Questões

Considere que o Partido Político ABCD, com os recursos oriundos do Fundo Partidário, (i) pagou multa e juros cíveis, em decorrência de obrigação inadimplida; e (ii) realizou despesas com uma empresa que tem como sócio dirigente do partido.

Com base na situação hipotética apresentada, considerando que foram observadas apenas essas duas circunstâncias, e no disposto na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos:

a) Presume-se irregular a despesa realizada com a contratação de empresa que tenha como sócio dirigente do partido? Como deve ser realizada a prestação de contas? Justifique sua resposta.

b) Admite-se a utilização de recursos do fundo partidário para realizar o pagamento de multa e juros cíveis? Justifique sua resposta.

(10 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que o menor A. L. F. cumpria medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. No curso da execução da medida, após pedido do representante do Ministério Público, o juiz determinou que o adolescente fosse submetido à internação psiquiátrica, para tratamento de transtorno afetivo bipolar, e, em consequência, suspendeu indefinidamente a medida socioeducativa durante o período de internação hospitalar.

Com base na situação hipotética, no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos:

a) Qual é a natureza jurídica das medidas socioeducativas e quais são os princípios que regem a internação?

b) O período de internação psiquiátrica deve ser contabilizado no limite máximo de duração da medida socioeducativa de internação?

(10 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Após a separação litigiosa, Paula passou a residir com o filho de 8 anos, enquanto o pai, Henrique, detém direito de convivência regulamentado judicialmente. Nos últimos meses, Henrique observou que o filho passou a demonstrar medo e rejeição a ele, dizendo que “o pai abandonou a família” e que “quem ama de verdade não some”. Diante desse cenário, Henrique ingressa com petição nos autos de guarda e convivência, alegando alienação parental.

Com base na situação hipotética, responda aos questionamentos a seguir:

a) Explique, de forma objetiva, se a conduta atribuída a Paula pode ser caracterizada como alienação parental e justifique a sua resposta considerando a finalidade da norma que trata desse tema.

b) Indique ao menos duas medidas que o juiz poderá adotar diante de indícios de alienação parental no caso descrito, e fundamente como deve ser ponderado o interesse da criança ao longo do processo.

(10 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com o objetivo de expandir seus negócios, a fictícia empresa Alfa Ltda. celebrou um contrato de comissão com um comissário. Com base nesse caso hipotético, responda:

a) Qual a responsabilidade do comissário no caso de insolvência das pessoas com quem houver tratado em nome do comitente?

b) Explique as hipóteses de previsão contratual no contexto de insolvência das pessoas com quem o comissário houver tratado em nome do comitente, considerando as suas consequências.

(10 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base na Lei Complementar no 734/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), especifique i) o procedimento de instauração e arquivamento de inquérito civil e aponte ii) se há a possibilidade ou não de formalização de compromisso com o responsável pela prática de dano e o eventual procedimento a ser seguido, caso firmado.

(10 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a denominada “coisa julgada inconstitucional”, abordando conceito, validade, efeitos, bem como o instrumento processual, prazo e forma de sua desconstituição.

(25 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Ana, aos 17 anos, engravidou de Caio, homem casado, tendo escondido a gravidez, ao logo de toda a gestação. Após parir o bebê, sozinha, num quarto de hotel, já com 18 anos, Ana pede ajuda a Caio, para se livrar do bebê, contando a ele sobre a gravidez e o nascimento do filho. Caio, para se furtar das responsabilidades decorrentes da paternidade, vai até Ana e, juntos, os dois abandonam o recém-nascido, no dia 20.05.2021, em uma rua sem saída e sem movimento. O bebê foi encontrado, após dois dias, sendo constatada lesão corporal de natureza grave, em decorrência do abandono. Passados alguns anos, a esposa de Caio descobriu a traição do marido e o abandono do recém-nascido, denunciando o crime à Polícia, por vingança. Ana confessou o crime e confirmou a participação de Caio que, contudo, negou a prática delitiva. Encerrada a investigação, o Ministério Público, diante da confissão de Ana, propôs a ela acordo de não persecução penal, consistente na prestação de serviço, pelo prazo de 9 meses. O Ministério Público deixou de ofertar o acordo de não persecução penal a Caio, justificando que ele, na fase policial, negou a prática delitiva. Ana aceitou o acordo, que foi homologado em 22.10.2024. No entanto, após prestar 6 meses de serviços, nunca mais compareceu. Comunicado o descumprimento, e uma vez intimada para justificar o descumprimento, Ana manteve-se inerte. Diante disso, o acordo foi rescindido, em 22.05.2025 e, no mesmo dia, o Ministério Público denunciou Ana pelo crime de abandono de recém-nascido. Considerando que a pena cominada ao crime de abandono de recém-nascido, com resultado lesão corporal de natureza grave, é de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos, analise, com base nas disposições legais e de forma fundamentada, se a punibilidade de Ana está extinta, pela prescrição. Ainda, com base nos requisitos legais e no entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, analise, de forma fundamentada, a justificativa do Ministério Público em não formular proposta de acordo de não persecução penal a Caio, em vista da ausência de confissão, na fase policial.

(25 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

TEXTO 1

"Solidão" passou por inúmeras transformações e significados. “Atualmente, a solidão pode descrever uma divisão entre uma experiência física e uma mental: você pode estar no meio de uma multidão e se sentir solitário, mas pode viver sozinho e não se sentir solitário. As mudanças de significado da solidão podem nos dizer muito sobre como as pessoas em diferentes momentos entenderam suas experiências mentais, emocionais e físicas, e como se relacionaram umas com as outras”, defende Amelia Worsley, professora da Amherst College, nos EUA.

Laís Modelli. De sentimento a sintoma, pesquisadora traça mudanças do conceito de solidão. Disponível em: www.bbc.com/portuguese/geral-44060600. 12.05.2018. Adaptado.

TEXTO 2

Já faz algum tempo que muitos especialistas têm colocado a solidão na categoria de epidemia global, mas, no final de 2023, a Organização Mundial da Saúde (OMS) deu um passo além: disse que ela é uma ameaça global à saúde e deve ser tratada como um problema de saúde pública. Sim, a falta crônica de conexão social tem o potencial de afetar não só a saúde física, como a emocional e a mental. Solidão não é sinônimo de estar sozinho, mas é ficar sem estabelecer qualquer tipo de relação afetiva de forma duradoura, e isso vale para família, amigos, colegas de trabalho, amores.

A cada ano que passa, mais e mais pesquisas vêm mostrando o impacto dela em todas as áreas da nossa vida. Pessoas solitárias têm maior probabilidade de ficarem deprimidas. Além disso, solidão e depressão compartilham sintomas comuns, como o desamparo e a angústia. Também aumentam as chances de abuso de álcool. A solidão é também fonte permanente de estresse, sendo ainda associada à baixa energia, fadiga e má qualidade do sono. Algumas pesquisas têm sugerido que, ao longo do tempo, ela pode fazer aumentar os níveis de certas substâncias inflamatórias que levariam a uma queda na capacidade cognitiva, fazendo crescer a probabilidade de surgirem vários tipos de demência.

Arthur Guerra. Solidão: como manejá-la para que ela não adoeça você. Disponível em: https://forbes.com.br/forbessaude/2024/09/arthur-guerra-solidaocomo-maneja-la-para-que-ela-nao-adoeca-voce/. 11.09.2024. Adaptado.

TEXTO 3

O ser humano é um ser social. Isso significa que viver em sociedade é de extrema importância para a saúde e o bem-estar. A solidão crônica é frequentemente associada a maiores riscos de doenças e estar sozinho até mesmo por curtos períodos ganhou uma reputação negativa. Embora a sociabilidade tenha trazido muitas vantagens ao ser humano, a verdade é que passar o tempo sozinho também é fundamental para a saúde mental.

O que a ciência anda descobrindo é que ter um tempo só para você é tão importante quanto ter o apoio dos amigos e familiares. Fazer as coisas sozinho permite que você possa aproveitar aquilo que você quiser, quando quiser, no seu próprio ritmo. Isso significa não precisar se importar com o que os outros estão pensando ou se preocupar em atender às expectativas de terceiros. De quebra, você ainda tem abertura para refletir sobre suas próprias experiências e aprender mais sobre si mesmo.

Estudos recentes mostram que a solidão pode trazer benefícios. Ela melhora a concentração e a produtividade, permite que você priorize os seus interesses e aquilo que você ama, garante liberdade para maior expressão de sua criatividade, melhora os relacionamentos interpessoais e aumenta a empatia. Está tudo bem ficar sozinho desde que seja nas condições adequadas. Estar só porque você realmente não tem ninguém com quem contar é um mau sinal, mas pode ficar tranquilo se a sua solidão é voluntária, se você consegue manter bons relacionamentos com as outras pessoas, se você pode retornar aos grupos sociais quando tiver vontade e se você se sente bem em passar o tempo sozinho. IPPR. Os benefícios de ficar sozinho.

Disponível em: institutodepsiquiatriapr.com.br/blog/os_beneficios_de_ficar_sozinho/. 26.03.2024. Adaptado.

Com base nos textos apresentados e em seus próprios conhecimentos, escreva um texto dissertativo-argumentativo de no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, empregando a norma-padrão da língua portuguesa, sobre o tema: COMO EQUILIBRAR OS BENEFÍCIOS E OS MALEFÍCIOS DA SOLIDÃO?

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O futuro do planeta Terra está se voltando para os demais planetas do sistema solar. Um assessor do novo presidente americano diz ter a intenção de chegar a Marte em pouco tempo, preocupação que também mostra a China. Ocorre, porém, que essas conquistas custam milhões e milhões de dólares, que poderiam ser empregados para a solução de problemas terrenos. Afinal de contas, as conquistas espaciais são um bom investimento, ou não? Que ganho poderíamos ter com elas?

Diga o que pensa a respeito do tema, elaborando um texto dissertativo-argumentativo, em linguagem culta, com no mínimo 20 e no máximo 30 linhas.

(40 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Paula e Joana reuniram-se para praticar crimes contra idosos na cidade de Anápolis. Em certa ocasião, no dia 12 de novembro de 2021, Paula foi até uma praça da cidade e abordou Cleide, senhora de 65 anos, afirmando conhecer uma mulher que possuía poderes mágicos capazes de multiplicar dinheiro. Paula afirmou que ela mesma havia se beneficiado da multiplicação e que teve transformados R$1.000,00 (mil reais) que possuía em R$10.000,00 (dez mil reais) ao confiar os valores àquela pessoa. Por isso, desde então teria entendido que tinha a missão de divulgar o trabalho em questão e ajudar pessoas humildes e de bom coração, como Cleide. A vítima, muito impressionada com a história, aceitou ir ao encontro de Joana e afirmou que gostaria de usar os poderes para multiplicar suas economias. Joana ratificou sua capacidade multiplicadora e as três foram em direção à casa de Cleide, onde a idosa guardava R$3.000,00 (três mil reais) embaixo do colchão. Lá chegando, Joana pediu que Cleide colocasse os valores em um envelope pardo, o que foi feito. A vítima entregou o envelope com o dinheiro para Joana, que informou precisar ficar sozinha por alguns minutos com o objetivo de realizar a mágica. Ao retornar ao local onde Paula e Cleide estavam, Joana devolveu o envelope à senhora e pediu que ela o colocasse em cima da geladeira e não mexesse nele por uma semana, afirmando que após esse prazo ela teria R$30.000,00 (trinta mil reais) e não mais os R$3.000,00 (três mil reais). Cleide cumpriu o solicitado e, passada a semana, abriu o envelope, encontrando apenas pedaços de papel em branco. Envergonhada, a idosa relutou em ir à delegacia, mas seu neto João decidiu ir sozinho comunicar o fato à autoridade policial. Concluídas as investigações, sendo identificadas Paula e Joana, os autos chegaram ao Ministério Público, que ofereceu denúncia, imputando a Joana e Paula a prática do crime de furto mediante fraude. Considerando os dados fornecidos pelo enunciado, responda justificadamente à seguinte questão: A imputação feita pelo Ministério Público é correta? Justifique sua resposta, apontando as razões de a imputação estar certa ou errada, bem como se o Ministério Público poderia oferecer a Denúncia sem a manifestação de Cleide. (15 linhas)