Questões

Em trabalho de fiscalização do TCE/MS, a matriz de achados de auditoria apontou falha do gestor público por suposta alteração indevida na ordem cronológica dos pagamentos de contratos administrativos, uma vez que fora priorizado o pagamento de um contrato de prestação de serviços com vencimento posterior ao de um contrato de fornecimento de bens. Outra falha também apontada foi a falta de comunicação prévia do ocorrido ao TCE/MS, pois, embora reconhecido que, no âmbito administrativo do órgão auditado, tivesse sido lançada justificativa posterior quanto ao pagamento efetuado, consistente na invocação da condição de empresa de médio porte da beneficiada — condição que, segundo o gestor, excepcionaria a ordem cronológica de pagamentos —, a equipe de auditoria considerou que isso não elidia a falha.

A partir da situação hipotética apresentada, elabore, na condição de supervisor incumbido da revisão da referida matriz de achados, peça técnica na qual sejam analisados os achados em questão e o posicionamento da equipe de auditoria quanto à justificativa dada pelo gestor público, apontando eventuais impropriedades observadas e, se houver, as respectivas abordagens corretas. Fundamente sua análise na legislação pertinente e não crie fatos novos.

Na peça, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 55,00 pontos, dos quais até 2,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma equipe de auditoria foi designada para executar auditoria na sede da Secretaria Estadual de Educação (SEE) do estado X, com o objetivo de avaliar se determinado programa de distribuição de livros às escolas para a formação de bibliotecas escolares estava de acordo com os ditames legais no ano de 2024. O referido programa era operacionalizado mediante a compra dos livros pela SEE, distribuídos pela empresa fornecedora contratada diretamente às escolas estaduais nos diversos municípios do estado X. Durante o planejamento da auditoria, a equipe considerou elevado o risco da ocorrência de pagamento por produto não entregue e decidiu que seria adequado utilizar a técnica de circularização, mencionada nas normas internacionais de auditoria com o nome de confirmação externa.

A Lei estadual n.º 5.000/2020, que instituiu o programa em questão, prevê, em seu artigo 5.º, que a empresa contratada deve entregar os livros para todas as escolas constantes de uma relação a ser disponibilizada anualmente pela SEE. Já na fase de execução da auditoria, a equipe constatou, em virtude de inconsistências e omissões nos dados das escolas, indicados na listagem de unidades escolares beneficiárias entregue pela SEE à empresa fornecedora no ano de 2024, que os livros foram entregues apenas a 40% das unidades escolares que deveriam recebê-los naquele ano. Não obstante, a SEE pagou integralmente pelo material, como se este tivesse sido distribuído a todas as escolas previstas. O prejuízo aos cofres estaduais foi de R$ 800 mil. A equipe registrou esse achado no relatório de auditoria.

Com base na situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo, respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 - A auditoria realizada na situação em apreço é do tipo financeira, operacional ou de conformidade? [valor: 3,00 pontos]

2 - Em que consiste a técnica de auditoria conhecida como circularização ou confirmação externa? Como essa técnica seria aplicada na auditoria em questão? [valor: 5,25 pontos]

3 - Quanto à caracterização do achado de auditoria registrado pela equipe no relatório, qual seria a condição (ou situação encontrada), o critério de auditoria, a causa e o efeito do achado? [valor: 6,00 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo acerca da organização e composição dos tribunais de contas estaduais. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Aborde o princípio constitucional segundo o qual os tribunais de contas estaduais devem seguir o modelo de organização e competências do TCU. [valor: 4,25 pontos]

2 - Indique a quantidade de conselheiros que deve integrar os tribunais de contas estaduais. [valor: 5,00 pontos]

3 - Discorra sobre os critérios de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais, de acordo com o entendimento do STF. [valor: 5,00 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A União planeja executar as seguintes despesas no mesmo exercício financeiro:

I - aquisição de terreno necessário para as obras de um novo hospital público que será construído;

II - compra de um prédio já pronto, destinado à instalação de repartição pública;

III - repasse de recursos da União a determinado estado para a construção de moradia popular.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo com base na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000, no qual sejam abordados os seguintes aspectos:

1 - enquadramento da natureza de cada uma das despesas — de capital ou corrente; [valor: 4,75 pontos]

2 - classificação de cada uma das três despesas conforme a categoria econômica; [valor: 4,75 pontos]

3 - se tais despesas integram o montante da dívida pública fundada. [valor: 4,75 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante a realização de vistoria a uma ponte do município X, a defesa civil municipal identificou a presença de fissuras visíveis e risco de colapso, motivo por que emitiu um relatório técnico recomendando a imediata manutenção da ponte. Apesar da recomendação formal, o município X não adotou as providências no prazo adequado. Meses depois, durante o usual período de chuvas da região, o qual não foi mais chuvoso que o normal, a ponte desabou, causando prejuízos materiais e pessoais para os moradores que utilizavam a via diariamente. Um dos cidadãos afetados pelo desabamento ajuizou ação de indenização contra o município, alegando omissão específica na manutenção da obra pública. A defesa do ente municipal X, em contrapartida, argumentou que o evento decorreu de caso fortuito e que não houve responsabilidade do poder público.

A partir da situação hipotética precedente, redija um texto dissertativo a respeito da responsabilidade civil do Estado no caso em apreço. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), da doutrina majoritária do direito administrativo e do entendimento do STF.

1 - Discorra sobre os requisitos da responsabilidade civil do Estado, apresentando a distinção entre ato comissivo e ato omissivo, e relacione esses conceitos ao caso hipotético apresentado. [valor: 17,50 pontos]

2 - Aborde a diferença entre a omissão genérica e a omissão específica, identificando o tipo de omissão aplicável ao caso em apreço. [valor: 15,00 pontos]

3 - Indique as excludentes da responsabilidade civil do Estado e discorra acerca da possibilidade de ação regressiva na situação apresentada. [valor: 15,00 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 50,00 pontos, dos quais até 2,50 pontos será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(45 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante o curso de processo de fiscalização do repasse de recursos federais vinculados a convênio firmado com prefeitura municipal, o TCU apurou os seguintes fatos: realização de despesa sem a emissão do prévio empenho e ocorrência de contratação direta com fundamento em dispensa indevida de licitação, que resultou em prejuízo ao erário. A auditoria concluiu que o prefeito agiu deliberadamente para causar dano aos cofres públicos. Antes da deliberação do TCU, o tribunal de contas estadual com jurisdição sobre o município emitira parecer prévio com a recomendação de aprovação das contas do chefe do Poder Executivo municipal, sem ressalvas.

A partir da situação hipotética apresentada, redija um parecer técnico no qual sejam apontadas eventuais impropriedades observadas no caso em questão.

Ao elaborar seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Apresente os fundamentos constitucionais que conferem ao TCU competência para fiscalizar os atos descritos na situação hipotética. [valor: 3,00 pontos]

2 - Analise a legalidade da realização de despesa sem a emissão do prévio empenho, elencando as fases da execução da despesa pública. [valor: 4,00 pontos]

3 - Apresente a qualificação jurídica da contratação direta com fundamento em dispensa indevida de licitação. [valor: 4,00 pontos]

4 - Esclareça se a aprovação das contas de governo do prefeito pelo tribunal de contas estadual interfere no procedimento instaurado no âmbito do TCU. [valor: 4,00 pontos]

5 - Classifique o tipo de controle exercido pelo TCU no caso, conforme o seu objeto e momento, e a posição do órgão controlador. [valor: 4,00 pontos]

Na peça de natureza técnica, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, discorra sobre dois motivos que justificam a adoção da gestão de riscos nos processos de contratação pública [valor: 2,40 pontos] e cite três circunstâncias em que o mapa de riscos da contratação pública deve ser necessariamente atualizado e juntado aos autos do processo de contratação [valor: 2,40 pontos].

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(5 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O texto originário da Constituição de determinado estado da Federação tem o seguinte dispositivo.

Art. 33. Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa:

(...)

III – tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;

Considerando o dispositivo hipotético anteriormente apresentado, analise a constitucionalidade da norma, com base na jurisprudência do STF e nos princípios constitucionais aplicáveis.

Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - o princípio constitucional aplicável à análise; [valor: 1,20 ponto]

2 - a distribuição de competências entre o Poder Legislativo e os tribunais de contas para julgamento de contas públicas, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988; [valor: 1,20 ponto]

3 - a exceção constitucionalmente prevista para essa regra geral; [valor: 1,20 ponto]

4 - conclusão sobre a (in)constitucionalidade do dispositivo em questão. [valor: 1,20 ponto]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(5 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recebeu a devida documentação a título de prestação de contas anual do Governador do Estado. Na mesma época, os novos Auditores de Controle Externo do TCE-PE, recém aprovados no último concurso público, realizavam curso de formação, quando o Procurador do Tribunal de Contas, que proferia palestra, foi instado a responder a algumas perguntas.

Em matéria de prestação de contas por parte da Chefia do Poder Executivo estadual, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada.

1. Qual o papel do Tribunal de Contas estadual no que tange às contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e quem julga tais contas?

2. No âmbito do TCE-PE, sabe-se que, designada a data da sessão de julgamento do processo de prestação contas do Governador, dar-se-á ciência ao Governador do Estado, que poderá produzir sustentação oral. A sessão será realizada dentro do prazo e na forma estipulada no Regimento Interno. Ao final, quais são as possíveis deliberações a serem feitas pelo TCE-PE?

3. Caso o Tribunal de Contas estadual extrapole irrazoavelmente o prazo legal para cumprimento de sua atribuição (indicada nos itens anteriores), o julgamento das contas do Governador fica obstacularizado?

Responda de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, expondo os argumentos utilizados pela Suprema Corte.

(20 linhas)

(30 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Câmara Municipal de uma cidade com 330 mil habitantes, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, alega, reiteradamente, ausência de condições financeiras para realizar concurso público e prover cargos efetivos, mantendo elevado número de servidores comissionados em funções de natureza técnica e burocrática. De 342 servidores, apenas 22 são efetivos, ou seja, 6,43% do quadro ativo.

Entretanto, a análise das contas de 2021 a 2024 demonstrou que:

I. Os repasses do Executivo ao Legislativo, em todos os anos, respeitaram o limite da receita base arrecadada em exercício anterior, correspondente à soma da receita tributária municipal e das transferências constitucionais obrigatórias (art. 153, § 5º; arts. 158 e 159, CF/88), conforme prevê o art. 29-A da Constituição Federal. Houve devolução de sobras orçamentárias pela Câmara em todos os exercícios.

II. As despesas com pessoal do Poder Executivo representaram 48,2% (2021), 48,8% (2022), 48,6% (2023) e 48,8% (2024) da Receita Corrente Líquida (RCL). As despesas da Câmara Municipal oscilaram entre 1,15% (2021) e 1,57% (2024) da RCL.

À luz do ordenamento jurídico vigente, analise o estudo de caso e elabore um texto dissertativo que responda de forma fundamentada aos seguintes itens:

a) Identifique os tetos constitucionais e legais aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal em relação às despesas totais e às despesas com pessoal;

b) Apresente o cálculo das despesas com pessoal da Câmara Municipal, especificando quais gastos devem ser considerados no cômputo do limite e os impactos das alterações promovidas pela EC nº 109/2021;

c) Explique a compatibilidade ou não entre a alegação de inviabilidade financeira da Câmara e os dados apresentados sobre execução orçamentária e financeira, fundamentando sua resposta.

(20 linhas)

(30 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.