Questões

No curso do Inquérito Policial 2021 bbbbbb, em trâmite perante o X Distrito Policial de Boa Vista, instaurado para apurar a prática de crime de organização criminosa voltada à realização de roubo de cargas, no âmbito de interceptação telefônica autorizada judicialmente, apurou-se a prática de favorecimento à prostituição de menor de 18 anos, sendo que alguns dos integrantes do roubo de cargas também usufruiriam, como clientes, da prostituição realizada nestas condições.

Com efeito, as interceptações telefônicas dos alvos integrantes da organização criminosa identificaram dois homens que submetem menores de idade à prostituição dentro do estado de Roraima. Os homens se auto identificam pelas alcunhas de “Barriga” e “Zé da Estrada”, sendo que, pela análise da régua de ligações dos alvos envolvidos, a equipe investigativa pode concluir que os números de telefones utilizados por eles são, respectivamente, (0xx) 9xxx-xxxx e (0 yy) 9yyy-yyyy.

Além destes sujeitos, foi mencionada a participação de outra mulher, encarregada por recepcionar as vítimas, marcando as entrevistas; outrossim, em uma das conversas, foi dito que as entrevistas para seleção de novos menores são realizadas mensalmente, a fim de sempre ter “carne nova” no catálogo. Até o presente momento da investigação, não se logrou êxito em identificar a verdadeira identidade de “Barriga” e “Zé da Estrada” ou de eventuais endereços físicos onde exerceriam as atividades criminosas, tampouco qualquer identificação da mulher.

Ao que se apurou, através das conversas interceptadas, os criminosos cooptam as vítimas através de uma página na internet que, supostamente, vende serviços de fotografia. Ademais, por meio desta página, em chat privado, é repassado às vítimas o local onde elas devem comparecer, para a entrevista.

Haja vista o atual momento investigativo, na qualidade de Delegado de Polícia que preside Inquérito Policial, redija a peça da polícia judiciária pertinente, com o fim de produzir as provas adequadas à continuidade de investigação para cabal esclarecimento, especificamente, do crime de favorecimento à prostituição de menor de idade.

(60 Linhas)

(30 Pontos)

Discorra, em até 20 linhas, sobre a Lei n° 13.869/2019 – Abuso de Autoridade, respondendo aos questionamentos que abaixo seguem: 1 - Quem pode figurar como sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade? 2 - Quais são os efeitos da condenação pela prática dos crimes de abuso de autoridade? 3 - Quais são as penas restritivas de direito aplicáveis aos crimes de abuso de autoridade? 4 - Qual a aplicabilidade de sanções de natureza civil e administrativa nos crimes de abuso de autoridade? 5 - Descreva dois tipos penais previstos na nova Lei de Abuso de Autoridade. (10 Pontos) (20 Linhas)

Suponha que um Delegado da Polícia Civil se depare com um Deputado Estadual cometendo um crime. Nessa situação hipotética, esclareça se a autoridade policial pode prendê-lo e por que. Qual seria o procedimento processual a seguir? Explique, ainda, se o parlamentar pode ser submetido à prisão cautelar e se ele tem alguma prerrogativa processual. (10 Pontos) (20 Linhas)

Muitas constituições foram criadas de modo a fazer com que as pessoas acreditassem que todas as leis estabelecidas atendiam a desejos expressos pelo povo. Mas a verdade é que não só nos países autocráticos, como naqueles supostamente mais livres, as leis não foram feitas para atender a vontade da maioria, mas sim a vontade daqueles que detêm o poder. Portanto, elas serão sempre, e em toda parte, aquelas que mais vantagens possam trazer à classe dominante e aos poderosos. Em toda parte e sempre, as leis são impostas utilizando os inúmeros meios capazes de fazer que algumas pessoas se submetam à vontade de outras. E nisso há violência: exigir que determinadas regras sejam cumpridas e obrigar determinadas pessoas a cumpri-las. Não é a violência simples, que alguns homens usam contra seus semelhantes em momentos de paixão; é uma violência organizada, usada por aqueles que têm o poder nas mãos para fazer que os outros obedeçam à sua vontade. Assim, a essência da legislação está no fato de que aqueles que controlam a violência organizada dispõem de poderes para forçar os outros a obedecê-los, fazendo aquilo que eles querem que seja feito. Referência: Leon Tolstoi. A violência das leis. In: A escravidão de nosso tempo (com adaptações). O desejo de colocar em prática um programa que combata a fome e a miséria é uma unanimidade que vem de longe. O que se discute atualmente é como torná-lo eficiente o bastante para que não seja apenas mais um projeto de boas intenções, com resultados passageiros. Referência: Afonso Capelas Jr. O desafio número um. In: Revista do livro universitário, dez./2002 (com adaptações). O direito humano à alimentação é o direito que todo invidívuo tem de obter uma alimentação adequada, em quantidade e qualidade. Referência: Elisabetta Recine. É preciso identificar os famintos. In: UnB Revista, jan.-mar./2003, p. 63. Mais perigosa que a força bruta é aquela que brota da indiferença da sociedade ante as violações dos direitos da pessoa humana. Referência: Martin Luther King. Considerando que as ideias apresentadas nos textos das provas objetivas e nos fragmentos acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo, posicionando-se acerca do seguinte tema: COMBATE À FOME: QUESTÃO DE DIREITO E DE JUSTIÇA.