Questões

Discorra sobre os princípios da hierarquia e disciplina inseridos no Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/1980).

Ao elaborar o seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - conceito dos princípios da hierarquia e disciplina; [Valor: 15,00 pontos]

2 - importância dos princípios da hierarquia e disciplina em face dos valores militares. [Valor: 8,75 pontos]

(25 pontos)

(10 Linhas)

A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico.

Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar de Rondônia (Decreto-Lei n.º 09-A, de 9 de março de 1982) (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.

A HIERARQUIA E A DISCIPLINA MILITAR

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, com base no Decreto-Lei n.º 09-A, de 9 de março de 1982, e suas alterações (Estatuto da Polícia Militar do Estado de Rondônia), os seguintes aspectos:

1 - hierarquia militar; [valor: 7,90 pontos]

2 - disciplina militar; [valor: 7,90 pontos]

3 - círculos hierárquicos. [valor: 7,95 pontos]

(25 pontos)

(10 Linhas)

O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem a cada um dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância de preceitos da ética.

Estatuto da Polícia Militar (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.

VALOR BOMBEIRO-MILITAR

Ao elaborar seu texto, aborde, pelo menos, quatro manifestações essenciais do valor bombeiro-militar, com base no Decreto-Lei n.º 09-A/1982, e suas alterações (Estatuto da Polícia Militar do Estado de Rondônia).

(25 pontos)

(10 Linhas)

1 - Um subtenente da ativa do Exército está sendo processado na Justiça Comum pela prática, em tese, de crimes de estupro. Segundo descrito na denúncia oferecida pelo órgão do Ministério Público Estadual, o referido subtenente teria praticado relações sexuais com três crianças, com idade entre oito e dez anos. Diante da repercussão dos crimes atribuídos ao subtenente, o comandante do Batalhão em que servia o militar acusado, oficial no posto de tenente-coronel, decidiu nomear um Conselho de Disciplina (CD), a fim de julgar a incapacidade do militar em permanecer no servo ativo. Concluídos os trabalhos, os membros do CD julgaram o subtenente incapaz de permanecer na ativa, tendo a autoridade nomeante aceitado o julgamento, remetendo os autos do CD ao Comandante Militar de Área, autoridade que, por sua vez, decidiu excluir a bem da disciplina o mencionado subtenente, embora esse militar ainda estivesse sendo processado criminalmente. Da análise do caso acima, responda ao seguinte questionamento: A) Foram regulares os atos de nomeação do CD e de exclusão a bem da disciplina? Justifique a resposta. (5 PONTOS) B) A vedação de cabimento de “habeas corpus” em relação a punições disciplinares militares, prevista no artigo 142, § 2º, da Constituição Federal, é absoluta? Justifique a resposta? (5 PONTOS) (10 Pontos)

Concurso entre crime militar e contravenção ou transgressão disciplinar Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas preveem infrações administrativas que encontram definições semelhantes, ou mesmo idênticas, àquelas previstas no Código Penal Militar (CPM), podendo ser citadas, por exemplo, as seguintes condutas: ofensa corporal a terceiro, ausência do local de serviço sem autorização, embriaguez em serviço, apropriação de bens de terceiros, dentre outras infrações. Na hipótese da prática de condutas que estejam previstas nos regulamentos disciplinares e, da forma acima descrita, também no CPM, discorra sobre a responsabilização administrativa do militar infrator, devendo abordar os seguintes tópicos: a) Conceito de infração disciplinar e os requisitos necessários para a imposição da sanção administrativa militar; b) Distinção entre infração disciplinar e crime militar; c) Possibilidade do comandante da Organização Militar sancionar disciplinarmente o infrator, deixando de instaurar IPM; d) Possibilidade da imposição de sanção disciplinar pelo comandante da Organização Militar, após a conclusão do IPM, mas em momento anterior à apreciação, pela Justiça Militar, dos autos de inquérito; e) Vinculação da autoridade policial militar em aplicar punição disciplinar em relação à conduta apurada nos autos de IPM, após ser proferida sentença absolutória pela Justiça Militar, com fundamento na ausência de crime, tendo o Conselho de Justiça considerado a conduta praticada como infração disciplinar. (10 Pontos)

Discorra sobre o procedimento para aplicação de punições disciplinares nas Forças Armadas e seu controle jurisdicional. (10 Pontos)

Descreva as funções exercidas pela Patrulha Naval e indique os fundamentos que permitem e limitam a utilização de tiros diretos contra embarcações em águas jurisdicionais brasileiras. (10 Pontos)

Especifique as situações em que pode ocorrer a demissão/exclusão de oficiais e praças das Forças Armadas, demonstrando as principais distinções entre elas. (10 Pontos)