Questões

Débora exercia a função de Gerente de Relacionamento em uma agência bancária, com gratificação de função correspondente a 40% do salário do cargo efetivo. Não possuía subordinados, não detinha poderes de gestão, nem procuração que lhe permitisse representar o banco, limitando-se a captar clientes e submeter propostas à aprovação do Gerente-Geral. Cumpria jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira.

Dispensada sem justa causa, Débora ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento, como extraordinárias, das horas excedentes da sexta diária. A sentença julgou o pedido improcedente e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) manteve a decisão, contrariando o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Você atua como advogado(a) de Débora e pretende interpor recurso de revista. Considerando a situação fática apresentada e a legislação aplicável, responda às indagações a seguir.

A) Débora estava sujeita à jornada de seis ou de oito horas diárias? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Além dos demais pressupostos, que requisito específico, superando o mero interesse das partes, deverá ser demonstrado para que o recurso de revista seja examinado pelo TST? Fundamente. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Os empregados de uma sociedade empresária concessionária de transporte coletivo urbano, após uma assembleia regular e a comunicação com antecedência de 72 horas, deflagraram greve por tempo indeterminado, em razão da recusa da empregadora em negociar um reajuste salarial.

Durante a paralisação, o sindicato profissional manteve em circulação apenas 20% da frota, percentual que se mostrou insuficiente para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, gerando graves transtornos à população da cidade.

Encerrada a greve após 18 dias, sem acordo, a empregadora anunciou que descontaria integralmente os dias de paralisação da remuneração dos grevistas. Não houve, no caso, qualquer conduta ilícita da empregadora que tenha dado causa ao movimento. Você, como advogado(a), foi consultado(a) a respeito da situação.

Considerando a situação fática apresentada e a legislação aplicável, responda às indagações a seguir.

A) É lícito o desconto dos dias de paralisação da remuneração dos grevistas? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Diante da paralisação em atividade essencial, sem atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, qual órgão detém legitimidade para ajuizar o dissídio coletivo de greve? Fundamente. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Berenice foi contratada pela Vigi-AZ Serviços Ltda. e, durante todo o contrato, prestou serviços de recepção nas dependências da Comercial Nova Aurora S.A., tomadora dos serviços, cumprindo horários fixados pela prestadora e recebendo ordens exclusivamente de seus prepostos.

Dispensada sem justa causa, Berenice não recebeu as verbas rescisórias e ajuizou reclamação trabalhista em face das duas sociedades empresárias. Comprovou-se nos autos que a Comercial Nova Aurora S.A. jamais fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, embora dispusesse de meios para tanto.

Sobreveio a sentença de procedência. Antes da prolação da sentença, a Vigi-AZ Serviços Ltda. teve deferido o processamento de sua recuperação judicial, fato devidamente comprovado nos autos.

Pretendendo recorrer da sentença, a Vigi-AZ Serviços Ltda. o(a) consultou a respeito das providências necessárias ao processamento do recurso.

Considerando a situação fática apresentada e a legislação aplicável, responda às indagações a seguir.

A) A Comercial Nova Aurora S.A. pode ser responsabilizada pelas verbas devidas a Berenice e em que medida? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A Vig-AZ Serviços Ltda. está obrigada a efetuar o depósito recursal para que seu recurso seja processado? Fundamente. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 2020, o empregado Renato obteve, em reclamação trabalhista, a condenação da sociedade empresária Mobiliário Prime Ltda. ao pagamento de verbas rescisórias e indenizatórias.

Após o trânsito em julgado, teve início a fase de liquidação e execução, sem sucesso, porque a pessoa jurídica não tinha bens para a penhora. Em janeiro de 2025, Renato, por meio de seu(sua) advogado(a), requereu a desconsideração da personalidade jurídica da Mobiliário Prime Ltda., para atingir o patrimônio dos sócios.

Contudo, antes mesmo da instauração do incidente de desconsideração, constatou-se que um dos sócios, Gabriel, havia se retirado da sociedade em dezembro de 2021, registrando a alteração contratual na Junta Comercial, e os demais sócios não possuíam bens suficientes para a garantia da execução. Por isso, Renato busca a sua orientação, como advogado(a), para saber se é possível responsabilizar Gabriel pelo crédito trabalhista. Considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, responda, como advogado(a), às indagações a seguir.

A) É possível responsabilizar o sócio Gabriel pelo crédito trabalhista de Renato, mesmo ele tendo se retirado da sociedade antes do pedido de desconsideração da personalidade jurídica? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Caso o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja julgado improcedente, qual o recurso cabível contra a decisão do Juiz? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Foi publicada, há seis dias úteis, a sentença proferida pelo Juízo da 100ª Vara do Trabalho de Curitiba, PR, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0005678-90.2024.5.09.0100, ajuizada por Romildo Luiz Silva em face da sociedade empresária Metalúrgica Paranaense Ltda., com sede em Curitiba, PR.

Romildo Luiz, que trabalhou como soldador, inclusive em instalações elétricas, de 1º/02/2022 a 10/05/2025, tendo a sua CTPS registrada apenas em 1º/03/2022, ingressou com a ação pleiteando retificação da CTPS, indenização por danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de doença ocupacional consistente em Perda Auditiva Induzida por Ruído (PAIR), que o inabilitou ao exercício da mesma função), que alegou ter sido adquirida em razão das condições de trabalho na Reclamada, assim como horas extras e o pagamento de 15 dias de salário referentes a um período de afastamento por licença médica, que não foi remunerado, bem como adicional noturno, já que eventualmente trabalhava após as 22 horas, e equiparação salarial ao colega Afonso Pacheco, contratado seis meses antes, que recebia salário superior ao do Reclamante, embora ambos exercessem exatamente a mesma função. Postulou também um adicional de periculosidade, porque trabalhava com energia elétrica.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Julgou improcedente o pedido para a retificação da CTPS, porque o Autor demorou um mês para entregá-la à Reclamada. O Juízo reconheceu a doença ocupacional (PAIR) e a culpa da Metalúrgica Paranaense Ltda por omissão na fiscalização e fornecimento inadequado de EPIs (protetores auriculares) nos primeiros anos do contrato, condenando a sociedade empresária ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 30.000,00. No entanto, o pedido de indenização por danos materiais foi rejeitado, com base no fundamento de que não foi comprovada a redução da capacidade laboral de Romildo Luiz, uma vez que ele continuava apto a exercer outras funções no mercado de trabalho. Em relação às horas extras e adicional noturno, considerou válidos os controles de jornada apresentados pela Reclamada, que demonstravam jornada regular de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Ocorre que Romildo Luiz havia comprovado, por meio de testemunhas, que a prática da sociedade empresária era a de registrar apenas a jornada contratual, sem a efetiva marcação das horas extras habituais, que eram pagas "por fora", e que os controles de ponto não eram fidedignos. O Juízo, contudo, não acolheu tal tese, entendendo que a prova testemunhal, por si só, não seria suficiente para infirmar a prova documental pré-constituída. Assim, rejeitou ambos os pedidos.

Por fim, o pedido para o pagamento dos 15 dias de afastamento por licença médica foi julgado improcedente, sob o argumento de que a ausência de remuneração nesse período era prevista no contrato de trabalho celebrado pelo Autor, não havendo direito a salário. Romildo Luiz havia ficado afastado para uma cirurgia de emergência, sem direito a benefício previdenciário naquele período.

Quanto à equiparação salarial, foi também julgada improcedente, porque Romildo Luiz não comprovou que o trabalho dele e do Afonso Pacheco tinha a mesma produtividade e perfeição técnica, fatos alegados pela sociedade empresária. Quanto ao adicional de periculosidade, foi rejeitado porque não havia trabalho exclusivo com instalações elétricas.

O pedido para o pagamento de honorários advocatícios foi indeferido. Romildo Luiz é beneficiário da justiça gratuita.

Na qualidade de advogado(a) de Romildo Luiz, redija a peça processual cabível, considerando não haver vício formal, omissão, contradição ou obscuridade na sentença, para tentar reverter os pedidos julgados improcedentes. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

Nos casos em que a lei exigir a liquidação de valores, o examinando deverá representá-los somente pela expressão “R$”, admitindo-se que o escritório possui um setor próprio ou contratado especificamente para tal fim.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Juliana, empregada de uma sociedade de economia mista estadual, formalizou denúncia interna de assédio sexual praticado por seu superior hierárquico, relatando abordagens constrangedoras reiteradas no ambiente de trabalho. Dez dias após a denúncia, foi dispensada sem justa causa, sem qualquer motivação formal por parte da empregadora. Juliana ajuizou reclamação trabalhista postulando o reconhecimento da dispensa como retaliação discriminatória à denúncia apresentada, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em razão do assédio sofrido, e requereu, em caráter de urgência, sua reintegração provisória ao emprego até o julgamento final da demanda. Alegou, ainda, que não dispõe de testemunhas presenciais dos episódios de assédio, por terem ocorrido em situações de isolamento propositalmente criadas pelo superior hierárquico, e requereu a inversão do ônus da prova quanto aos fatos narrados.

Sobre o caso hipotético apresentado,

a) caracterize assédio sexual no ambiente de trabalho e analise os efeitos jurídicos da dispensa.

b) analise, à luz da legislação processual trabalhista, o cabimento da tutela de urgência para a reintegração provisória de Juliana e a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quanto aos fatos relativos ao assédio.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Suzana trabalha em uma loja de roupas, que possui no total cinco empregados, com jornada de segunda a sexta-feira, das 9h às 18 horas, com uma hora de intervalo intrajornada. A sociedade empresária possui um acordo individual de compensação de horas, firmado por escrito, que prevê que as horas extras realizadas de segunda a sexta-feira podem ser compensadas em até 90 (noventa) dias, por meio de folgas, desde que não ultrapassem o limite de 10 (dez) horas diárias.

Em determinado mês, Suzana trabalhou por diversas vezes até as 20 (vinte) horas, excedendo o limite de 10 (dez) horas diárias em alguns dias, e a sociedade empresária não efetuou o pagamento das horas extras, mas sim a compensação integral de parte delas no mês seguinte, concedendo folgas. Suzana, que se sente prejudicada pela compensação das horas excedentes ao limite diário, assim como pela não remuneração daquelas que sequer foram compensadas, o(a) procurou para uma consulta.

Considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, responda, como advogado(a), às indagações a seguir.

A) O acordo individual de compensação de horas é válido para compensar as horas trabalhadas por Suzana que ultrapassaram o limite de 10 (dez) horas diárias? Justifique sua resposta. (Valor 0,65)

B) Em uma reclamação trabalhista, a quem caberá o ônus da prova das horas extras que ultrapassaram a décima diária, negadas pela sociedade empresária reclamada, e que não foram objeto de compensação? Justifique. (Valor 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma sociedade empresária de telemarketing, por meio do seu sindicato da categoria econômica, celebrou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) com o sindicato da categoria profissional, que estabeleceu um intervalo intrajornada de 20 (vinte) minutos para os empregados que trabalham em jornada de 8 (oito) horas diárias, sob a justificativa de que a atividade era de baixa complexidade e que a redução do intervalo traria benefícios para a produtividade e para a saúde financeira da sociedade empresária, beneficiando, por extensão, os empregados.

Afonso, empregado da referida sociedade, sentindo-se prejudicado pela redução do intervalo, questionou a validade da cláusula da CCT, argumentando que a norma legal deveria prevalecer sobre a norma coletiva em casos de prejuízo ao trabalhador. Ele o(a) procurou para uma consulta jurídica.

Considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, responda, como advogado(a), às indagações a seguir.

A) A cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que reduz o intervalo intrajornada para 20 (vinte) minutos, como apresentado, é válida juridicamente? Justifique. (Valor 0,65)

B) Em uma possível ação de nulidade de cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), quais partes seriam litisconsortes necessários? Justifique. (Valor 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sofia foi contratada pela Agência VT Viagens e Turismo Ltda, mediante contrato de experiência por 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período. No 40º dia do contrato, Sofia descobriu que estava grávida de 8 (oito) semanas. Ao comunicar o fato ao empregador para que pudesse realizar seus exames pré-natais, a sociedade empresária, ao término dos primeiros 45 (quarenta e cinco) dias, decidiu não prorrogar o contrato e nem o tornar por tempo indeterminado, sob o argumento de que o contrato a termo se extinguiu naturalmente pelo decurso do prazo, não havendo direito à estabilidade. Sofia tem necessidade do valor mensal que percebe, para suportar as despesas com a gravidez, e procura você como advogado(a).

Considerando os fatos apresentados, a legislação aplicável e o entendimento uniformizado do Tribunal Superior do Trabalho, responda às indagações a seguir.

A) Sofia possui direito à estabilidade provisória no emprego, mesmo tendo engravidado durante um contrato de experiência? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Diante da urgência da situação de Sofia, qual medida processual você deve adotar para tentar garantir sua reintegração imediata ao emprego? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Isabel foi contratada pela sociedade empresária Floricultura Ecológica Ltda, em janeiro de 2020, como auxiliar administrativa, com salário mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), lotada na sede da sociedade, na cidade de São Paulo.

Em janeiro de 2025, a Floricultura decidiu transferir Isabel definitivamente para uma nova filial recém-inaugurada na cidade de Campinas, a aproximadamente 100 km de São Paulo, para ocupar a mesma função, sem qualquer alteração salarial. Apesar de não haver cláusula de transferência no seu contrato de trabalho, a sociedade empresária justificou a transferência como uma necessidade de serviço para a consolidação da nova unidade.

Isabel é casada, possui dois filhos matriculados na escola em São Paulo e seu marido também trabalha na capital, sendo que a mudança para Campinas implicaria em grandes transtornos familiares e financeiros. A sociedade empresária, contudo, insiste na transferência, ameaçando aplicar justa causa por insubordinação, caso ela se recuse.

Isabel o(a) procura, como advogado(a), para ter uma orientação jurídica sobre a legalidade da transferência e as possíveis consequências de sua recusa.

Considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, responda às indagações a seguir.

A) A transferência de Isabel para a filial de Campinas, sem o seu consentimento, é juridicamente válida? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Caso Isabel se recuse à transferência, alegando o prejuízo que ela lhe acarretará, e a sociedade empresária a dispensar por justa causa por insubordinação, qual medida processual você poderá adotar e que tese jurídica deverá sustentar para reverter a dispensa? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.