Questões

O município X está enfrentando uma crise financeira significativa devido a uma série de irregularidades e má gestão de recursos públicos por parte da administração anterior. Após uma investigação conduzida pelos órgãos de controle, foram identificados indícios de frustrar ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

O Procurador municipal, responsável por zelar pela legalidade dos atos praticados pelo município, é convocado para elaborar um parecer sobre a situação indicando a solução legal e a aplicabilidade da lei pertinente ao caso. No entanto, a situação se torna ainda mais delicada devido à complexidade dos casos, envolvendo diversos agentes públicos, empresas contratadas e prestadores de serviços.

Além isso, o procurador precisa considerar a repercussão política e social das medidas a serem adotadas, já que o município enfrenta pressões da opinião pública para responsabilizar os envolvidos pelos atos ilícitos, ao mesmo tempo em que há resistência por parte de alguns setores da Administração Pública em cooperar com as investigações.

Diante desse cenário desafiador, o Procurador municipal precisa realizar uma análise minuciosa dos documentos e provas apresentadas, avaliar a conduta de cada agente público envolvido, verificar a existência de dolo ou má-fé nas ações praticadas e, por fim, elaborar um parecer técnico-jurídico fundamentado, indicando as medidas cabíveis para responsabilização dos infratores.

O desafio reside em conciliar os aspectos legais e técnicos com as demandas políticas e sociais locais, garantindo a justiça e a transparência no processo de responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

(30 pontos)

(Mínimo de 30 e máximo de 60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, o processo legislativo municipal segue diretrizes semelhantes às previstas na Constituição Federal para a apresentação e aprovação de projetos de lei. Suponha que o prefeito de Pato Branco tenha enviado à Câmara Municipal um projeto de lei orçamentária anual que sofreu emenda parlamentar implicando aumento injustificado de despesa.

Diante dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo, em no máximo 40 (quarenta) linhas, que responda aos questionamentos a seguir, justificando, necessariamente, suas respostas à luz da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e, quando aplicável, da Constituição Federal: o projeto de lei orçamentária anual deve, obrigatoriamente, ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo municipal? Quais são os limites e condições para a apresentação de emendas pelos vereadores em projetos de lei orçamentária?

(40,00 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado Delta, o projeto de Lei Ordinária XYZ, de iniciativa do Deputado Estadual Marcelo, submetido à apreciação no âmbito do devido processo legislativo, que versa sobre a temática de licitação, cujos dispositivos especificam determinados serviços para os quais o respectivo ente federativo poderá realizar contratação direta, por meio de credenciamento, mediante critérios objetivos especificados na norma, com vistas a atender as especificidades locais. Diante dessa situação hipotética, elabore um parecer favorável à mencionada proposição legislativa, abordando a sua constitucionalidade e mérito, mediante a estruturação pertinente às respectivas formalidades, o qual deverá enfrentar, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal: A) a questão atinente à iniciativa do projeto de lei e a competência legislativa do ente federativo; B) o eventual enquadramento das disposições como norma geral e a distinção entre as hipóteses de contratação direta com relação a serviços, mediante o apontamento daquela que é objeto de análise. (60 linhas)

A tarefa de escrever bem parece ser um problema sério: escrever bem é escrever de forma correta, é escrever de forma culta e elaborada, é escrever de forma adequada à situação, é escrever como os literatos? E o que pode fazer para chegar-se a escrever bem? É preciso que os funcionários de uma assembleia legislativa escrevam bem, qual a importância disso para os trabalhos aí realizados? Para dinamizar o trabalho, seria conveniente adotar a língua escrita da Internet?

Todas essas questões devem ser respondidas num texto-dissertativo-argumentativo de, aproximadamente, 30 (trinta) linhas, em língua culta, dando especial atenção à adequada estruturação do texto e aos argumentos apresentados.

(30 linhas)

(30 pontos)

Relatório sobre o Futuro dos Empregos 2023: Espera-se que até um quarto dos empregos mude nos próximos cinco anos • Espera-se que cerca de 23% dos empregos mudem até 2027, com 69 milhões de novos empregos criados e 83 milhões eliminados • O novo relatório sugere que a transição verde e a localização das cadeias de fornecimento levarão ao crescimento líquido de empregos • A adoção de tecnologia e o aumento do acesso digital também criarão um crescimento líquido de empregos, mas com maiores compensações de perdas; o crescimento econômico mais lento, a escassez de oferta e a inflação representam os maiores riscos para os empregos • Os empregos de crescimento mais rápido são os de especialistas em IA e aprendizado de máquina, especialistas em sustentabilidade, analistas de inteligência de negócios e especialistas em segurança da informação; o maior crescimento absoluto é esperado nos setores de educação, agricultura e comércio digital.

(Parte de um relatório sobre desemprego. Disponível em www.weforum.org)

Um conto de ficção científica aborda um mundo futuro em que os empregos são em pequeníssimo número e algumas medidas foram tomadas, nessa época futura, para a redução do problema: cada vaga de emprego é segmentada em três horários distintos para que mais gente possa trabalhar; como os desempregados são muitos, o Estado se encarrega de dar salários classificados em três níveis segundo o conhecimento tecnológico de cada um e todos pagam impostos sobre o que recebem; nada é gratuito, o que aumenta a arrecadação do Estado; os que estão empregados são responsáveis, segundo o salário, pelo sustento de um número determinado de desocupados...

Esse mundo futuro será assim tão problemático? Como controlar o problema do desemprego, se é que ele vai haver? Redija um texto dissertativo-argumentativo em que você expresse sua opinião sobre o tema, em um texto de, no mínimo 20 (vinte) e, no máximo, 30 (trinta) linhas, em linguagem culta, dando atenção especial aos argumentos utilizados.

O vocábulo nepotismo, originário do termo latino nepos, que significa neto, sobrinho, fazia referência à autoridade exercida por sobrinhos e demais parentes dos papas e bispos na administração eclesiástica do passado. Hoje, a palavra é empregada para se referir ao favoritismo a parentes por agentes públicos em sua posição de poder. Internet: <politize.com.br> (com adaptações). Em 2005, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 07, por meio da qual baniu definitivamente as práticas de nepotismo do Poder Judiciário brasileiro. A norma especifica os casos que representam nepotismo, salvaguardando situações nas quais o exercício de cargos públicos por servidores em situação de parentesco não viola a Constituição. Após três anos da edição da Resolução n.º 07, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 12, consolidou, por meio da Súmula Vinculante n.º 13, o entendimento de que a proibição do nepotismo é exigência constitucional, vedada em todos os Poderes da República, no âmbito da União, dos estados e dos municípios. Internet: <cnj.jus.br> (com adaptações). Considerando as informações precedentes como unicamente motivadoras, redija um texto dissertativo acerca da prática do nepotismo na administração pública brasileira. Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 - configuração do nepotismo; **[valor: 6,50 pontos]** 2 - princípios constitucionais que regem a administração pública violados pela prática do nepotismo; **[valor: 7,50 pontos]** 3 - vantagens do combate ao nepotismo para a sociedade. **[valor: 5,00 pontos]** (20,00 Pontos) (30 Linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A desigualdade urbana compreende desigualdades de acesso a bens, serviços e infraestrutura nas cidades pelos diversos grupos da sociedade, o que prejudica especialmente os mais pobres. A cidade é produto de uma condição coletiva, que envolve diversos atores, como prefeitura, governo do estado e grupos da sociedade civil; quem constrói formalmente, quem constrói informalmente, quem produz outros bens de consumo que não as construções, quem oferece serviços etc.

Cada um desses atores tem interesses específicos na produção da cidade. As ações desses atores produzem os espaços nas cidades de forma desigual, com mais investimentos em determinadas áreas e menos em outras, e isso provoca uma valorização diferente nas variadas localidades da cidade.

Como consequência, quem pode pagar mais pelos bens e serviços da cidade escolhe onde se localizar, e quem não pode pagar caro se localiza onde consegue.

Internet: <ccsa.ufrn.br> (com adaptações).

Os eventos climáticos extremos não somente impactam sociedades e ecossistemas inteiros, mas também podem transformar a vida dos indivíduos de uma maneira irreversível. Isso acontece quando, por causa dos efeitos de enchentes e secas intensas, por exemplo, um grande número de pessoas precisa se deslocar para outros lugares, abandonando os territórios onde residiam e transformando-se em migrantes do clima.

“A crise climática e o deslocamento de pessoas estão cada vez mais interligados”, explica um artigo da ACNUR Brasil, a agência da Organização das Nações Unidas para refugiados. À medida que eventos climáticos extremos e condições ambientais pioram devido ao aquecimento global, eles contribuem para múltiplas e sobrepostas crises, o que ameaça os direitos humanos, aumenta a pobreza e a perda de meios de subsistência, tensiona relações entre comunidades e, em última análise, cria condições para mais deslocamentos forçados.

Internet: <nationalgeographicbrasil.com> (com adaptações).

Califórnia atravessa onda de calor; temperatura pode chegar a 46 °C e causa incêndios.

France Presse, 2/9/2022.

Ondas de frio extremo na Europa do Norte são menos frequentes, mas mais perigosas.

AFP, 31/1/2024.

Considerando que os textos apresentados têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito dos impactos da urbanização desigual nos deslocamentos de pessoas em razão de eventos climáticos extremos. Ao elaborar seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Cite um exemplo de evento climático extremo tenha provocado ou possa provocar o deslocamento de pessoas de áreas urbanas [valor: 3,00 pontos] e aborde a relação dessa migração com a desigualdade social e a urbanização desigual [valor: 10,00 pontos].

2 - Discorra sobre o papel de governos, de empresas e de indivíduos no enfrentamento da crise climática. [valor: 6,00 pontos]

(20,00 Pontos)

(30 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Prefeito do município Ômega, buscando dar efetividade ao pleno atendimento ao direito à saúde dos munícipes, encaminhou um Projeto de Lei nº 123/2023 para a Câmara Municipal com o seguinte teor:

"Art. 1º Ficam as funçõe públicas de Agente Comunitário de Saúde transformadas em cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde.

Parágrafo Único – Por ser de caráter emergencial, fica dispensada a previsão da medida no plano plurianual.

Art. 2º Ficam os atuais Agentes Comunitários de Saúde automaticamente providos nos novos cargos efetivos.

Art. 3º A partir da vigência desta Lei, ficam os Agentes Comunitários de Saúde vinculados, para fins previdenciários, ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo da União, mediante pagamento direto da folha de pessoal dos Agentes Comunitários de Saúde".

Para a análise, considere que os demais servidores do município são vinculados a regime estatutário e recolhem contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social.

Na condição de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Ômega, emita parecer contendo os aspectos formais – interessado, assunto, ementa, relatório sucinto, desenvolvimento e conclusão – bem delimitados e respondendo de forma objetiva e fundamentada sobre a constitucionalidade de cada um dos dispositivos do Projeto de Lei nº 123/2023.

Na fundamentação, aborde os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

(20 pontos)

(Mínimo de 30 e máximo de 60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria, vereadora da Câmara Municipal de Alfa, com o objetivo de cumprir compromissos de campanha, almejava apresentar um projeto de lei ordinária concedendo descontos, a determinados beneficiários, na aquisição de ingressos para o acesso a casas culturais privadas localizadas no território de Alfa. Analise se a proposição que Maria almeja apresentar é compatível com a Constituição da República. Na resposta, incursione necessariamente nos seguintes aspectos: 1.natureza da temática abordada no projeto de lei; 2.competência para legislar sobre a referida temática, esclarecendo suas nuances; e 3.possibilidade, ou não, de a lei infraconstitucional limitar, no plano substantivo, o exercício de competência legislativa constitucional. (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

São grandes as discussões, no âmbito da ciência política, em relação à correlação existente entre sistemas eleitorais e sistemas partidários, bem como sobre os reflexos desses sistemas no processo legislativo. Com os olhos voltados a essa constatação, analise os três aspectos a seguir: 1.as principais características dos dois principais sistemas eleitorais utilizados nas democracias contemporâneas, bem como do sistema distrital puro; 2.os três principais sistemas partidários, considerando o quantitativo de agremiações dessa natureza e sua correlação com os dois principais sistemas partidários; 3.na realidade brasileira, a partir dos argumentos apresentados em (a) e (b), como o sistema eleitoral e o sistema partidário influem no processo legislativo das Câmaras Municipais (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.