusive, analisado pelo juízo sentenciante e pelo tribunal, em sede recursal.

A partir da situação hipotética precedente, redija um texto dissertativo, atendendo, com fundamento no Código de Processo Penal Militar e no entendimento consolidado da jurisprudência militar, ao que se pede a seguir.

1 - Discorra sobre os pressupostos legais para a admissibilidade da revisão criminal no processo penal militar. [valor: 12,50 pontos]

2 - Esclareça se é possível propor revisão criminal apenas para a reanálise de argumentos e provas já debatidos na ação penal originária. [valor: 12,50 pontos]

3 - Esclareça se, no caso hipotético em apreço, a prova apresentada justifica a reabertura da ação penal por meio de revisão criminal. [valor: 13,00 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O comandante de determinado quartel instaurou inquérito policial militar para apurar desvios de materiais na seção do almoxarifado. No curso do procedimento, o encarregado indiciou um tenente, um sargento, um cabo e um soldado, imputando-lhes a autoria dos fatos. No indiciamento, os quatro constituíram o mesmo advogado para defendê-los, o qual, de imediato, solicitou ao encarregado o acesso a todos os procedimentos realizados, tenham sido eles documentados ou não, para possibilitar a ampla defesa e o contraditório.

A respeito das informações descritas na situação hipotética acima e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e na legislação e doutrina pertinentes, redija um texto dissertativo acerca do pedido do advogado. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

- características do inquérito policial militar; [valor: 14,00 pontos]

- finalidade do inquérito policial militar e o cabimento de alegações de nulidades nesse procedimento; [valor: 12,00 pontos]

- possibilidade de deferimento do pedido do advogado. [valor: 12,00 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Um princípio importantíssimo do processo penal é o da publicidade. Tal princípio é próprio do processo de tipo acusatório. Explica Eberhard Schmidt que a significação da justiça penal é tão grande, o interesse da comunidade no seu manejo e em seu espírito é tão importante, a situação da justiça, na totalidade da vida pública, é tão problemática, que seria simplesmente impossível eliminar a publicidade dos debates judiciais. E arremata: se isso ocorresse, só poderia significar o temor da justiça à critica do povo, e a chamada "crise de confiança" na justiça seria algo permanente. Tourinho Filho e Fernando da Costa. In: Processo Penal, p. 44 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do princípio da publicidade no processo penal brasileiro. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: A - regramento constitucional do princípio da publicidade e exceções previstas; B - aplicabilidade do princípio da publicidade durante toda a persecução penal; C - consequência(s) para o analista judiciário que torna pública informação de processo que tramita sob segredo de justiça.