Questões

O Estado Beta instituiu o Código de Proteção aos Animais, que proíbe a prática de rinha de galos e fixa multas a todos os participantes envolvidos no evento, independentemente da responsabilidade civil e penal individualmente imputável a cada um. José, cidadão do Estado beta, praticante de rinha, inconformado com a proibição decidiu procurar uma associação para garantir o seu direito de realizar o esporte com seus animais.

Diante do exposto, disserte a respeito da demanda de José, a partir da análise da norma questionada, abordando fundamentadamente, as seguintes questões:

A) Análise sobre a constitucionalidade formal da norma.

B) Análise sobre a constitucionalidade material da norma.

C) Princípios constitucionais compreendidos na solução da questão.

D) Posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A grande maioria da população brasileira vive nos grandes centros urbanos, que mostram inúmeros problemas, decorrentes de razões variadas, afetando tanto o meio ambiente quanto a qualidade de vida dos moradores. Entre os problemas mais visíveis estão a falta de limpeza urbana eficiente, a carência de serviços básicos de qualidade, a falta de segurança, as deficiências no transporte público, a impermeabilização do solo, facilitando enchentes etc.

Escolha um desses problemas, que seja grave na cidade em que vive, indique suas causas e meios de combatê-lo, num texto dissertativo-argumentativo, redigido em linguagem culta.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A conhecida palavra portuguesa "cartório" finca raízes em boa fonte latina. Na Idade Média, os importantes documentos notariais, alguns apógrafos, outros originais, eram conglomerados em coleções denominadas cartulários — palavra que originou cartários, do baixo latim chartulatium, de chartula, que veio a nos dar a belíssima cartório. De pequenas coleções depositadas em igrejas, mosteiros, arquivos reais etc., muitas vezes em pequenos arquivos ou escritórios, a palavra sofreu mutações e, hoje, em plena maturidade, denomina a complexa instituição encarregada do registro público, que garante a publicidade, eficácia, autenticidade e segurança dos atos e negócios jurídicos. **Sergio Jacomino. Cadastro, registro e algumas confusões históricas. Internet: <www.cefetes.br> (com adaptações).** A razão de ser do notariado e dos registros públicos fundamenta-se nas exigências sociais advindas do crescimento populacional, da expansão das atividades comercias e dos avanços tecnológicos e sociais, que ensejam, a todo instante, adaptações nas práticas de realização de negócios. Os titulares dessas serventias estão intimamente ligados ao progresso e à intercomunicação do ser humano, em razão das atividades que exercem com o precípuo dever de oferecer perspectivas de atuações eficientes e contribuir decisivamente para o equilíbrio, a solidariedade e a paz social. **Kellen M. Bagatin e Armando D. Costa. Cartórios como empresas de serviço público ocupadas via concurso. In: Organização Sistêmica, vol. 2, n.º 1, jul./dez./2012, p. 28. Internet: <www.grupouninter.com.br> (com adaptações).** A função dos notários se assemelha ao trabalho do mediador, já que a função notarial tem caráter preventivo à litigiosidade, intervindo o notário com o objetivo de evitar a lide, pacificando os interesses preventivamente. Eis aí uma diferença importante entre o notário e o mediador: este atua pós-conflito e aquele, preventivamente. **Clóvis Tenório Cavalcanti Neto. Linhas preliminares da atividade notarial. Internet: <http://jus.com.br> (com adaptações).** Considerando que os fragmentos de texto apresentados acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS: INSTRUMENTOS DE RELEVÂNCIA SOCIAL E HISTÓRICA Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - relação entre os serviços notariais e de registro e a vida social; [valor: 0,30 ponto] 2 - serviços notariais e de registro como reflexo da evolução da sociedade; [valor: 0,30 ponto] 3 - papel de registradores e notários como agentes de segurança social e jurídica. [valor: 0,30 ponto] (1,0 Ponto) (30 Linhas)

Determinado tabelião, proprietário de um imóvel residencial que aluga a pessoa física e de um imóvel comercial alugado a pessoa jurídica, reside em imóvel alugado, pelo qual paga, mensalmente, valor que corresponde exatamente à soma dos valores que recebe de aluguel dos dois imóveis de sua propriedade.

Com base na situação hipotética acima apresentada e no disposto no Código Tributário Nacional, na Lei Complementar n.º 116/2003, bem como no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.

1- Qual é a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a ser pago pelo tabelião pelos serviços que realiza no exercício de sua função? [valor: 0,20 ponto]

2 - O tabelião deve pagar ISS relativo aos aluguéis que recebe? [valor: 0,30 ponto]

3 - Incide imposto de renda sobre as receitas de aluguel que o tabelião aufere? [valor: 0,40 ponto]

(1,0 Ponto)

(30 Linhas)

Paulo é divorciado e tem dois filhos, Pedro e José, maiores de idade e solteiros. José, o filho mais novo, servidor público, adquiriu o seu próprio imóvel e Pedro, o mais velho, mora de aluguel e ainda não conseguiu constituir patrimônio algum. Paulo, preocupado com o futuro de Pedro, pretende doar-lhe o imóvel em que mora, almejando, contudo, a garantia de que o beneficiado não venderá o bem, pelo menos, enquanto ele, Paulo, estiver vivo. Contando com o apoio de José às suas pretensões, Paulo e Pedro procuraram o titular do Tabelionato de Notas da Comarca de Boa Vista – RR e lhe expuseram a pretensão de celebrar um ato notarial. Com base nessa situação hipotética, redija, da forma mais completa possível, o documento adequado à pretensão das partes, complementando-o com os elementos legalmente exigíveis. (4,0 Pontos) (120 Linhas)

Disserte sobre os princípios da administração pública [valor: 1,00 ponto], abordando, especificamente, o princípio da boa-fé objetiva. Estabeleça a distinção entre boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva [valor: 1,30 ponto] e discorra sobre a aplicação do princípio da boa-fé objetiva na administração pública [valor: 1,30 ponto]. (4,0 Pontos) (120 Linhas)

Tipifique a conduta do agente que subtrai folha de cheque pertencente a outrem e, após falsificar a assinatura do correntista, utiliza o título na compra de determinado bem, obtendo assim, vantagem ilícita em prejuízo alheio. Indique o princípio aplicável para a solução da questão.

Responda, fundamentadamente, se os menores de 18 e maiores de 16 anos, bem como os menores de 16 anos podem alistar-se no ano em que se realizam eleições, esclarecendo, em caso afirmativo, quais as condições e requisitos de tais alistamentos.

Em maio de 2006, foi requerida em juízo a proibição da exibição, no país, do filme O Código da Vinci, inspirado no Best seller homônimo de autoria de Dan Brown. Consoante registros jornalísticos da época, o autor da ação alegou que os efeitos da exibição do filme seriam perniciosos, a despeito de se tratar de obra de ficção, uma vez que a obra em questão afrontaria a fé cristã, colocando em xeque as histórias oficiais de Jesus Cristo e de toda a Igreja Católica, ao concentrar-se na tese de que Jesus Cristo casou com Maria Madalena, com quem teve um filho, e cuja descendência continuou até a atualidade, protegida por uma ordem secreta, razão pela qual um determinado grupo religioso estaria assassinando seus integrantes e descendentes para manter tal segredo. A ação em questão, movida em face da distribuidora do filme, Sony Pictures, foi julgada improcedente pelo juiz competente. Considerada a disciplina constitucional das liberdades, quais os fundamentos jurídicos existentes para a decisão pela improcedência da ação ? Justifique sua resposta.

O que significa preclusão temporal, lógica e consumativa, e em que difere da coisa julgada formal ?