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Considere a seguinte situação hipotética:
Durante o curso de inquérito policial destinado à apuração de crime que deixou vestígios, uma testemunha presencial prestou declarações detalhadas acerca dos fatos. Na mesma investigação, foi realizado exame pericial sobre vestígios que, por sua própria natureza, desapareceriam com o tempo, razão pela qual a perícia não poderia ser posteriormente reproduzida nas mesmas condições.
Encerrada a investigação e instaurada a ação penal, a testemunha não foi localizada para depor em juízo. A defesa sustentou que nem as declarações prestadas na delegacia nem o laudo pericial poderiam ser valorados na sentença, porque haviam sido produzidos durante o inquérito policial e sem contraditório judicial prévio.
Com base na situação hipotética precedente e no Código de Processo Penal, analise a alegação da defesa no caso apresentado, abordando os seguintes aspectos:
1 - a natureza e a finalidade do inquérito policial e o valor probatório dos elementos informativos nele colhidos;
2 - a possibilidade de uma decisão judicial ser fundamentada exclusivamente em elementos informativos produzidos na investigação;
3 - o tratamento conferido às provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, especialmente quanto à prova pericial produzida durante a investigação.
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
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Considere a seguinte situação hipotética:
Rodrigo, profissional responsável pela manutenção e instalação de estruturas em fachada de edifício comercial, realizava a fixação de pesadas placas de vidro em grande altura acima de via pública movimentada. Em decorrência do prazo apertado para a finalização do serviço, Rodrigo, pressionado, deixou de instalar as redes de proteção obrigatórias e não realizou o isolamento do perímetro no solo. Por conseguinte, uma das estruturas soltou-se e caiu sobre um pedestre que transitava no local, o que lhe causou ferimentos graves.
Logo após o acidente, ao perceber que a vítima se encontrava gravemente ferida, Rodrigo evadiu-se voluntariamente do local e não prestou qualquer tipo de socorro ou assistência à vítima, a qual veio a falecer em decorrência direta do acidente.
Com base na situação hipotética apresentada e nas disposições do Código Penal, bem como na doutrina penal sobre a relevância da omissão, discorra sobre a responsabilidade jurídico-penal de Rodrigo, abordando os seguintes aspectos:
1 - a disciplina jurídica dos crimes omissivos impróprios (comissivos por omissão) e a fonte originadora da posição de garantidor de Rodrigo;
2 - a caracterização da relevância penal da omissão na figura do agente garantidor e a diferenciação entre a criação de risco permitido e risco não permitido para a emergência do dever de salvamento;
3 - o tipo penal adequado ao fato imputado a Rodrigo.
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Considere a seguinte situação hipotética:
Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que disciplina o procedimento investigatório criminal (PIC) previu a possibilidade de membro do Ministério Público conduzi-lo como inquérito policial, hipótese em que o PIC constituiria instrumento “sumário e desburocratizado” de natureza administrativa e investigatória, nos termos da resolução.
Com base na jurisprudência do STF e na situação hipotética apresentada, discorra sobre os seguintes aspectos:
1 - poder investigativo do Ministério Público: admissibilidade, poderes implícitos e limitações;
2 - CNMP: previsão constitucional, competência e limitações de seu poder regulamentar;
3 - constitucionalidade da citada resolução hipotética do CNMP em relação à possibilidade de o PIC ser presidido como inquérito e ao uso das expressões ‘sumário’ e ‘desburocratizado’ para caracterizá-lo.
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Considere a seguinte situação hipotética:
Determinado estado da Federação pretende aprimorar o atendimento às vítimas de violência sexual que procuram as delegacias especializadas da polícia civil. A ideia é assegurar que essas vítimas recebam, logo após o registro da ocorrência, atendimento médico emergencial e acolhimento psicossocial em unidade hospitalar próxima. Como a rede pública de saúde estadual não dispõe de estrutura suficiente na região, cogitou-se firmar parceria com a Santa Casa local, entidade filantrópica e sem fins lucrativos que já atua de forma complementar no SUS. A parceria envolveria repasse de recursos estaduais e execução de plano de trabalho comum. Consultado sobre o tema, o delegado-geral de polícia recebeu duas propostas de sua assessoria jurídica: a primeira sugeria a constituição de consórcio público entre o estado e a Santa Casa, com quadro próprio de pessoal; a segunda recomendava a celebração de convênio administrativo.
Com base na situação hipotética apresentada, na legislação que disciplina as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil e na legislação que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, atenda ao que se pede a seguir.
1 - Conceitue convênio administrativo e consórcio público.
2 - Aponte as principais semelhanças entre os institutos.
3 - Diferencie os institutos quanto aos seguintes aspectos: a) personalidade jurídica; b) partícipes; c) formalização; d) regime de pessoal.
4 - Posicione-se, de forma fundamentada, sobre qual das propostas apresentadas pela assessoria jurídica seria juridicamente adequada ao caso em questão.
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Considere a seguinte situação hipotética:
A vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação compareceu espontaneamente à delegacia cinco meses após ter tomado conhecimento da autoria. Na ocasião, registrou boletim de ocorrência, identificou o suposto autor, apresentou documentos relacionados aos fatos e declarou que desejava a adoção das providências necessárias à responsabilização criminal do investigado. Não foi, contudo, lavrado documento específico denominado termo de representação.
Com base nessa manifestação, foi instaurado inquérito policial. Antes do oferecimento da denúncia, a vítima retornou à delegacia e declarou expressamente que não desejava mais o prosseguimento da persecução penal.
Com base no Código de Processo Penal e na jurisprudência do STJ, analise a situação hipotética apresentada, abordando os seguintes aspectos:
1 - a forma exigida para a representação e a validade da manifestação inicialmente apresentada pela vítima;
2 - o prazo para o exercício do direito de representação e seu termo inicial;
3 - a possibilidade de retratação da representação, seu momento limite e seus efeitos no caso apresentado.
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Considere a seguinte situação hipotética: No curso de investigação criminal conduzida por unidade especializada, apura-se que o investigado, Carlos, subtraiu, sem o emprego de qualquer violência ou grave ameaça inicial contra a pessoa, motocicleta que se encontrava estacionada em via pública.
O proprietário da motocicleta presenciou o momento em que Carlos retirava o veículo e saiu imediatamente em seu encalço. Após efetuar perseguição contínua por algumas quadras, a vítima alcançou e interceptou Carlos e tentou contê-lo, com o objetivo de reaver o bem subtraído e impedir a fuga de Carlos.
Nesse instante, para evitar a sua prisão e assegurar a impunidade do crime, bem como para garantir o objetivo de fugir com o veículo, Carlos reagiu violentamente e desferiu um golpe na cabeça da vítima, tendo-lhe causado lesão corporal. Em seguida, Carlos evadiu-se do local na posse da motocicleta.
Com base na situação hipotética precedente e na jurisprudência do STJ, discorra sobre a caracterização e a adequação típica da conduta de Carlos, abordando os seguintes aspectos:
1 - a correta tipificação penal da conduta de Carlos no caso apresentado;
2 - a distinção entre as espécies desse tipo penal;
3 - o entendimento jurisprudencial acerca do lapso temporal admitido entre a subtração da coisa e o emprego de violência para a configuração desse tipo penal.
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Considere a seguinte situação hipotética:
Lei estadual criou novo órgão que, embora não previsto no rol do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, foi considerado como pertencente à segurança pública, com base em uma das possíveis interpretações do citado dispositivo.
A associação nacional dos servidores de segurança pública propôs ação direta de inconstitucionalidade contra tal lei e requereu a declaração de inconstitucionalidade da norma sem redução de texto, a fim de que o alcance dela seja restringido e de que o novo órgão não seja considerado encarregado do exercício da segurança pública.Considere a seguinte situação hipotética: Lei estadual criou novo órgão que, embora não previsto no rol do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, foi considerado como pertencente à segurança pública, com base em uma das possíveis interpretações do citado dispositivo. A associação nacional dos servidores de segurança pública propôs ação direta de inconstitucionalidade contra tal lei e requereu a declaração de inconstitucionalidade da norma sem redução de texto, a fim de que o alcance dela seja restringido e de que o novo órgão não seja considerado encarregado do exercício da segurança pública.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, analise a situação hipotética precedente, abordando os seguintes aspectos:
1 - segurança pública: possibilidade de criação de órgãos de segurança pública sem previsão na Constituição Federal de 1988; funções da polícia militar e da polícia civil;
2 - ação direta de inconstitucionalidade: hipóteses de cabimento; legitimidade da associação para a propositura no caso; necessidade de demonstração de pertinência temática;
3 - interpretação constitucional: possibilidade de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto; princípio da presunção de constitucionalidade das normas e princípio da máxima efetividade.
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Considere a seguinte situação hipotética:
Por meio de lei ordinária específica, determinado estado-membro da Federação autorizou a criação de sociedade de economia mista, com capital social majoritariamente estatal e cujo objeto social exclusivo era a fiscalização e o controle do trânsito nas vias urbanas, em regime não concorrencial. A mesma lei atribuiu à entidade competência para fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito e para aplicar as sanções pecuniárias correspondentes às infrações constatadas.
Considerando a situação hipotética precedente, atenda ao que se pede a seguir, à luz da jurisprudência do STF e da doutrina majoritária.
1 - Discorra sobre o poder de polícia como instrumento legítimo de limitação de liberdades.
2 - Aborde os requisitos exigidos para a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta.
3 - Responda, justificadamente, se a delegação descrita no caso apresentado, inclusive quanto à aplicação de sanções, está de acordo com o entendimento do STF.
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Considere a seguinte situação hipotética:
No curso de inquérito policial destinado à apuração de crime doloso cuja pena máxima é superior a quatro anos, foram reunidos elementos indicativos da materialidade e da autoria delitivas.
Após ter tomado conhecimento da investigação, o investigado procurou duas testemunhas e tentou convencê-las a alterar seus relatos. Também praticou atos destinados à destruição de documentos relevantes para a apuração. Esses fatos foram documentados no inquérito.
O investigado é primário, possui residência fixa e exerce atividade profissional lícita. Diante dos atos praticados no curso da investigação, o delegado de polícia passou a avaliar a possibilidade de representar pela decretação da prisão preventiva.
A partir da situação hipotética precedente, analise, com base no Código de Processo Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, a possibilidade de representação pela prisão preventiva no caso em apreço, abordando os seguintes aspectos:
1 - os pressupostos e os fundamentos para a decretação de prisão preventiva;
2 - a relevância das condições pessoais favoráveis do investigado para a análise da medida;
3 - a relação entre a prisão preventiva e as medidas cautelares diversas da prisão.
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Considere a seguinte situação hipotética:
No curso de investigação criminal conduzida por unidade policial especializada em crimes cibernéticos e de proteção à criança e ao adolescente, apurou-se que o investigado, Bruno, maior de idade, enquanto realizava transmissão de vídeo em tempo real por meio de aplicativo de videoconferência (webcam), praticou atos libidinosos explícitos no intuito de satisfazer a própria lascívia, tendo constrangido e compelido a vítima, então com 12 anos de idade, a assistir à transmissão a partir do seu computador pessoal — vítima e autor estavam em locais geograficamente distintos.
Com base na situação hipotética precedente e na jurisprudência atualizada do STJ, discorra sobre a caracterização e a adequação típica da conduta de Bruno, atendendo ao que se pede a seguir.
1 - Indique a tipificação penal da conduta e o bem jurídico tutelado.
2 - Discorra sobre o alcance do elemento normativo/descritivo “presença” contido nesse tipo penal, esclarecendo a interpretação doutrinária e jurisprudencial dessa elementar na hipótese de visualização a distância promovida por meios tecnológicos em tempo real.
3 - Aborde a possibilidade de aplicação da analogia in malam partem na situação apresentada.
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