Questões

Considere hipoteticamente que Marco Aurélio, Oficial de Justiça Avaliador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, cumprindo mandado judicial de penhora, chegou à Fazenda Egito às 20:30 horas e foi recebido pela única executada da reclamação trabalhista, Cleópatra. Na diligência, Marco Aurélio penhorou três cavalos de competição, sendo um de propriedade de Cleópatra e Arsinoé, sua irmã, bem como os direitos que ambas as irmãs possuem sobre a fazenda (local da diligência) decorrentes de herança. Considerando que o valor atualizado da execução trabalhista objeto da penhora é de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e que no imóvel havia ainda 150 (cento e cinquenta) pedras preciosas, esmeraldas brutas, de propriedade de Cleópatra, responda, fundamentadamente, se a diligência de Marco Aurélio foi realizada observando as normas legais vigentes.

(15 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Ao cumprir mandado de citação expedido em execução por quantia certa em local no qual aparentemente  residiam diversas famílias, o oficial de justiça não encontrou o executado mas constatou que no imóvel havia  um veículo sem documentação, procedendo à sua imediata penhora, com a lavratura do respectivo termo.  Fê-lo mesmo sem ter certeza de que o bem era de propriedade do executado. Suspeitando de ocultação,  por sua vez, comunicou o fato ao juiz e requereu autorização para realizar citação por hora certa e a  penhora de mais bens, o que foi deferido. Ao retornar à residência do executado, constatou que este havia  colocado trancas na porta, a fim de obstar a penhora, motivo pelo qual procedeu ao arrombamento. Fê-lo  mesmo sem que constasse ordem de arrombamento no mandado. Após o arrombamento e a realização de  nova penhora, o oficial de justiça citou o executado por hora certa na pessoa de um vizinho. 

Levando em consideração a situação posta, responda fundamentadamente às questões seguintes com base  no Código de Processo Civil: 

a - Agiu corretamente o oficial de justiça ao proceder à imediata penhora de bem cuja propriedade  desconhecia, com lavratura de termo, antes mesmo da citação? Em caso negativo, informe como ele  deveria ter procedido. 

b - O oficial de justiça poderia concluir pela ocultação e realizar a citação por hora certa já na primeira  tentativa de citação pessoal? Para proceder à citação por hora certa, se este fosse o caso, precisaria de  prévia autorização do juiz? 

c - Constatando que o executado trancou a porta para evitar a penhora, o oficial de justiça poderia ter  procedido ao arrombamento sem prévia autorização judicial?

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Um Oficial de Justiça, cumprindo mandado judicial expedido na execução trabalhista “Y”, penhorou a casa  de propriedade de Renata localizada em Campinas, onde ela reside. Não sendo parte na ação, e  desconhecendo completamente as partes envolvidas, Renata, muito assustada com toda a situação,  procurou a advogada Fabiana, que verificou que o mandado de penhora foi cumprido em carta precatória  expedida por determinação do juízo da execução, que tramita perante uma das Varas do Trabalho da cidade  de Guarulhos. Considerando que Renata comprou o seu imóvel há dez anos, possui documentação regular  de propriedade e tem comprovação de que nele reside, responda fundamentadamente:

a - Em face do ato constritivo da penhora do imóvel, qual a medida judicial que deverá ser proposta?

b - Qual o prazo para que seja intentada a medida judicial correta? 

c - Qual o foro competente para o ajuizamento da medida?

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em uma ação trabalhista, determinado autor, vencedor da ação, requereu, na fase de execução, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de duas empresas de um mesmo grupo econômico, que figuravam no polo passivo da referida ação. O advogado de uma dessas empresas, por sua vez, requereu a concessão de prazo em dobro para a prática dos atos processuais, tendo em vista que as empresas eram assistidas por procuradores distintos. Diante da ausência de previsão legal na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) acerca desse prazo, o juízo deferiu o pedido do réu com base no Código de Processo Civil (CPC), sob o argumento de que o CPC é aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista, e acolheu o pedido do autor para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez demonstrados os pressupostos legais para tanto. Um dos réus pretende interpor recurso contra a decisão que acolheu o incidente, com a finalidade de requerer a suspensão do processo de execução. O autor, por sua vez, alega não ser cabível a interposição de recurso contra a referida decisão.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo com fundamento na CLT e no entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da desconsideração da personalidade jurídica no processo de execução trabalhista em apreço. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Explique o objetivo da desconsideração da personalidade jurídica. [valor: 8,00 pontos]

2 - Responda, à luz do entendimento jurisprudencial do TST, se foi acertada a decisão do juiz de deferir o prazo em dobro ao réu, e discorra acerca da viabilidade da aplicação da regra do CPC ao processo trabalhista na ausência de regulamentação da CLT sobre o tema. [valor: 12,00 pontos]

3 - Aborde a natureza jurídica da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no caso apresentado e discorra acerca do cabimento da propositura de recurso pelo réu contra essa decisão. [valor: 8,50 pontos]

(30 pontos)

Na avaliação de cada questão dissertativa, ao o domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

60% dos trabalhadores informais no Brasil fazem “bicos” para sobreviver, diz estudo.

De acordo com pesquisa, perfil do trabalhador informal é de homens pretos que trabalham com comércio; Norte e Nordeste lideram em quantidade de profissionais sem carteira assinada.

Mais de 19,6 milhões de brasileiros sobrevivem com os trabalhos conhecidos como “bicos”, cerca de 60% do universo de 32,5 milhões de trabalhadores informais existentes no país. Os números são do estudo “Retrato do Trabalho Informal no Brasil: desafios e caminhos de solução”, divulgado pela Fundação Arymax e a B3 Social nesta quarta-feira (22) e conduzido pelo Instituto Veredas. A pesquisa parte da análise dos dados da PNAD Contínua do IBGE do 3º trimestre de 2021. O estudo divide os trabalhadores informais em quatro tipos. O maior deles, informais de subsistência (60,5%), inclui os profissionais de baixa ou nenhuma qualificação e que oferecem serviços de demanda instável, conhecidos como “bicos”. Os informais com potencial produtivo (16,1%) representam os trabalhadores que não são formalizados por conta dos custos implicados ou pela falta de oportunidades. Já os informais por opção (2,3%) são aqueles que têm condições de se formalizarem, mas pretendem se manter dessa forma para ampliar suas receitas. Os profissionais classificados como formais frágeis (21,1%) têm CNPJ ou carteira de trabalho assinada, mas com contratos intermitentes, redução dos direitos formais e ameaça de voltar à informalidade total. O perfil do trabalhador informal brasileiro de subsistência é bem definido: homem, jovem, preto e de baixa escolaridade. Cerca de 75% têm o ensino fundamental incompleto ou inferior. Na faixa etária de 14 a 17 anos, o grupo representa mais de 80% e nas idades de 18 a 24 anos, os informais de subsistência são 64% do total. [...]

Fonte: https:/Avww.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/60-dos-trabalhadores-informais-no-brasil-fazem-bicos-para-sobreviver/Acesso em 04/08/2024)

Proposta de Redação:

O debate acerca das relações de trabalho vem ganhando cada vez mais expressividade na contemporaneidade. Nesse sentido, considerando sua visão de mundo e a leitura atenta do texto motivador, escreva, em registro formal da Língua, um texto dissertativo-argumentativo, que contenha entre 20 e 30 linhas, a respeito do seguinte tema:

“As relações contemporâneas de trabalho e a informalidade como direito de escolha”.

(30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Antônio é proprietário de uma loja de departamento, que conta com quinhentos empregados e trinta prestadores de serviços. A loja comercializa eletrodomésticos, eletroeletrônicos, vestuário e acessórios. Maria, sua esposa, viaja frequentemente aos Estados Unidos da América para adquirir aparelhos eletrônicos, que são expostos à venda na loja de Antônio. Ainda, ela aproveita as viagens para adquirir perfumes importados, que são comercializados em sua residência. Maria nunca declarou à autoridade alfandegária a entrada dos produtos no território nacional, ainda que a quantidade e os valores fossem sabidamente superiores ao legalmente permitido — a aquisição de produtos a cada viagem, com a finalidade de mercancia, ultrapassa o montante de setenta mil reais. Na folha de pagamento da empresa, Antônio desconta os valores referentes às contribuições previdenciárias de todos os empregados, mas repassa à Previdência Social apenas o montante descontado de duzentos e cinquenta deles. Não obstante, omite a existência de todos os prestadores de serviços. Após denúncia anônima, a empresa foi submetida a auditoria e fiscalização por um auditor do trabalho, que constatou as irregularidades e procedeu ao lançamento e constituição do crédito tributário no montante de cinco mil reais, relativos às contribuições previdenciárias dos prestadores de serviços, e de dez mil reais, relativos às contribuições previdenciárias recolhidas dos empregados que não foram repassadas à Previdência Social.

Quando tomou ciência do ocorrido, Mário, acompanhado de outros cento e vinte empregados, utilizando-se de violência, organizou uma paralisação coletiva do trabalho, a qual resultou na destruição de diversas mercadorias e móveis do estabelecimento de Antônio.

Com base na situação hipotética descrita, elabore, com base na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, uma dissertação, abordando os seguintes aspectos: os crimes cometidos e seus autores; a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes praticados e a respectiva justificativa legal e jurisprudencial.

(30 linhas)

(Valor: 10,0 pontos)

João, pretendendo o cumprimento de uma sentença transitada em julgado há menos de 1 ano, que havia condenado Maria a lhe pagar a quantia de R$ 50.000,00, peticionou, no mesmo processo, anexando o demonstrativo discriminado e atualizado do valor do crédito, requerendo a intimação da devedora, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado ainda constituído nos autos. Ao despachar a petição, o juiz determinou a intimação da executada para pagar a dívida em 15 dias. Do mandado de intimação constou a ordem de penhora e avaliação de bens, caso não ocorresse o pagamento no prazo assinalado. Transcorrendo o prazo sem o efetivo pagamento, o credor requereu uma certidão do teor da decisão do juiz para efeito de protesto junto ao cartório de notas e protestos de títulos e documentos, o que foi deferido pelo juízo. Considerando os elementos descritos, responda, de forma fundamentada: A - Qual o termo inicial do prazo de 15 dias mencionado e de que forma se estabelece sua contagem? Caso não haja o pagamento integral da dívida, como devem ser fixados inicialmente os honorários advocatícios? B - Desejando resistir à pretensão do exequente, qual a medida de que dispõe a devedora e quais são o seu prazo e a sua forma de fluência? C - Considerando que Maria, ao se insurgir contra a pretensão executória, argua, como única tese defensiva, que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença, sem a apresentação do valor que entende correto e de demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, qual providência será adotada pelo juiz? D - Quais os requisitos necessários para a admissibilidade de pronunciamento judicial autorizando o protesto? E - Foi correta a distribuição da pretensão executória no mesmo processo? Quais as formas de intimação do executado possíveis para o cumprimento da sentença? (15,0 Pontos) (15 Linhas)

No dia 25 de abril de 2022, Pederneiras, delegado de polícia do Estado X, se dirige ao Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, em Brasília, com a finalidade de despachar representação de prisão temporária em determinada investigação.

Chegando ao Fórum, ciente da determinação do Tribunal de Justiça quanto aos procedimentos de acautelamento de armas de fogo e de munição, Pederneiras dirige-se primeiro ao portão principal de acesso, passando pelo detector de metais, local em que resolve desmuniciar sua pistola, mesmo sabedor de que na reserva de armamento do Fórum encontraria uma caixa de areia específica para o descarregamento, como já fizera em outras oportunidades. Com receio de chamar atenção, Pederneiras opta por realizar o procedimento de retirada da munição da pistola dentro da pasta executiva que carrega.

Em razão da pouca visão e do espaço limitado para manobra, ao tentar retirar a munição que estava na câmara, Pederneiras aciona o gatilho, efetuando disparo involuntário, que vem atingir uma idosa, que realizava o procedimento de ingresso ao lado. Em virtude das lesões provocadas, a idosa morre no local, sem que qualquer socorro médico pudesse ser prestado.

Discorra sobre a existência de responsabilidade jurídico-penal de Pederneiras no evento morte.

(15 Pontos)

(15 Linhas)

Um dia antes de prescrever pretensão indenizatória, Carolina ajuizou ação de indenização contra João e Renata, a qual foi distribuída a uma Vara Cível em autos eletrônicos. Três dias depois, o juízo ordenou a citação dos réus por Oficial de Justiça. João foi citado pessoalmente em 02/05/2022 e Renata em 24/05/2022; os mandados de citação foram juntados aos autos em 05/05/2022 e 26/05/2022, respectivamente. João e Renata apresentaram contestação por procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos. Em preliminar, arguiram a prescrição. Acerca do caso proposto, responda fundamentadamente às seguintes questões: A - A pretensão indenizatória está prescrita? B - Qual o dia do começo do prazo para contestar para João e para Renata? C - João e Renata gozarão de prazo em dobro para se manifestarem nos autos? D - Como deverá proceder o Oficial de Justiça se verificar que um dos citandos é mentalmente incapaz? E - Como deverá proceder o Oficial de Justiça se, por duas vezes, procurar o citando em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, e suspeitar de que está se ocultando para não ser citado? (10 Pontos)

Ajuizada ação de cobrança de dívida quatro anos após o seu vencimento, o réu alegou, em sua contestação, a prescrição trienal, o que foi refutado pelo autor, ao argumento de que o prazo prescricional em questão seria de cinco anos. Acolhendo o argumento defensivo do réu, o juiz reconheceu a prescrição trienal em sentença que, diante da falta de preparo do recurso de apelação interposto pelo autor, transitou em julgado. Partindo-se do pressuposto de que o prazo prescricional debatido no processo era realmente o quinquenal, ao contrário do que concluiu o juiz da causa, e levando em conta a sequência dos atos processuais praticados acima descritos, pergunta-se: 1 - Qual a medida judicial de que deve se valer o autor da ação de cobrança para desconstituir a sentença proferida em seu desfavor? Qual a sua causa de pedir? Qual a natureza jurídica dessa medida? 2 - Qual o prazo de que dispõe o interessado para intentar a medida? Qual o seu termo inicial? 3 - Quais deverão ser os pedidos formulados na nova medida? Como se classifica essa cumulação de pedidos? 4 - Além do preparo, quais são os demais requisitos de admissibilidade do recurso de apelação? 5 - A qual(is) órgão(s) judicial(is) toca a competência para exercer o controle da presença dos requisitos de admissibilidade da apelação? (15 pontos) (30 linhas)