Questões

STJ: O corretor de imóveis, ou a imobiliária intermediadora, pode ser responsabilizado por danos causados ao consumidor em razão do descumprimento de obrigações (como atraso na entrega) por parte da construtora ou incorporadora no contrato de promessa de compra e venda?

STJ: A intimação por edital para alegações finais em processo administrativo ambiental gera nulidade automática se o autuado tiver endereço conhecido?